O governo enviará ao Senado, em data ainda não definida, três propostas de emenda à Constituição (PEC) com objetivo de alterar a regra de ouro, definir medidas de controle fiscal para os estados e promover uma ampla revisão dos fundos constitucionais e infraconstitucionais.

— A expectativa é aprovar as medidas do novo Pacto Federativo no Senado até o final de novembro ou início de dezembro — afirmou o líder do governo, o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).

As propostas terão os senadores Fernando Bezerra Coelho e Eduardo Gomes (MDB-TO), novo líder do governo no Congresso, como primeiros signatários. A primeira PEC altera a chamada regra de ouro — instrumento que proíbe o endividamento público pela União para pagar despesas correntes, como os salários do funcionalismo público, benefícios de aposentadoria, contas de luz e outros custeios da máquina pública. Quando a regra é descumprida, os gestores e o presidente da República podem ser enquadrados em crime de responsabilidade.

A ideia é estabelecer gatilhos que elevem o controle fiscal, com o objetivo de conter o avanço de gastos obrigatórios, principalmente com funcionalismo e benefícios sociais. Por exemplo, poderá ser considerado um gatilho quando a relação entre despesa e receita corrente atingir um percentual pré-definido, como 90%. Com o gatilho acionado, um conjunto de medidas está previsto, com objetivo de dar sustentabilidade fiscal à União e aos governos regionais. A redução de gastos com funcionários públicos poderá estar na lista de medidas.

Estados

Uma espécie de regra de ouro também deve ser definida para os estados numa segunda PEC, considerada por Fernando Bezerra como “a mais densa de todas”. Segundo o senador, a segunda PEC vai criar a cultura da responsabilidade fiscal. Ele disse que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar 101, de 2000), ao longo dos últimos 20 anos, “não se conseguiu evitar a quebradeira dos estados brasileiros e de muitos municípios”.

— A ideia é que você institua o Conselho Fiscal da República, com as presenças dos chefes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e tenha os gatilhos definidos toda vez que um ente federativo incorrer numa situação fiscal emergencial — explicou o senador.

De acordo com o líder do governo, a PEC prevê uma série de mecanismos que serão acionados para evitar situações de emergência fiscal, como redução de despesas com pessoal e reequilíbrio das contas da Previdência. O senador admite que as regras serão duras, mas pondera que esse “é o caminho para a saída dos problemas”.

O líder acrescentou que a PEC também aprimora os mecanismos de monitoramento das contas estaduais. Para Fernando Bezerra Coelho, não é possível “acordar num dia e identificar que tem diversos entes federativos em situação de emergência fiscal”. Ele acrescenta que é preciso instituir regras de monitoramento, que serão feitas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), supervisionando o trabalho dos tribunais de contas dos estados, para que se possa ter transparência no acompanhamento das contas públicas dos entes federativos.

Fundos

Já a terceira PEC vai propor ampla revisão dos fundos constitucionais e infraconstitucionais. Hoje, são 260 fundos desse tipo. Segundo o líder Fernando Bezerra, apenas os fundos infraconstitucionais arrecadam mais de R$ 20 bilhões por ano. A ideia, ressaltou, é preservar os fundos constitucionais.

— Na hora que acabam os fundos [constitucionais], tem mais de R$ 20 bilhões na mesa para investimentos e despesas discricionárias, para atender as áreas prioritárias, como educação, saúde e infraestrutura. O Congresso poderá redesenhar os fundos, mas a expectativa é que os constitucionais sejam preservados. Caberá ao Congresso moderar, graduar o tamanho dessa mudança — concluiu.

Municípios e servidores

O senador Paulo Rocha (PT-PA) pediu ao governo que, ao enviar qualquer proposta para o Congresso, leve em consideração a realidade dos municípios. Ele disse esperar que o Senado tenha a compreensão da situação grave das cidades, para dar uma resposta positiva para as prefeituras. Na visão do senador, qualquer mudança fiscal precisa levar em conta a concentração de recursos no governo federal. Paulo Rocha ressalta que é preciso dividir o bolo de forma mais equânime e mais justa.

