A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que prevê a incidência por uma única vez do ICMS sobre combustíveis, inclusive importados, com base em uma alíquota fixa por volume comercializado e única em todo o País. O texto aprovado também concede isenção do PIS/Pasep e da Cofins em 2022 sobre os combustíveis. Sancionada pelo capitão.

Os deputados aprovaram o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 11/20, apresentado originalmente pelo deputado Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT). De acordo com o substitutivo, as novas regras alcançam gasolina e álcool combustível, diesel e biodiesel, e gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado do gás natural.

Em vez de uma incidência percentual sobre o preço, as alíquotas incidirão sobre a unidade de medida (litros, por exemplo) e serão definidas por meio de decisão unânime do Conselho de Secretários Estaduais de Fazenda (Confaz), levando-se em conta as estimativas de evolução do preço dos combustíveis de modo que não haja ampliação do peso proporcional do tributo na formação do preço final ao consumidor.

Atualmente, as alíquotas são diferentes nos estados e no Distrito Federal. Na média das regiões metropolitanas, são de 14% para o diesel e 29% para a gasolina, por exemplo.

Na Câmara, o texto foi relatado pelo deputado Dr. Jaziel (PL-CE). “O projeto é uma resposta ao clamor da população sobre esse tema”, declarou.

O 1º vice-presidente da Câmara, deputado Marcelo Ramos (PSD-AM), afirmou que o povo brasileiro hoje está sofrendo com o preço nas bombas de gasolina no País inteiro. “A aprovação do projeto não é a solução definitiva, mas é um amortecimento, e todos nós reconhecemos isso, inclusive os que deram o voto crítico, porém favorável ao mérito da matéria”, disse Ramos.

Querosene de aviação

Na votação dos destaques, o Plenário rejeitou, por insuficiência de votos, dispositivo que previa a vigência das novas regras também para o querosene de aviação.

A manutenção do trecho obteve o apoio de 250 deputados, mas eram necessários 257 votos (maioria absoluta) por se tratar de um projeto de lei complementar. Com isso, foi aprovado o destaque do Republicanos que retirou o querosene das regras do projeto.

Diesel
Embora estabeleça regras para fixar a alíquota do ICMS por m³ comercializado, a proposta prevê, exclusivamente para o diesel, que, enquanto isso não ocorrer, a base de cálculo da alíquota atual será a média móvel dos preços médios praticados ao consumidor final nos 60 meses anteriores à sua fixação. Essa regra transitória valerá até 31 de dezembro de 2022 em cada estado e no Distrito Federal.

A média móvel sofre atualização constante porque é calculada a cada momento, descartando dados mais antigos e acrescentando os mais recentes.

Isenção de tributos

Durante o ano de 2022, serão reduzidas a zero as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a produção ou importação de diesel, biodiesel, gás liquefeito de petróleo e querosene de aviação. Adicionalmente, os contribuintes de toda a cadeia, inclusive o comprador final, poderão manter os créditos vinculados.

O mesmo valerá para o PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação incidentes sobre a importação de óleo diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo ou derivado de gás natural.

Em razão dessa renúncia de receita, o projeto dispensa medidas de compensação por meio de aumento de outras receitas ou corte de despesas, conforme exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022 (Lei 14.194/21).

Mas isso se aplica apenas às operações envolvendo biodiesel, óleo diesel e gás realizadas nesse exercício.

Forma de cálculo

Ao seguir o parecer do relator, o Plenário rejeitou trechos do substitutivo do Senado que permitiriam aos estados, por meio do Conselho de Secretários Estaduais de Fazenda (Confaz), realizarem reajustes extraordinários dos combustíveis antes do prazo mínimo estipulado como regra geral pelo projeto. Esse prazo será de um ano até a primeira revisão após a fixação inicial das alíquotas, e de seis meses para as revisões sucessivas.

Todos os reajustes deverão observar o período de noventena previsto na Constituição para sua vigência.

