O Senado Federal defendeu a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016 – que trata da reforma da Previdência e endurece as regras para a concessão da aposentadoria -, cuja suspensão havia sido solicitada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). As informações são da Agência Brasil.

“Não se pode calar o parlamento com receio de que produza solução desfavorável”, afirma a peça que foi divulgada nesta quinta-feira (2), assinada por quatro advogados, incluindo o advogado-geral do Senado Federal, Alberto Cascais.

Os advogados do Senado argumentaram que, por ainda estar em fase de debates, qualquer contestação ou pedidos relacionados a reforma da Previdência devem ser encaminhados aos parlamentares, e não ao Judiciário, que não teria poder preventivo contra as propostas em tramitação.