— A ideia de reforçar os municípios é uma saída para o país. É lá que estão os problemas do povo — afirmou.

Já o senador Humberto Costa (PT-PE) disse que a oposição precisa conhecer os detalhes das propostas do governo. Segundo o senador, é preciso saber também se a ideia das alterações na regra de ouro estará associada a outras medidas como o fim da estabilidade e a proibição de aumentos para os servidores públicos.

— Pelo que temos visto esse pacote claramente não vem para garantir equilíbrio fiscal, mas vem para retirar mais direitos — declarou o senador.

Rigor fiscal

O senador Nelsinho Trad (PSD-MS) admite que alguns pontos das propostas poderão causar polêmica, mas aponta que é preciso conhecer o inteiro teor do texto do governo. Segundo o senador, a ideia é dar mais liberdade para estados e municípios, para que cada ente possa se adaptar à sua realidade particular, ajustando despesas conforme a necessidade.

— Tudo que vier no sentido de equacionar futuras dívidas será bem-vindo. A maioria dos municípios e estados está no vermelho. É preciso ressaltar, porém, que investimentos em saúde e educação devem ser respeitados, de acordo com o limite constitucional — declarou Trad.

Para o senador Eduardo Braga (MDB-AM), o governo precisa perceber que a combinação de um controle fiscal muito rígido com uma política monetária que retira o dinheiro de circulação está afetando o país. Ele reconheceu que o controle fiscal é importante, mas indicou que, para buscar o crescimento, o Brasil precisa aumentar a base de crédito e o volume de financiamento e baixar a taxa de juros.

— É importante fazer um ajuste fiscal, mas precisamos de um pacto pelo Brasil e pelos brasileiros — registrou o senador.

Com informações Agência Senado

Comunicado

O presidente Jair Bolsonaro definitivamente não irá à posse do presidente da Argentina, Alberto Fernandez, em resposta ao gesto inamistoso do mesmo de pedir Lula Livre, sendo ele condenado pela justiça brasileira. Mas deverá encontrá-lo, ainda não está certo, na reunião do Mercosul que será realizado em dezembro em Bento Gonçalves/RS, quando o Brasil entregará a presidência do Mercosul à Argentina. Há esperanças do lado brasileiro que Fernandez mantenha o Mercosul como está, sem trazer, por exemplo, a Venezuela de volta. O Mercosul deverá focar no cumprimento da agenda com a Comunidade Econômica Europeia.

Mirante

Otimismo na bolsa que poderá chegar aos 150 mil pontos com os resultados do 4T das empresas.

BNDES quer vender carteira de ações do BNDESPar em 3 anos. Plano não é extinguir subsidiária, mas alterar modelo de investimento.

Santander investe R$ 1,7 bilhão em fintech de pagamentos internacionais. 

Mercado A Ebury opera no comércio exterior, principalmente com pequenas e médias empresas.

Banco Inter vai oferecer entrega de alimentos e transporte no app da conta.

Dono da British Airways vai comprar Air Europa por 1 bilhão de euros.

Alemanha vai aumentar subsídios para compra de carros elétricos. Governo quer ter 10 milhões de veículos elétricos nas ruas até 2030.

McDonald’s perde R$ 16 bi em valor de mercado após demissão de presidente. Ações da empresa caem 2,7%.

Gol e Air France prorrogam parceria.

Com arrecadação estagnada, prefeitos cobram IPTU de aeroporto privatizado de Guarulhos.

Com novo dono, usina Itamarati paga dívidas e planeja expansão. Aramco fará IPO e espera arrecadar US$ 60 bi. 

O Embaixador Orlando Leite Ribeiro, com o objetivo de acompanhar e assessorar a ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina, em Missão ao Exterior, apresentará os resultados do Projeto FIB ABC Cerrado e discutirá opções para ampliá-lo e fortalecer o relacionamento entre o Banco Mundial e o Ministério da Agricultura do Brasil, possivelmente apoiando o plano de desenvolvimento sustentável da região amazônica. Dentre os compromissos agendados na ocasião, haverá uma visita da delegação brasileira ao Observatório da Agricultura gerenciado por Erick Fernandes, em Washington e Nova York, Estados Unidos da América, no período de 17 a 22/11/2019.

