O Plenário do Senado aprovou a tipificação do crime de perseguição obsessiva, prática também conhecida como “stalking”. O ato é definido como a perseguição praticada por meios físicos ou virtuais que interfere na liberdade e na privacidade da vítima. O PL 1.369/2019 faz parte da pauta de reivindicações da bancada feminina, que o Senado vai analisar na semana do Dia Internacional da Mulher. Ele se originou no Senado e havia sido aprovado em 2019, e agora volta após análise da Câmara dos Deputados, que promoveu alterações no texto. Depois, poderá seguir para sanção presidencial.

A Câmara aumentou a pena para o crime, que passa a ser de um a quatro anos de prisão — antes, era de seis meses a dois anos. A pena ainda pode ser aumentada em 50% caso o ato seja praticado contra crianças, adolescentes, idosos ou mulheres (em função do gênero), seja auxiliado pelo uso de armas ou tenha a participação de duas ou mais pessoas. Na versão original, as hipóteses para agravamento da pena seriam a participação de três ou mais pessoas, a violação ao direito de expressão da vítima e a simulação eletrônica de participação de outras pessoas, além do uso de armas.

Por outro lado, os deputados retiraram do projeto a previsão de uma forma qualificada para o crime, que ocorreria quando o “stalker” fosse alguém ligação íntima com a vítima. Nesse caso, caberia a pena de um a três anos de prisão.

Molestação

Outra mudança promovida pela Câmara foi a revogação de dispositivo da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei 3688, de 1941) que tipifica a prática de molestação e perturbação da tranquilidade, para a qual, atualmente, prevê-se até dois meses de prisão e multa.

O projeto, da senadora Leila Barros, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 2019, de forma terminativa (sem precisar passar pelo Plenário), com relatoria do senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL). A relatora na Câmara, deputada Shéridan (PSDB-RR), transformou o texto num substitutivo baseado em outro projeto semelhante: o PL 1.020/2019, de Fábio Trad. O conteúdo do PL 1020 foi apresentado por Trad como uma emenda ao PL 1.369/2019.

Na sua justificativa para o projeto de sua autoria, Fábio Trad destaca que as mulheres são as maiores vítimas de “stalkers”, e observa que os praticantes desse ato ainda não são adequadamente punidos no país. As penas do projeto de Trad são mais rigorosas, o que foi entendido pela deputada Shéridan como um aperfeiçoamento ao texto do Senado.

Para a Leila Barros (PSB-DF), o Congresso vai ter, nesta terça a oportunidade de atualizar o arcabouço legal de proteção das mulheres. A senadora cita levantamento do Stalking Resource Center, dos EUA, segundo o qual 54% das vítimas de feminicídio reportaram à polícia estarem sendo ‘stalkeadas’ antes de serem assassinadas por seus perseguidores. — O fato de não termos leis específicas sobre esse ato de violência, faz com que as vítimas se sintam ainda mais desprotegidas. Atualmente esse ato de covardia é enquadrado, no máximo, como constrangimento ilegal — explicou.

Comunicado 1

Mantida regra que permite remuneração de presos em 3/4 do salário mínimo

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou recepcionado pela Constituição Federal de 1988 dispositivo da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984 – LEP) que fixa o valor de 3/4 do salário mínimo como remuneração mínima para o trabalho do preso. Na sessão virtual encerrada em 26/2, a maioria dos ministros julgou improcedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF) 336, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

Na ação, a PGR sustentava que o pagamento pelo trabalho realizado por preso em valor inferior ao salário mínimo violaria os princípios constitucionais da isonomia e da dignidade da pessoa humana, além da garantia, a todos os trabalhadores urbanos e rurais, do direito ao salário mínimo (artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal).

 Prevaleceu, no julgamento, o voto do relator, ministro Luiz Fux, presidente do STF, que destacou diversas razões que conferem legitimidade à política pública estabelecida pela lei. Segundo ele, o trabalho do preso tem natureza e regime jurídico distintos da relação de emprego regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Além disso, as peculiaridades da situação do preso constituem prováveis barreiras à sua inserção no mercado de trabalho.

