O Senado Federal aprovou, na tarde desta quinta-feira (12), o Projeto de Lei Complementar (PL) 68/2024, que regulamenta a reforma tributária e estabelece as regras de incidência do Imposto sobre Valor Agregado (IVA Dual). O texto define a criação de dois novos tributos sobre o consumo: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), em nível federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), em nível estadual e municipal. Além disso, será implementado o Imposto Seletivo (IS), conhecido como “imposto do pecado”, que incidirá sobre produtos e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.

Aprovado após cerca de cinco meses de tramitação no Senado, o projeto retorna à Câmara dos Deputados, onde será decidido se os pontos alterados serão mantidos ou retirados. Com a aprovação da emenda constitucional no final do ano passado, que unifica cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins), o Congresso Nacional dedica-se à regulamentação dos novos impostos, definindo alíquotas e os impactos para diferentes setores da economia. A transição para o novo sistema será gradual, com prazo até 2033.