Mais importante, Leite Ribeiro acompanhará a ministra Tereza Cristina que tentará rever o veto de embargo às exportações de carne bovina para os Estados Unidos.

De repente, o Grupo CAOA virou o salvador da mídia impressa brasileira. No fim de semana, a Folha e O GLOBO ganharam páginas e páginas da CAOA, que já andou com os coreanos e agora está com os chineses. O dono do Grupo CAOA que esteve pra comprar a Ford que fechou em São Paulo está contando em receber uma bolada de 20 bi de dólares da Hyundai. Também não está nem aí para ameaças de créditos fáceis em 2020.

O presidente da Capes, Anderson Correia, disse que o governo Bolsonaro deverá fazer uma recomposição de R$ 600 mi nas verbas, e duas emendas apresentadas pela Comissão de Educação da Câmara dos Deputados destinarão outros R$ 600 mi à instituição. Se essas medidas se efetivarem, a Capes terá praticamente a mesma verba a ser empenhada neste ano (R$ 3,7 bi). No entanto, os recursos para investimentos na infraestrutura, para compra de equipamentos e custeio de pesquisas poderão ter um corte de 87%, sendo reduzidos para menos de R$ 17 mi no próximo ano.

O presidente do CNPq, João Luiz de Azevedo, lamentou o corte nos recursos para o fomento dos centros de pesquisa. Para 2020, na avaliação de Azevedo, o CNPq precisaria de mais R$ 400 mi para todas as atividades. Uma emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara preveem R$ 300 mi para a instituição.

Informações Agência Câmara Notícias

Serrote

Uma nova moda foi inventada pelos jogadores de futebol no Brasil. Muitos enrolam as pernas dos calções largos e transformam em sungas ou caçolas. A explicação estaria associada ao calor. Os que mais têm feito isso são jogadores que passaram pela Europa. Os calções no futebol já foram curtos, pequenos, apertados e ultimamente viraram sacos de tão grandes. O lateral Rafinha insiste na moda da caçola que o Luís Roberto da Globo chamou de sunga.

Central dos servidores

São Paulo tem 360 desembargadores, recebendo em media R$ 46 mil mensais, acima do teto que não respeitam.

A Câmara dos Deputados vai desembolsar R$ 163,9 mil para promover uma palestra do filósofo e historiador israelense Yuval Noah Harari, informou Igor Gadelha, na Crusoé. A palestra terá duração de uma hora e meia e será restrita a parlamentares e autoridades convidadas.

Nomeado Romário de Oliveira Batista, para exercer o cargo de Secretário de Energia, Petróleo, Gás e Mineração da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Casa Civil da Presidência da República.

Exonerado Miguel Angelo Oronoz Proença, do cargo de Presidente da Fundação Nacional de Artes – FUNARTE.

Exonerada Livia Ribeiro Costa, do cargo de Assessora Especial, da Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Secretaria-Geral da Presidência da República.

Nomeado Wandemberg Venceslau Rosendo dos Santos para exercer o cargo de Secretário Executivo da Comissão de Ética Pública da Secretaria-Geral da Presidência da República.

Nomeado Gustavo Augusto Freitas de Lima, para exercer o cargo de Subchefe Adjunto de Política Econômica da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral da Presidência da República.

A Brasiltour no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento:
Pedro Viana Borges, lotado na Secretaria de Comércio e Relações Internacionais – SCRI, com o objetivo de participar de Missão Comercial na feira SIAL Middle East 2019, em Abu Dhabi, Emirados Árabes Unidos, no período de 4 a 13/12/2019.

Márcia Nejaim Galvão de Almeida, lotada na Secretaria de Comércio e Relações Internacionais – SCRI, com o objetivo de acompanhar e assessorar a Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento em Missão Oficial, em Washington e Nova York, Estados Unidos da América, no período de 17 a 22/11/2019.