Compensações
A proposta permite ao Confaz criar mecanismos de compensação entre os entes federados, tais como câmara de compensação, para distribuir o imposto recolhido em operações interestaduais, por exemplo.

O Confaz poderá ainda manter a substituição tributária, que ocorre quando um contribuinte recolhe o tributo em nome de outro e repassa aos preços.

Já os incentivos fiscais deverão ser concedidos pela unanimidade do conselho, obedecidas regras de transição fixadas em lei para as isenções vigentes.

Estado recebedor

Para os combustíveis derivados de petróleo, o ICMS ficará com o estado onde ocorrer o consumo.

O imposto passará a incidir também nas operações interestaduais porque a Constituição prevê que, a partir da incidência do ICMS uma única vez, ele será devido nesse tipo de operação, atualmente isenta.

Quando se tratar de operações interestaduais entre contribuintes envolvendo combustíveis não derivados do petróleo, como álcool e biodiesel, o imposto será repartido entre os estados de origem e de destino, segundo as regras aplicáveis às demais mercadorias.

Nas operações interestaduais com esses combustíveis não fósseis, quando destinadas a não contribuinte do ICMS, o imposto caberá ao estado de origem.

*Com informações, Agência Câmara

COMUNICADO 1

Aumento dos combustíveis abala o governo

A cúpula do Ministério da Economia foi pega de surpresa com a declaração do capitão em 12,03  sobre o governo estudar um projeto de lei para zerar os impostos federais para a gasolina e que a proposta para mexer no PIS/Cofins pode ser enviada ao Congresso na próxima semana., pessoas próximas ao ministro Paulo Guedes disseram que, em nenhum momento, o assunto foi tratado e  que mexer nos impostos do diesel é justificado, uma vez que é o principal combustível para alimentar a cadeia econômica do país. Ampliar a medida para gasolina poderia, na avaliação da Economia, causar um imenso dano nas contas públicas.

O capitão afirmou, em 12.03 que a adoção do subsídio a combustíveis é “uma questão excepcional” e que a decisão vai passar pelo ministro da Economia, Paulo Guedes.

“Ele [Guedes] já deu um indicativo dessa possibilidade se o barril do petróleo explodir lá fora, porque se jogar todo preço para o consumidor, o Brasil explode a inflação e explode a economia”, disse o presidente.

O chefe do Poder Executivo voltou a tratar da possibilidade de zerar o PIS/Cofins da gasolina, se a Guerra da Ucrânia persistir. A maneira de fazê-lo seria por de um projeto enviado ao Congresso. Mas ele ainda irá consultar o ministro da Economia, Paulo Guedes.

O risco real de desabastecimento de combustível já no início de abril foi o principal motivo pelo qual a Petrobras reajustou o preço dos combustíveis na quinta-feira, segundo fontes do governo informaram.

O alerta inclusive foi feito em reunião de representantes da estatal com ministros do governo na terça-feira (8) no Palácio do Planalto, que acabou sendo repassado ao presidente Jair Bolsonaro.

A Petrobras vinha verificando nos últimos dias os estoques de gasolina, diesel e GLP nas distribuidoras. O cenário apontado nesta semana indicava que se nada fosse feito em pouco mais de 20 dias o diesel seria o primeiro combustível a faltar, seguido de gasolina e do GLP.

A situação do o presidente da Petrobras, general Silva Luna,é difícil. O capitão disse que todo servidor pode ser substituído, como se o aumento fosse definido por ele e não pelo mercado.

A Petrobras tem reafirmado não há perspectiva para estabilização do preço dos combustíveis. O deputado Artur irá” por vez proclama que isso é falta de sensibilidade e um tapa na cara.

Os caminhoneiros estão fazendo ameaças de um “lockdown”. Lideranças tem se manifestado contra o capitão; “Sei que os caminhoneiros vão parar. É verdade”.

São previsíveis crises no abastecimento de combustíveis, As reservas brasileiras são baixas. A demanda é alta, a oferta é baixa e os preços dispararam.

