O Senado Federal, começa, a partir desta semana, a analisar a reforma da Previdência (PEC 6/2019). O primeiro órgão a votar as mudanças é a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que tem como relator o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). O parlamentar defende que os colegas confirmem o texto aprovado pelos deputados, sem nenhuma alteração para que a PEC não precise voltar à Câmara. 

Porém, alguns senadores defendem que sejam realizadas mudanças no texto. Esse é o caso do senador Eduardo Girão (Podemos-CE), que acredita que entre os pontos que precisam ser modificados está o dispositivo antifraudes na concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC). O parlamentar também defendeu a inclusão dos estados e município na reforma.

 “Esta reforma é necessária, sim, e importante para o Brasil. A responsabilidade não é só do governo ou da Câmara, mas também do Senado da República, que não pode se eximir de ouvir a sociedade na busca de aperfeiçoamento ao texto, em nome da Justiça e do bem da população. E essa discussão não pode ser açodada. Ela precisa ter maturidade, ter serenidade e esta Casa tem a prerrogativa de fazer isso’” afirmou.

Comunicado

O fim da publicidade legal obrigatória na mídia impressa (nunca existiu na mídia eletrônica nem na digital) produzirá algum impacto no Valor Econômico nos ditos jornais de economia nos Estado, hoje muito poucos. Durante um século, a publicidade legal funcionou, mas aos poucos perdeu importância. O Jornal do Commercio, do Rio de Janeiro, tinha muita publicidade legal e acabou. Idem a Gazeta Mercantil. O Correio Braziliense sempre teve e atravessa grave crise. A lei mandava publicar no jornal de maior circulação na cidade sede da empresa. No pacote legal, constava o relatório anual da diretoria das empresas, as vezes 20 páginas, mas muitas empresas já apresentavam, um resumo de duas ou quatro páginas. A publicidade virou anacronismo, pois jornais perderam muita força e credibilidade. 

Serrote

Consta que o governo brasileiro diante o impasse legal da crise na Venezuela, agravado pela disposição de Maduro implodir a Câmara presidida por Guaidó pretende anunciar uma lista com nomes do alto escalão do chavismo que serão proibidos de entrar em solo brasileiro. Decisão inócua. Que custa ser verdade; O boicote americano contra Venezuela, como o imposto a Cuba, Irã, Correia do Norte, também não vai mudar o quadro naqueles países. Sanções individuais tornaram-se inúteis.

Mirante

Do presidente do Senado Davi Alcolumbre:

— Reafirmo: não adianta um processo de uma reforma tributária se iniciar na Câmara, outra se iniciar pelo Senado e o governo mandar outra proposta. Se a Câmara aprovar um texto sobre o qual o Senado não estiver convencido, o projeto vai parar no Senado. Se o Senado votar um texto e a Câmara não estiver convencida, vai parar na Câmara. E se o governo mandar outro texto diferente desses dois, também vai parar — disse.

O surpreendente é que a proposta do Governo arrasa a classe média, com o fim das isenções ara educação e saúde e restabelece a CPMF, que o capitão dissera ser contra.

É terrível para o Estado brasileiro a judicialização de decisões contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a garantia da ordem social. De acordo com o Tribunal de Contas da União (TCU), em 2017, foram pagos R$ 92 bilhões em benefícios do INSS por decisão judicial, o que representou mais de 15% da despesa total com benefícios previdenciários e assistenciais. O representante do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Diego Cherulli, afirmou que o “pente-fino” realizado durante o governo do ex-presidente Michel Temer cancelou, em dois anos, 80% dos benefícios de auxílio-doença e 30% das aposentadorias por invalidez revisados, o que teria causado uma explosão de ações na Justiça Federal. O pente-fino cessou 80% dos benefícios na primeira fase. Desses cessados, a maioria foi para o Judiciário — ressaltou.

“A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, recorreu da decisão que suspendeu procedimentos de investigação instaurados pela Receita Federal contra 133 contribuintes, por ordem do ministro Alexandre de Moraes. Raquel Dodge reiterou que o procedimento apresenta vícios de constitucionalidade e ilegalidade, além de múltiplas ofensas ao sistema acusatório vigente no país, a PGR destaca que as decisões envolvendo as investigações da Receita Federal apontam pelo menos dois novos fatos investigados de ofício pelo inquérito. São eles: procedimentos fiscais contra agentes públicos, inclusive ministros da Suprema Corte; e o vazamento, a terceiros, de informações relacionadas a esses procedimentos.

Central dos Servidores

• O Plenário do Senado adiou a votação do oficio que indica a procuradora de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, Ivana Farina Navarrete Pena, para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A votação, contudo, já estava em andamento quando o senador Jorge Kajuru (PSB-GO) acusou Ivana Pena de tê-lo perseguido no passado.

• A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), do Senado, sabatinou as diplomatas Maria Laura da Rocha indicada para chefiar a embaixada do Brasil na Romênia, e Eugenia Barthelmess, indicada para a embaixada brasileira em Singapura e o diplomata Ary Norton de Murat Quintella, indicado para chefiar a embaixada brasileira na Malásia, cumulativamente com a representação no Brunei

• Nomeado o prof. Janir Alves Soares, professor da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri, para exercer o cargo de Reitor da referida Universidade, com mandato de quatro anos.

