Senado Federal aprovou, na última quarta-feira (27), o substitutivo do Projeto de Lei 1354/2019, que dá prioridade de atendimento no serviço público e em tribunais para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

A relatora do texto, senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), ao votar pela manutenção do substitutivo elaborado pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE), afirmou que pessoas com TEA passarão a ter, com a nova lei, “sua condição de pessoa com deficiência reconhecida”.

“Na maioria dos casos, a pessoa com deficiência busca o Poder Judiciário para obter acesso facilitado aos serviços públicos de saúde e de apoio à educação inclusiva. Assim, [com essa proposta] a morosidade crônica e inexplicável dos processos judiciais não pode ser novamente usada como obstáculo a justificar o atendimento deficitário das necessidades das pessoas com deficiência e de suas famílias”, declarou (via Agência Senado).

O texto também prevê prioridade à pessoa com deficiência nos procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais ou administrativos em que figure como parte ou interveniente, a ser solicitada a prioridade por parte do interessado.

Aprovada pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, o texto será devolvido para a Câmara dos Deputados.