COMUNICADO 2

STF decide que recursos do Fundeb não podem ser utilizados no combate à Covid-19

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6490, em que o governador do Piauí, Wellington Dias, pedia autorização para destinar, excepcionalmente, recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para ações de combate à pandemia da Covid-19 no Estado. Na sessão virtual encerrada em 18 de fevereiro, o Plenário acompanhou o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, de que a pretensão viola a destinação mínima de recursos à manutenção e ao desenvolvimento do ensino exigida pelo artigo 212 da Constituição Federal.

Na ação, Dias informa que o Estado é credor de R$ 1,6 bilhão oriundo de decisão definitiva do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que ordenou a correção no cálculo de repasses federais vinculados ao Fundeb devidos pela União ao Piauí entre 1998 e 2006. Sua pretensão era utilizar 35% desse montante (aproximadamente R$ 578 milhões) no combate à Covid-19, o que, segundo ele, não acarretaria dano aos investimentos programados com educação no Estado, previstos na lei orçamentária. Pedia, assim, que o STF dessa interpretação aos dispositivos constitucionais e legais que regem a matéria, de forma a viabilizar a destinação excepcional de parte dos recursos.

Em seu voto, a ministra Cármen Lúcia explicou que a Emenda 108/2020 acrescentou o artigo 212-A à Constituição da República e estabeleceu o Fundeb como um programa permanente. Por sua vez, a Lei 14.113/2020 revogou a antiga regulamentação do Fundo (Lei 11.494/2007), mas manteve sua natureza contábil e sua destinação voltada à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica pública e à valorização dos profissionais da educação.

Segundo a relatora, o pedido do governador buscava, na verdade, a suspensão temporária dos efeitos da legislação regulamentadora do Fundeb para permitir atuação contrária à norma constitucional. No entanto, o STF tem entendimento reiterado de que os recursos do Fundo não podem ser utilizados para gastos não relacionados à educação.

Impactos na educação

Na avaliação da ministra, a pandemia decorrente do coronavírus, por mais que afete, de forma gravíssima e trágica, a economia e as finanças públicas, não justifica a utilização de verba constitucionalmente vinculada à educação para outros fins. Por fim, ela citou trecho da manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) que ressalta os impactos da pandemia também na educação e a necessidade de verbas para a implementação e a viabilização de aulas remotas e outras ações direcionadas à manutenção do ensino.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) esclarece ainda que a ação envolve um precatório em que o Estado do Piauí é credor da União e pretendia utilizar parte dos recursos no combate à Covid-19.

*Fonte: Agência CNM de Notícias, com informações do STF

SERROTE

O Brasil, por meio da Advocacia-Geral da União, foi eleito presidente da Associação Latino-americana de Advocacias e Procuradorias de Estado (Alap) para o biênio 2022-2024. A escolha ocorreu durante Assembleia-Geral da entidade, em 07.03). O advogado-geral da União, Bruno Bianco Leal, e o diretor do Departamento de Assuntos Internacionais (DAI) da Procuradoria-Geral da União, Homero Andretta Junior, participaram criada em março de 2018, a Alap reúne as instituições responsáveis pela Advocacia Pública no Brasil, Colômbia, Chile, Guatemala, Equador, Panamá, Honduras, Peru, Paraguai e Bolívia. A Assembleia-Geral realizada também aprovou o ingresso da Costa Rica na entidade.

MIRANTE

– Na  busca de soluções fiscais para o aumento ds combustíveis, agora consequência da guerra da Rússia contra a Ucrânia o senador Jean Paul Prates (PT-RN), relator do projeto que cria a Conta de Estabilização dos Combustíveis (CEP-Combustíveis),  Destacou  que apenas o “excesso de arrecadação”, relativo à previsão da lei orçamentária anual, dos dividendos da Petrobras pagos à União, serão destinados como fonte de receita para o fundo. Segundo o relatório, também abasteceriam a conta os royalties e participações especiais nos setores de petróleo e gás. A matéria enfrentava resistência do governo e de aliados do presidente Jair Bolsonaro (PL). Isso porque, na avaliação da equipe econômica, esses recursos já estariam comprometidos a outras áreas.