Rafael D’Aquino Mafra, Diretor de Temas Técnicos, Sanitários e Fitossanitários – DTSF, lotado na Secretaria de Comércio e Relações Internacionais – SCRI, com o objetivo de participar da Reunião do Comitê de Barreiras Técnicas da Organização Mundial do Comércio, em Genebra, Confederação Suíça, no período de 9 a 16/11/2019.

Maxwel de Souza Lima Ventura, Coordenador do Departamento de Promoção Internacional – DPI, lotado na Secretaria de Comércio e Relações Internacionais – SCRI, com o objetivo de participar da Feira: “China International Import Expo – CIIE”, que ocorrerá em Xangai, República Popular da China, no período de 3 a 9/11/2019.

Marcia Letícia Parreiras Mourão, lotada na Secretaria de Defesa Agropecuária – SDA, com o objetivo de participar da reunião estratégica para discussão de capítulos do Código da OIE, em San José, República da Costa Rica, no período de 12 a 16/11/2019.

A Brasiltour no Ministério da Infraestrutura:

Danielle de Sá Quirino Costa, Chefe de divisão do Departamento de Planejamento e Gestão – DPG/SAC/Monfra, para participar no Seminário “A Inovação Tecnológica a Serviço da Seguridade Operacional”, em Montevidéu – Uruguai, no período 03 a 08 de novembro de 2019, incluindo trânsito, com ônus para a Secretaria Nacional de Aviação Civil – SAC/Minfra.

A Brasiltour no Ministério da Mulher, da Família e os Direitos Humanos:

Rodrigo Abreu de Freitas Machado, Coordenador-Geral de Acessibilidade e Tecnologia Assistiva, para participar da Conferência sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, no período de 04 a 07 de novembro de 2019, em Luanda, na Angola.

A Brasiltour no Ministério da Saúde:

Renata de Freitas, Diretora do Hospital do Câncer – Unidade IV, do Instituto Nacional de Câncer José Alencar Gomes da Silva (INCA), da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, com a finalidade de participar de Curso-Seminário de Gestão de Serviço de Saúde, no âmbito do Curso de Mestrado em Gestão de Empresas – Unidade Optativa, decorrente de parceria entre a Universidade de Lisboa e a Fundação Getúlio Vargas (FGV), em Lisboa – Portugal, no período de 2 a 10 de novembro de 2019.

Fátima Regina Cecchetto, Tecnologista em Saúde Pública do Laboratório de Educação em Ambiente e Saúde, da Fundação Oswaldo Cruz, com a finalidade de desenvolver atividades acadêmicas, como professora visitante pelo Programa Institucional de Internacionalização de Programas de Pós-Graduação (PRINT-CAPES-FIOCRUZ), na Escola de Educação e Serviço Social da Universidade de Dundee, no Reino Unido, no âmbito do Projeto: “Trajetórias de reabilitação e condições de saúde de jovens nas prisões: diálogos Brasil e Escócia”, no período de 10 de novembro de 2019 a 26 de abril de 2020.

Rui Leandro da Silva Santos, Tecnologista em Gestão de Políticas Públicas em Saúde, em exercício na Coordenação-Geral de Sangue e Hemoderivados, da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, com a finalidade de realizar visita técnica ao Estabelecimento Francês de Sangue (EFS), no âmbito da cooperação técnico-científica entre o Brasil e a França, em Paris – França, no período de 17 a 22 de novembro de 2019. 

Rodrigo Lins Frutuoso, Coordenador-Geral de Emergências em Saúde Pública, da Secretaria de Vigilância em Saúde, com a finalidade de participar de Reunião Técnica Global de Inteligência Epidêmica de Fontes Abertas, promovida pela Organização Mundial da Saúde (OMS), em Seul – República da Coreia, no período de 9 a 15 de novembro de 2019.

A Candidata do PPS, Lenir Rodrigues obteve 4.947 votos totalizados (1,85% dos votos válidos) e foi eleita Deputada Estadual em Roraima no 1º turno das Eleições 2018.

Foto: ale.rr.leg.br

Jb Serra e Gurgel
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