O Senado poderá votar nessa terça-feira (6), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 82/2019, que restringe a possibilidade de os ministros do Supremo Tribunal Federal e de outros tribunais de tomarem decisões monocráticas.

O texto impõe limites a pedidos de vista e decisões cautelares monocráticas no Judiciário. A ideia é que essas decisões fiquem proibidas nos casos de declaração de inconstitucionalidade ou suspensão de eficácia de lei ou ato normativo. Durante o recesso judiciário ou em situação de urgência e perigo de dano irreparável, o presidente da Corte deverá convocar os demais membros para decidir sobre o pedido de cautelar.