 Estímulo à contratação

Para o relator, é razoável que o legislador reduza o valor mínimo de remuneração pela sua mão-de-obra, com o intuito de promover as chances da sua contratação. Essa medida, a seu ver, estimula empregadores a escolher detentos em detrimento de indivíduos não inseridos no sistema penitenciário e “deixa incólume a dignidade humana do preso contratado”.

Fux observou que, nos termos da LEP, o trabalho do condenado constitui um dever, que é obrigatório na medida de suas aptidões e capacidades. Ainda segundo o presidente do STF, o salário mínimo, nos termos do artigo 7º, inciso IV, da Constituição, visa satisfazer as necessidades vitais básicas do trabalhador e as de sua família com moradia, alimentação, educação e saúde, entre outras. No caso do preso, porém, conforme previsão da LEP, boa parte dessas necessidades já são atendidas pelo Estado.

 Garantia não uniforme

Por fim, o ministro Luiz Fux observou que o STF já definiu que a Constituição não estendeu a garantia de salário mínimo de maneira uniforme a toda e qualquer mão-de-obra. Ele citou o julgamento do RE 570177, no qual o Plenário, por unanimidade, assentou que não há lesão aos princípios da dignidade humana e da isonomia na fixação de soldo para o serviço militar obrigatório inferior ao salário mínimo. Esse entendimento foi reproduzido na Súmula Vinculante 6.

Com informações do STF

Comunicado 2

INSS pode pagar auxílio-doença sem perícia médica em 2021

Medida foi utilizada em 2020 MP que trata da possível retomada desta possibilidade foi aprovada nesta semana

Nesta semana, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei da Medida Provisória (MP) que trata da possível retomada do pagamento do auxílio-doença do INSS sem a necessidade de perícia médica.  

A medida foi adotada em 2020, durante o agravamento da pandemia de Covid-19, quando as agências tiveram de ser fechadas. No entanto, neste ano, ainda não há previsão de suspensão do atendimento presencial. 

Envio de documentação pela internet:

De acordo com a matéria que trata da concessão do auxílio-doença, o procedimento está autorizado a ocorrer até o fim de 2021. Com isso, ficaria determinado o envio de documentação médica por meio da internet. 

Há ainda outras novidades, como a definição de que o benefício seja concedido por até 90 dias, sem prorrogação. 

Votação no Senado:

O texto da medida seguiu para o Senado, onde deverá ser votado nesta quarta-feira, 10, caso não seja votada, a medida perde a validade na quinta, 11. 

Em caso de aprovação da MP, os detalhes da concessão a distância deverão ser apresentados pela Secretaria de Previdência do governo.

Prova de vida 

Em fevereiro, o INSS informou que retomará o bloqueio de benefícios por falta de prova de vida a partir de maio deste ano.  

O cronograma para o retorno da comprovação de vida agrupará os beneficiários em sete lotes, organizados conforme o mês em que o prazo para a renovação de senha venceu. 

Prova de vida digital 

O INSS também está convocando 5,3 milhões de aposentados, pensionistas e beneficiários de auxílios para fazer a prova de vida digital. 

A convocação dos segurados elegíveis para participar da fé de vida digital está sendo feita por meio de mensagens enviadas por SMS ou e-mail. 

Também há, ao acessar o Meu INSS, uma mensagem para que o segurado faça o procedimento, caso ele esteja com a prova de vida pendente. O INSS informou que o segurado que não fizer a prova de vida digital não terá o benefício cortado. 