– O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, participou da posse dos novos dirigentes do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) para o biênio de 2022-202, liderados pela desembargadora federal Marisa Ferreira dos Santos. Também compôs a mesa de honra do evento a ministra do STJ Regina Helena Costa.

– Com a popularidade em queda e com a derrubada do veto o capitão inventou de criar O Programa da Saúde Menstrual prevê a oferta gratuita de produtos de higiene e outros produtos necessários ao período da menstruação feminina bem como oferecer garantia de cuidados básicos de saúde e desenvolver meios para a inclusão das mulheres em ações e programas de proteção à saúde menstrual. O benefício será concedido a mulheres em situação de rua, aquelas de 12 a 21 anos que cumprem medidas socioeducativas e alunas de 9 a 24 anos de idade matriculadas em escolas que integram o programa Saúde na Escola. O Programa custará R$130 milhões, O governo que não quis fazer por mal.

– O Conselho Nacional dos Direitos Humanos – CNDH, considerando denúncia recebidas pelo Conselho Nacional de Direitos Humanos e notícias veiculadas pela imprensa nacional e estadual relacionadas à violação de diretos humanos ocorridas na região de Nova Olinda do Norte, Amazonas, entre o final do mês de julho e o mês de agosto de 2020, finalmente resolveu  Instalar Grupo de Trabalho com o objetivo de reunir informações, acompanhar, apurar e indicar a adoção de medidas destinadas à prevenção, defesa e reparação no contexto as violações de direitos humanos denunciadas e noticiadas entre os meses de julho e agosto de 2020O Grupo de Trabalho será composto pelos/as seguintes conselheiros/as: I – Herbert Borges Paes de Barros, representante do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que o coordena. Vai ser arquivado.

– A redução da imunidade contra o novo coronavírus registrada 75 dias após a segunda dose das vacinas CoronaVac e AstraZeneca pode ser revertida significativamente com o reforço da Pfizer. Essa é a conclusão de um estudo conduzido pela Escola Paulista de Medicina da Universidade Federal de São Paulo. O nível de anticorpos subiu até 25 vezes com a injeção de reforço da Pfizer após duas aplicações da CoronaVac e até sete vezes depois da imunização com a AstraZeneca. Pelo mundo, um grupo técnico da OMS decidiu recomendar a dose de reforço contra a Covid-19

– A última pesquisa Ipespe em São Paulo mostrou que será muito forte uma chapa para o governo de São Paulo com o apoio do ex-presidente Lula e do ex-governador Geraldo Alckmin, se o PT e o PSB fecharem uma aliança tendo o petista Fernando Haddad como cabeça de chapa e Márcio França (PSB) para o Senado.

. O ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, preferido do capitão para concorrer a governador, entrou forte na disputa.

– Veja a seguir o 1º cenário testado pela pesquisa:

Fernando Haddad (PT): 20%, Geraldo Alckmin (sem partido): 20%, Márcio França (PSB): 12%

Guilherme Boulos (PSOL): 10%, Tarcísio Gomes de Freitas (sem partido): 7%, Rodrigo Garcia (PSDB): 3%, Abraham Weintraub (Brasil 35): 2%, Vinícius Poit (Novo): 1%, nenhum/Branco/Nulo: 19%, não sabe/não respondeu.

– Outro cenário testado pela pesquisa Ipespe coloca os candidatos com observações de apoios que têm ou podem vir a receber. Listado com o apoio de Lula e Alckmin, Haddad fica com 38% das intenções de voto. Tarcísio, com o apoio de Bolsonaro, chega a 25%. Tarcísio. apoiado por Bolsonaro: 25% Rodrigo Garcia, apoiado por Doria: 10% Nenhum/Branco/Nulo: 23% Não sabe/não respondeu: 4.%.