• Nomeados para o Conselho Nacional de Justiça:

Rubens de Mendonça Canuto Neto 

Candice Lavocat Galvão Jobim 

Emmanoel Pereira 

Renato Fernandes Morais designado coordenador-geral de Operações e Atendimento a Usuários, da Diretoria de Tecnologia da Secretaria de Administração da Secretaria-Executiva da Secretaria-Geral da Presidência da República;

• A Brasiltour na AGU

Mario Miranda de Oliveira, lotado na Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais e em exercício na Procuradoria Federal junto à Universidade Federal de Minas Gerais, para participar do curso de Mestrado em Direito e Ciência Jurídica, especialidade em Direito Administrativo, promovido pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em Lisboa, Portugal, no período de 16 de setembro de 2019 a 7 de outubro de 2020

Gustavo Alencar Oliveira, lotado na Procuradoria Seccional Federal em Santarém/PA e em exercício na Procuradoria Federal junto à Universidade Federal do Oeste do Pará, para participar do curso de Mestrado em Direito Público, promovido pela Universidade NOVA de Lisboa, em Lisboa, Portugal, no período de 11 de setembro de 2019 a 11 de setembro de 2020

Natan de Oliveira Mattos, lotado na Procuradoria Seccional Federal em Governador Valadares/MG e em exercício na Procuradoria Federal Especializada junto à Fundação Nacional do Índio em Governador Valadares/MG, para participar do curso de Mestrado em Direito e Ciência Jurídica, especialidade em Direito Administrativo, promovido pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em Lisboa, Portugal, no período de 16 de setembro de 2019 a 10 de agosto de 2020

Leticia Botelho Gois, lotada e em exercício na Consultoria Jurídica da União no Estado do Rio de Janeiro, para participar de curso do Programa de Mediação da Universidade de Fortaleza, no âmbito de Mestrado Profissional em Direito e Gestão de Conflitos, na Agenda de Treinamento da Columbia Law School, em Nova Iorque, EUA, no período de 19 a 23 de agosto de 2019.

• Mudanças no Itamaraty:

Aposentado o, ministro de segunda classe da carreira de diplomata, Designado Marco Túlio Scarpelli Cabral, conselheiro Chefe da Divisão de Meio Ambiente II, O Itamaraty cedeu o ministro de segunda classe Roberto Furian o primeiro secretário Pedro Henrique Bandeira Brancante Machado para a Petrobras Pediu as contas Thayene Rezende Cruz, assessor técnico, da Assessoria Especial do Presidente da República.

• A Brasiltour no Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento:

Flavio Campestrin Bettsarello, secretário-adjunto da SCRI, Secretaria de Comercio e Relações internacionais, a afastar-se do País, e participar da Reunião do Comitê Agrário Russo-Brasileiro, em Moscou, Federação da Rússia, no período de 24 a 30.8.2019, com 

Filipe Guerra Lopes Sathler, lotado no (a) Secretaria de Comércio e Relações Internacionais – SCRI, a afastar-se do País, com o objetivo de participar da V Reunião do Comitê Agrário Brasil-Rússia, em Moscou, Federação da Rússia, no período de 24 a 30.8.2019

Pedro Augusto Martins Loyola Júnior, diretor do DEGER/SPA, Secretaria de Política Agrícola, a afastar-se do País, com o objetivo de realizar evento de capacitação/conferência “Riesgos Agropecuários – Sistemas Español de Seguros, em Madrid, Reino da Espanha, no período de 28.9 a 6.10.201

Elizie Pereira Buss, lotado no (a) Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação – SDI, a afastar-se do País, com o objetivo de participar do Curso Equitation Science (etologia, teoria da aprendizagem, boas práticas de manejo e treinamento de cavalos), em Stromsholm, Reino da Suécia, no período de 9 a 18.8.2019

Ricardo Zanatta Machado, lotado no (a) Secretaria de Defesa Agropecuária – SDA, com o objetivo de participar da 48ª Reunião do Grupo Técnico de Grandes Culturas Agrícolas (TWA) da UPOV, em Montevideo, República Oriental do Uruguai, no período de 15 a 21.9.2019

Carlos Goulart, diretor do DSV/SDA, Secretaria de Defesa Agropecuária, a afastar-se do País, visando apoio nas questões regulatórias de Análise de Risco de Pragas para os processos de abertura de mercado chinês para as frutas brasileiras, em Hong Kong, República Popular da China, no período de 1 a 8.9.2019

Bruno Meireles Leite, lotado no (a) Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação – SDI, a afastar-se do País, com o objetivo de participar do Curso Bem-Estar Animal durante o transporte – nível avançado, em Munster, República Federal da Alemanha, no período de 15 a 21.9.2019;

Candice Mello Romero Santos, servidora da CONAB, Companhia Nacional de Abastecimento, a afastar-se do País, com o objetivo de Participar do” AmeriGEO Week 2019 for Earth Observations symposium and training courses “, em Lima, República do Peru, no período de 18 a 21.8.2019

A Candidata do PRTB, Flávia Cavalcante obteve 29.561 votos totalizados (1,98% dos votos válidos) e foi eleita deputada estadual em Alagoas no 1º turno das Eleições 2018.

Foto:  Comunicação/ALE

Jb Serra e Gurgel
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