Mirante

–Atualmente, 33.960 brasileiras integram as Forças Armadas. Na Marinha, são 8.413 militares, o que representa um crescimento de 4,2% no último ano. O Exército soma 13.009 mulheres no quadro, sendo um aumento de 6,42% entre os anos de 2019 e 2020 e de 11% no período de 2020 para 2021.Na Força Aérea Brasileira (FAB), são 12.538, total que representa 19,23% do efetivo geral. Já na Administração Central do Ministério da Defesa, são 482 mulheres, entre servidoras civis, militares, terceirizadas e estagiárias que trabalham na Pasta.

-A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão – órgão do Ministério Público Federal (MPF) – emitiu recomendação, ao Ministério da Educação (MEC) para que se abstenha de editar qualquer ordem que vise prevenir ou punir atos supostamente “político-partidários” nas instituições federais de ensino. O documento foi assinado pelo procurador-federal dos Direitos do Cidadão, Carlos Alberto Vilhena, e pelos coordenadores dos Grupos de Trabalho da PFDC “Educação e Direitos Humanos”, procurador da República Felipe de Moura Palha e Silva, e “Liberdades: Consciência, Crença e Expressão”, procurador da República Enrico Rodrigues de Freitas.

-A resistência de países como a Áustria e a França ameaça a viabilização do acordo da EU com o Mercosul. Autoridades da Holanda, Irlanda e Bélgica também manifestaram descontentamento as nações argumentam que o pacto mina as metas climáticas da UE.O acordo firmado em junho de 2019 e, posteriormente, o pacto político e de cooperação em junho de 2020. Foram 20 anos de negociação. O pacto está agora na fase de revisão jurídica e ainda precisa ser traduzido para todas as línguas da UE. O passo seguinte é a analise pelos países do bloco. Alemanha, Espanha, Portugal e os países nórdicos, especialmente a Suécia, estão propensos a aceitar o acordo.

-O diretor do Instituto Butantan, Dimas Covas, afirmou que ainda faltam insumos para concluir a produção das doses da CoronaVac encomendadas pelo Ministério da Saúde, mas que não vê “nenhuma perspectiva de dificuldade em relação à vinda dessa matéria-prima”.

O Butantan tem, atualmente, material para produzir 35 milhões das 100 milhões de doses que o Ministério da Saúde encomendou. Mais de 13 milhões de doses foram entregues até 10.03.

Agora em março, no cronograma original, iríamos entregar 18 milhões. Vamos entregar 22 milhões, quase 23 milhões de doses”, disse.

-A Receita Federal espera receber 32.619.741 declarações do Imposto de Renda, 60% com restituição, 21% sem imposto a pagar ou a restituir e 19% com imposto a pagar.

-A ministra da Agricultura Teresa Cristina. deve batido um recorde designando uma multidão para compor a Comissão de Gestão de Florestas Públicas, com a finalidade de assessorar, avaliar e propor diretrizes para a gestão de florestas públicas da União, manifestar-se sobre o Plano Anual de Outorga Florestal da União, e exercer as atribuições de órgão consultivo do Serviço Florestal Brasileiro, os membros, titulares e suplentes, indicados pelos titulares dos Órgãos, Entidades, Organizações e Setores, Deverão se reunir no Auditório Petrônio Portela, o Portelão.

-Há cerca de 10 mil médicos brasileiros formados em universidades latino americanas, especialmente Bolivia, Uruguai Argentina e Chile, à espera de autorização para o exercício profissional no Brasil. Aguardam um novo revalida para que possam ser liberados.

Foi realizado um, mal divulgado e os resultados continuam ocultos. O setor público que já conviveu com os “ médicos” cubanos não quer médicos brasileiros, que se recusam a ir par os grotões querem concurso público, instituto que está sendo erradicado no país pelo Ministério da Economia.

-O leilão do satélite geoestacionário da Telebrás não teve lances. Além de poucos concorrentes, ninguém apresentou seus envelopes. É provável que a concorrência seja relançada em breve numa modalidade menos rigorosa, como carta-convite.

-Brasil assumiu a presidência da XV Conferência dos Ministros da Defesa das Américas para o biênio 2021-2022 opor videoconferência. Assim, o Brasil fica encarregado pelo alinhamento das tratativas no setor de defesa e segurança entre os 34 países-membros.