– Antigamente se afirmava em Brasília que quando se queria resolver o problema criava-se -um GT, Grupo de Trabalho, A moda entrou em desuso.hoje  nem se cria GT para que se veja o que aconteceu em Brumadinho e Petrópolis,  O general Heleno que vem redescobrindo a pólvora acaba de criar dez grupos de trabalho (grupos técnicos) para resolver os problemas nacionais! Para isso baixou resolução GSI/`PR criando Grupos Técnicos com objetivo desenvolver ações e apresentar produtos específicos necessários à implementação das decisões da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo.

#Montou uma operação como a do General Mourão no Conselho da Amazônia, criando um monte de Grupos Técnicos, de Segurança de Infraestruturas Críticas para elaboração de avaliação de riscos das barragens de usos múltiplos e de rejeitos; de Segurança de Infraestruturas Críticas para elaboração do Diagnóstico Nacional do setor de Radiodifusão; Segurança de Infraestruturas Críticas para desenvolvimento de metodologia visando a realização de estudo de interdependências no setor de Serviços Postais; de Segurança de Infraestruturas Críticas para identificação das infraestruturas críticas de armazenamento, transporte, processamento e dutos do setor de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis; de Segurança de Infraestruturas Críticas para desenvolvimento de metodologia visando a realização de estudo de interdependências do Setor de Finanças; de Segurança de Infraestruturas Críticas para elaboração, aplicação e análise de respostas de questionário de coleta de informações para a avaliação de riscos das infraestruturas críticas do setor de Transportes Aéreos. de Segurança de Infraestruturas Críticas para elaboração do Diagnóstico Nacional do setor de Transportes Aquaviários. Lembra o Pronada.

– Ministérios, autarquias, bancos, fundações, institutos, empresas públicas, conselhos, repartições, indicarão titulares e suplentes e vão todos trabalhar de graça (rsrsrs) em ano eleitoral em que o fundo partidário está jogando dinheiro no lixo, etc e tal. Francamente, o general Heleno pirou na batatinha.

– Segundo informações do Mapa de Empresas, da Confederação Nacional dos Municípios, no ano de 2021 foram abertas 3.951.658 empresas nos Municípios de todo o país, o maior valor observado desde 2017. É importante salientar que em 2021 foram fechadas 1.381.818 empresas, o que corresponde a um aumento de 34,8% comparado a 2020. É importante ressaltar que quase 80% das empresas criadas no Brasil são de Microempreendedores Individuais (MEI).

– Uma fábrica inacabada de fertilizantes da Petrobras em Mato Grosso do Sul foi a primeira vítima brasileira do bloqueio à Rússia provocado pela invasão da Ucrânia, projetada nos governos do PT para reduzir a dependência doméstica de importações de adubos, a fábrica em Três Lagoas, MT, cidade natal da senadora Simone Tebet, batizada de UFN-III, está em construção há uma década e já custou R$ 3,7 bilhões. Em 4 de fevereiro, a Petrobras anunciou ter chegado a um acordo sobre as “minutas contratuais” para vender a fábrica ao grupo russo Acron, herdeiro privado (oligarca)  da base produtora de fertilizantes da extinta União Soviética.

– “A assinatura do contrato de venda”, informou a estatal, “depende ainda de tramitação na governança da Petrobras, após as devidas aprovações governamentais.”

Na época, Jair Bolsonaro festejou o negócio nas redes sociais e lembrou que o mico da fábrica havia sido herança de Lula e Dilma Rousseff: “Para aquela turma, R$ 3,7 bilhões é pouco”.

Em 16 de fevereiro, Bolsonaro foi a Moscou visitar Vladimir Putin. Na semana seguinte, o autocrata russo invadiu o território ucraniano, o que tornou inviáveis os negócios estrangeiros das empresas russas —entre eles, o do Acron com a Petrobras.

