O Senado Federal avançou na análise do Projeto de Lei nº 194/2022, que assegura aos empregados públicos o direito de serem transferidos de município para acompanhar cônjuge ou companheiro servidor público, militar ou empregado público, desde que o deslocamento tenha ocorrido no interesse da administração pública.

Na reunião extraordinária da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) realizada em 14 de maio de 2025, o relator, senador Fabiano Contarato (PT/ES), apresentou parecer favorável ao projeto, acompanhado de uma emenda de redação que propõe a retirada do artigo 1º, renumerando-se os subsequentes.

O projeto estabelece que a transferência será feita a pedido do empregado, independentemente da conveniência do empregador, e sem que as despesas decorrentes recaiam sobre este. A medida estará condicionada à existência de filial ou representação da instituição no novo local e à viabilidade de transferência horizontal dentro do mesmo quadro de pessoal, realizando-se apenas a transposição do trabalhador.

A proposta visa proporcionar maior estabilidade e segurança aos empregados públicos que acompanham seus cônjuges ou companheiros em deslocamentos profissionais, garantindo a continuidade de suas atividades laborais sem prejuízo de suas funções.

O projeto aguarda agora a análise das emendas apresentadas e, se aprovado, seguirá para a Câmara dos Deputados para apreciação.