O Chile foi responsável pelo biênio anterior. Que passou a Secretaria Pro Tempore para o Chefe de Assuntos Estratégicos do Ministério da Defesa, General de Exército César Augusto Nardi de Souza, que assumiu a função de Secretário Geral da XV CMDA, e para o Subchefe de Organismos Internacionais (SCOI), Contra-Almirante Carlos Augusto Chaves Leal Silva, designado para a função de Secretário Executivo da XV CMDA.

-A Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União do Ministério da Economia (SPU/ME) publicou edital de alienação do Edifício “A Noite”, localizado na Praça Mauá, no Rio de Janeiro (RJ). Avaliado em R$ 98 mi, o icônico prédio de 22 andares, inaugurado em 1929, foi o primeiro arranha-céu da América Latina e abrigou, não somente o jornal de mesmo nome, mas, também, a antiga sede da Rádio Nacional. A concorrência pública será realizada de forma eletrônica no dia 13 de abril e as propostas podem ser enviadas por meio do site de venda de imóveis da União. O edifício também abrigou a pioneira Rádio Nacional, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) e consulados. A venda do imóvel gerará economia de R$ 300 mil mensais aos cofres públicos. Desde 2006, o prédio estava quase abandonado.

-A Câmara dos Deputados, Depois de fracassar na tentativa de blindar parlamentares da prisão, se prepara para afrouxar leis anticorrupção e dificultar investigações, beneficiar corruptos, ladrões e advogados e perseguir juízes, desembargadores ministros e procuradores e policiais federais. Nos bastidores, as medidas são chamadas de “pacote da impunidade” por adversários do presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL). A ofensiva reúne propostas que vão de mudanças nas leis de Improbidade Administrativa, Ficha Limpa, lavagem de dinheiro e proteção de dados para fins penais até a inviolabilidade de escritórios de advocacia. É o sonho de consumo de Arthur Lira e do Centrão.

-O número de leitos de UTI exclusivos para pacientes com Covid-19 financiados pelo Ministério da Saúde teve uma queda de 71% de julho de 2020, no primeiro pico da pandemia, ao início de março deste ano, quando o Brasil atingiu recordes de mortes diárias pelo coronavírus. É o que mostram dados do Conass (Conselho Nacional dos Secretários de Saúde),

Eram 11.565 leitos financiados/habilitados pelo governo federal em julho do ano passado, ante 3.372 agora. Essa queda ocorre em um contexto de colapso em hospitais de todas as regiões do Brasil. No dia 1° de março, 19 das 27 unidades federativas estavam com lotação nas UTIs acima de 80%, segundo levantamento da Fiocruz.

O Amazônia 1, primeiro satélite 100% nacional, no Centro Espacial Satish Dhawan, em Sriharioka Andhra Pradresh, na Índia, O objetivo da missão é monitorar o desmatamento na região amazônica e o desenvolvimento da agricultura em todo o território nacional.

“O Amazônia-1 vai servir para fazer uma varredura da nossa superfície, dos biomas terrestres e marítimos. Ele será usado para monitorar o desmatamento, principalmente na região amazônica, a agricultura e poderá receber demandas para verificar situações ambientais específicas”, afirmou Carlos Moura, presidente da Agência Espacial Brasileira.

Central dos servidores

–O Senado Federal aprovou voto de aplauso ao ex-ministro da Agricultura e ex-deputado federal Alysson Paulinelli, que foi indicado ao Prêmio Nobel da Paz 2021 em reconhecimento pelos trabalhos em prol da agricultura no Brasil.

-O ministro Paulo Guedes agora quer cortar a alimentação, comissaria, nos aviões da FAB, mesmo em viagens de longo curso. Os pilotos deverão comprar quentinhas se quiserem

-Exonerar, a pedido, FELIPE NOGUEIRA FERNANDES assessor especial do Gabinete Pessoal do Presidente da República.