– O governo russo recomendou em 04.03 que os produtores de fertilizantes do país suspendam as exportações devido a problemas de logística provocados pela guerra na Ucrânia. O comunicado do Ministério da Indústria e Comércio do país, pode afetar diretamente o Brasil, grande importador desses insumos. A justificativa usada pelo capitão para se reunir com Vladimir Putin) no mês passado (e pouco antes do início da guerra) foi justamente garantir o fluxo de fertilizante ao país. O comunicado cita a a suspensão do transporte de contêineres em direção ou com partida da Rússia por parte de grandes empresas de transporte marítimo, em razão de sanções adotadas por países do Ocidente contra Moscou após a invasão da Ucrânia.

CENTRAL DOS SERVIDORES

DESPACHOS DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA:

– Autorizar o afastamento do País do Servidor BRUNO SANTOS ABREU CALIGARIS, lotado na Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, para integrar a Comitiva brasileira da Ministra Tereza Cristina Correa da Costa Dias, Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimentos, em reuniões bilaterais com autoridades governamentais, na cidade de Toronto/Canadá, no período de 12 a 15 de março de 2022.

ATO DO SECRETÁRIO ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA:

– DESIGNAR TEREZA CLEISE DA SILVA DE ASSIS substituta do Coordenador-Geral de Acompanhamento de Projetos da Diretoria de Projetos Estratégicos da Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República.

DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO:

– Autoriza LUIS EDUARDO PACIFICI RANGEL Diretor de Programas na Secretaria[1]Executiva, do Quadro Permanente deste Ministério, lotado na Secretaria Executiva – SE, a afastar-se do País, com o objetivo acompanhar e assessorar a Senhora Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina, em Missão Oficial a Ottawa, Canadá, no período de 12 a 15.03.2022.

ATO DO MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA:

– Exonerar o servidor ROGÉRIO DO NASCIMENTO de Assessor Técnico, da Subsecretaria de Assuntos Administrativos, da Secretaria[1]Executiva, deste Ministério.

– Nomear MARCUS VINICIUS DO REGO BARROS JUNIOR Assessor Técnico, da Subsecretaria de Assuntos Administrativos, da Secretaria-Executiva, deste Ministério.

– Ato do COMANDANTE DA ESCOLA SUPERIOR DE GUERRA Autorizar o afastamento do País, com ônus limitado, no período de 26 de março a 4 de abril de 2022, incluindo o trânsito, da servidora MARIANA ALVES DA CUNHA KALIL, matrícula SIAPE nº 1066654, ocupante do cargo de Professor da Carreira de Magistério Superior, do Quadro de Pessoal da Escola Superior de Guerra, para participar da 63ª Convenção Anual da International Studies Association (ISA), na cidade de Nashville, Tennessee, Estados Unidos.

– Autorizar o afastamento do País, com ônus limitado, no período de 29 de março a 4 de abril de 2022, incluindo o trânsito, da servidora ERICA SIMONE ALMEIDA RES E N D E , matrícula SIAPE nº 2809073, ocupante do cargo de Professor da Carreira de Magistério Superior, do Quadro de Pessoal da Escola Superior de Guerra, para participar da 63ª Convenção Anual da International Studies Association (ISA), na cidade de Nashville, Tennessee, Estados Unidos.

– Nomear o Capitão de Mar e Guerra CARLOS ALEXANDRE ALVES BORGES DIAS para o cargo de Chefe de Gabinete, código Grupo 0002 (B), do Gabinete da Chefia de Operações Conjuntas do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas. MAJ BRIG AR FLÁVIO LUIZ DE OLIVEIRA PINTO.

ATO DO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL:

– Afastamento do País autorizado pelo Presidente em exercício do BNDES em 04/03/2022: FABIO ALMEIDA ABRAHAO, diretor, para representar o BNDES no evento “IJLATAM 2022” em Miami/EUA no período de 13/03/2022 a 18/03/2022.

DESPACHO DO MINISTRO DA INFRAESTRUTURA:

– TORNA SEM EFEITO o afastamento do País da servidora NATÁLIA MARCASSA DE SOUZA, Secretária de Fomento, Planejamento e Parcerias – SFPP, matrícula SIAPE nº 1516797, para participar no evento “IJ LATAM”, na cidade de Miami, Estados Unidos da América, no período de 13 a 17 de março de 2022.

