O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (11) o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 148/2015, que extingue a prisão administrativa de policiais militares e bombeiros como punição por transgressões disciplinares.

Um dos autores do projeto é o senador Jorginho Mello (PL-SC), que apresentou quando ainda era deputado federal. Ele agradeceu o apoio dos colegas na aprovação do texto e afirmou que a prisão administrativa é “coisa de tempos passados”. 

O dispositivo propõe que essas corporações sejam regidas por um código de ética e disciplinar, aprovado por lei estadual específica. 

Além disso, esse código de ética deve regulamentar o devido processo administrativo-disciplinar, definir as sanções disciplinares e vedar a restrição de liberdade. O projeto segue para sanção presidencial. 

*Com informações Agência Brasil