-Nomear GIORDANO DA SILVA ROSSETTO, subconsultor-geral da União da Consultoria-Geral da União da Advocacia-Geral da União.

-Nomear ANELIZE LENZI RUAS DE ALMEIDA, para Consultora da União da ConsultoriaGeral da União da Advocacia-Geral da União.

-Nomear ALYNE GONZAGA DE SOUZA, para consultora da união da Consultoria-Geral da União da Advocacia-Geral da União.

-Nomear DENNYS CASELLATO HOSSNE, para consultor da união da Consultoria-Geral da União da Advocacia-Geral da União.

-Nomear BRUNO JUNIOR BISINOTO, diretor do Departamento de Consultoria da Procuradoria-Geral Federal da Advocacia-Geral da União.

-Exonerar, a pedido, INGRID PEQUENO SA GIRAO diretora do Departamento de Consultoria da Procuradoria-Geral Federal da Advocacia-Geral da União.

-Exonerar, a pedido, MOACI ALVES CARNEIRO do cargo de diretor de Avaliação da Educação Superior do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas.

-Exonerar, a pedido, RICARDO AUGUSTO RIBEIRO DE SOUZA subsecretário de Assuntos Administrativos da Secretaria-Executiva do Ministério da Educação.

-Nomear CRISTIANE DIAS LEPIANE, diretora de Regulação da Educação Superior da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação.

– Nomear LUÍS FILIPE DE MIRANDA GROCHOCKI diretor de Avaliação da Educação Superior do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP.

-Nomear MICHEL CAVALHEIRO ALFONSO assessor, na Secretaria-Executiva da Secretária-geral da Presidência da República.

-Exonerar MARIA CÉLIA SILVA BARRETO do cargo de assessor, da Secretaria-Executiva da Secretaria-Geral da Presidência da República.

-Reconduzir, na composição do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, como representantes do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor: I – VITOR HUGO DO AMARAL FERREIRA, titular; e II – SUZANA DE TOLEDO BARRO, suplente.

-Dispensar ANA CARLA LEITE DE ALMEIDA substituta eventual da função comissionada do Poder Executivo de coordenador de projeto, do Departamento de Gestão Estratégica, da Secretaria Executiva.

-Designar JOÃO HENRIQUE EVANGELISTA, e substituto eventual da função comissionada do Poder Executivo de coordenador de projeto, do Departamento de Gestão Estratégica, da Secretaria Executiva.

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos:

-Exonerar ISABEL CECÍLIA MENDES PAREDES coordenador-geral de Promoção de Políticas para Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana, Terreiros, Indígenas e Povos Ciganos do Departamento de Políticas Étnico-Raciais da Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial deste Ministério.

-Nomear DAYANNA FAGUNDES SILVA, para exercer, interinamente, o cargo de coordenador-geral de Promoção de Políticas para Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana, Terreiros, Indígenas e Povos Ciganos do Departamento de Políticas Étnico-Raciais da Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.

-Designar os conselheiros MARCELO WEITZEL RABELLO e SILVIO ROBERTO OLIVEIRA DE AMORIM JUNIOR para representarem o Conselho Nacional do Ministério Público, como titular e suplente, respectivamente, na composição do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade.

-Convocar o juiz de direito Atalá Correia, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, para atuar como juiz instrutor no Gabinete da Ministra Fátima Nancy Andrighi, pelo período de seis meses, prorrogável por igual período, a contar de 1º de março de 2021, sem prejuízo das atividades jurisdicionais no Tribunal de origem. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Min. HUMBERTO MARTINS.

-Prorrogar a convocação do juiz de direito Davidson Jahn Mello, do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, para continuar atuando como juiz instrutor no Gabinete do Ministro Jorge Mussi, pelo período de seis meses, prorrogável por igual período, a contar de 1º de abril de 2021. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Min. HUMBERTO MARTINS.