ATO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICOS:

– Autorizar que se afaste do País, com ônus limitado, a servidora LUANA MARIA GUIMARÃES CASTELO BRANCO MEDEIROS, Chefe da Divisão de Soluções Duradouras da Coordenação de Políticas de Refúgio da Coordenação-Geral do Comitê Nacional para os Refugiados do Departamento de Migrações da Secretaria Nacional de Justiça, para participar do “2022 Working Group on Resettlement (WGR)”, em Denver/Colorado, Estados Unidos da América, no período de 27 de março a 2 de abril de 2022.

ATO DO DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL:

– Autoriza que se afastem do país o Delegado de Polícia Federal LUIZ ROBERTO UNGARETTI DE GODOY e o Perito Criminal Federal ERICH ADAM MOREIRA LIMA, objetivando visitarem instituições europeias para países com representantes na REDE JAGUAR a ocorrer nos seguintes organismos: Comissão Europeia (DG Home, DG Environment e DG Justice) em Bruxelas/Bélgica; Conselho da Europa e Parlamento Europeu em Bruxelas/Bélgica; EUROPOL e EUROJUST em Haia/Holanda; e Gendarmerie Nationale (OCLAESP) e outras instituições indicadas por autoridades francesas em Paris/França, no período de 19 a 26 de março de 2022, inclusive trânsito, com ônus limitado.

DESPACHO DO MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA:

Autorizar os seguintes afastamentos do País:

– NOME: Carlos Henrique Silva Seixas. CARGO/FUNÇÃO: Presidente. ÓRGÃO: Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. – NUCLEP. PAÍS DE DESTINO: Estados Unidos da América. FINALIDADE: Participar da “Offshore Tecnology Conference – OTC 2022”. PERÍODO: 29/04/2022 a 07/05/2022.

– NOME: Nicola Mirto Neto. CARGO/FUNÇÃO: Diretor Comercial. ÓRGÃO: Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. – NUCLEP. PAÍS DE DESTINO: Estados Unidos da América. FINALIDADE: Participar da “Offshore Tecnology Conference – OTC 2022”. PERÍODO: 29/04/2022 a 07/05/2022.

DESPACHO A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS:

– Alterar o Despacho do Secretário-Executivo, publicado no Diário Oficial da União de 03 de março de 2022, seção 2, página 42, para fazer constar que o afastamento do país do servidor MARCO VINICIUS PEREIRA DE CARVALHO, Chefe de Gabinete Ministerial, para prestar assessoramento político e institucional à senhora Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Regina Alves, em missão oficial à Guatemala e à Nova Iorque, Estados Unidos da América, ocorrerá no período de 9 a 20 de março de 2022.

E alterar o Despacho do Secretário-Executivo, publicado no Diário Oficial da União de 03 de março de 2022, seção 2, página 42, para fazer constar que o afastamento do país do servidor FLÁVIO ANTÔNIO BORGES DA SILVA GUSMÃO, Assessor Especial da Ministra, para prestar assessoramento de comunicação institucional à senhora Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Regina Alves, em missão oficial à Nova Iorque, Estados Unidos da América, ocorrerá no período de 12 a 20 de março de 2022.

ATOS DO MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA:

– Dispensar MAIA LAZARA MARTINS DE ALMEIDA, de Coordenador-Geral de Pagamentos e Gestão de Serviços Previdenciários, da Diretoria de Benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social.

– Designar INGRID AMBROZIO CAMILO, substituta de Coordenador-Geral de Pagamentos e Gestão de Serviços Previdenciários, da Diretoria de Benefícios do Instituto Nacional do Seguro Socia.

ATOS DO O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA:

– Reconduzir CAROLINA ANDREA BUSTAMANTE ITURRIETA ao mandato de Conselheira Suplente, Representante das Empresas na 4ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social, pelo período de 03 (três) anos, a partir de 2 de janeiro de 2022.

– Reconduzir CARLOS ANTONIO DE CARVALHO MOTA JUNIOR ao mandato de Conselheiro Suplente, Representante dos Trabalhadores na 1ª Junta do Conselho de Recurso da Previdência Social no Estado do Amazonas, pelo período de 03 (três) anos, a partir de 2 de janeiro de 2022.

– Reconduzir ÉDELA CAROLINE MELO FRANCO DE SÁ ao mandato de Conselheira Suplente, Representante das Empresas na 1ª Junta do Conselho de Recursos da Previdência Social no Estado do Amazonas, pelo período de 03 (três) anos, a partir de 2 de janeiro de 2022.

– Reconduzir POLYXENA PINTO DA NÓBREGA BARROS ao mandato de Conselheira Suplente, Representante das Empresas na 27ª Junta do Conselho de Recursos da Previdência Social no Estado do Rio Grande do Norte, pelo período de 03 (três) anos, a partir de 2 de janeiro de 2022.

– Designar MARCUS DANILLO MENDES FURTADO, Assistente, da Coordenação-Geral de Programação e Logística da Subsecretaria de Assuntos Corporativos desta Secretaria-Executiva.

– Designar CÉLIA MARIA DA SILVA, na Coordenação-Geral de Programação e Logística da Subsecretaria de Assuntos Corporativos desta Secretaria-Executiva.

ATO DO DIRETOR DE BENEFÍCIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS:

– Dispensar, a pedido, MÁRCIA DA SILVA SOARES, de Chefe da Divisão de Acordos Nacionais de Benefícios, da Diretoria de Benefícios.

ATO DA DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS E ADMINISTRAÇÃO:

– Dispensar ALEXANDRA WASILEWSKI MARTINS, Chefe do Serviço de Licitações, da Coordenação-Geral de Licitações e Contratos da Diretoria de Gestão de Pessoas e Administração.

– Designar MARCIA DA SILVA SOARES, Chefe do Serviço de Licitações, c1, da Coordenação-Geral de Licitações e Contratos da Diretoria de Gestão de Pessoas e Administração.

ATO DO SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS:

– Designar CÍCERO LUCENILDO NONATO DE SOUSA, e Chefe de Seção de Administração de Informações de Segurados, da Gerência Executiva Tefé/AM.

– Dispensar EVANDRO ULSENHEIMER, substituto de Gerente da Agência da Previdência Social Campo Grande – 26 de agosto, vinculada à Gerência Executiva Campo Grande/MS.

– Designar EVANDRO ULSENHEIMER, substituto de Gerente da Agência da Previdência Social Jardim, vinculada à Gerência Executiva Campo Grande/MS.

ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA:

– Designar EDSON DE RESENDE CASTRO, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, para atuar como membro auxiliar junto à Procuradoria[1]Geral Eleitoral, com prejuízo parcial de suas atribuições na origem.

– Designar CLEBER LODETTI DE OLIVEIRA, Promotor de Justiça no Ministério Público de Santa Catarina, para atuar como membro auxiliar do Procurador[1]Geral da República, junto à Assessoria Especial Criminal:

– Designar o Procurador da República JOSE RAIMUNDO LEITE FILHO para, como substituto eventual do Procurador Regional Eleitoral e do Procurador Regional Eleitoral Substituto, oficiar, na falta ou impedimento destes, perante o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Maranhão.

– Autorizar o afastamento do país, com ônus, do Subprocurador-Geral da República e Procurador Federal dos Direitos do Cidadão, CARLOS ALBERTO CARVALHO DE VILHENA COELHO, no período de 16 a 22 de abril de 2022, inclusive trânsito, para, na qualidade de representante do Ministério Público Federal, participar da reunião da Rede de Provedores de Justiça, Comissões Nacionais de Direitos Humanos e demais Instituições de Direitos Humanos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), a realizar-se nos dias 19 e 20 de abril de 2022, em Luanda, Angola.

– Designar o Procurador da República ALEXANDRE SCHNEIDER, para atuar como membro auxiliar do Procurador-Geral da República, com atuação na Assessoria Especial Criminal e desoneração de 50% (cinquenta por cento) na origem.