Texto cria a figura da Sociedade Anônima do Futebol (SAF), com instrumentos para capitalização e financiamento próprio das equipes. Pela proposta, que vai à Câmara, mudança é facultativa.

O Senado aprovou um projeto que prevê regras para a transformação de clubes de futebol em empresas. A proposta, chamada de marco legal do clube-empresa, segue para análise da Câmara dos Deputados.

Apresentado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), o texto foi aprovado na versão proposta pelo relator, senador Carlos Portinho (PL-RJ).

Atualmente, os clubes de futebol são associações civis sem fins lucrativos. A proposta permite que as equipes se constituam em Sociedade Anônima do Futebol (SAF) e prevê estímulos para a transformação, de forma facultativa.

“Por ser facultativa, [a transformação] tem que ser sedutora ao clube para estimular a constituição da SAF, como também ao investidor para ser atraído, trazendo riquezas para o país”, afirma o relator.

Com a transformação, as equipes terão instrumentos para capitalização de recursos e para o financiamento próprio, como:

Emissão de títulos de dívida (debêntures-fut);

Atração de fundos de investimento;

Lançamento de ações em bolsa de valores.

O formato Sociedade Anônima do Futebol possui, segundo o relator, instrumentos de controle, governança, compliance, fiscalização por órgãos internos e externos, pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), diferentemente de outros modelos empresariais.

Para defensores da proposta, a mudança para clube-empresa pode ser uma alternativa para times de futebol que acumulam dívidas milionárias.

No relatório, Carlos Portinho lista os clubes com maior endividamento tributário:

Botafogo (RJ): débito de cerca de R$ 425 milhões;

Corinthians (SP): débito de R$ 417 milhões;

Atlético (MG): débito de R$ 292 milhões.

Outras seis equipes estão com dívidas tributárias acima da casa dos R$ 200 milhões: Cruzeiro (MG), Flamengo (RJ), Vasco (RJ), Fluminense (RJ), Internacional (RS) e Santos (SP).

Ainda segundo o relator, outros times, como Athletico (PR), Ceará (CE), Fortaleza (CE) e Palmeiras (SP) têm dívidas tributárias consideradas “baixas”.

Segundo a proposta, a Sociedade Anônima do Futebol cuidará somente do futebol masculino e feminino. Isso exclui a possibilidade de outros esportes, como o vôlei, migrarem para a SAF e também impede que entidades, federações e a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) se transformem em SAF.

Nome, escudo e sede

Pelo texto, alterações no nome, no escudo, no hino, nas cores, no local da sede do time só serão efetuadas com a concordância do clube, detentor das chamadas ações da classe A, que deu origem à Sociedade Anônima do Futebol.

O projeto prevê, ainda, a transferência obrigatória à SAF dos direitos e deveres decorrentes de relações com o clube, inclusive os direitos de participação em competições, contratos de trabalho e de uso de imagem.

A proposta diz também que a transferência de direitos e patrimônio do clube para a SAF “independe de autorização ou consentimento de credores ou partes interessadas”.

Se instalações como estádio e centro de treinamento não forem transferidas, o clube e a empresa deverão firmar contrato com as condições para uso desses espaços.

Ainda conforme o projeto, enquanto as ações ordinárias de classe a aquelas do clube que originou a SAF, corresponderem a pelo menos 10% do total, o voto do titular das ações de classe A será condição necessária para a empresa decidir, entre outras questões, sobre:

Alienação, oneração, cessão, conferência, doação ou disposição de qualquer bem imobiliário ou de direito de propriedade intelectual conferido pelo Clube ou Pessoa Jurídica Original para formação do capital social;

Qualquer ato de reorganização societária ou empresarial, como fusão, cisão, incorporação de ações, incorporação de outra sociedade;

Dissolução, liquidação e extinção.

Dívidas

O projeto dá prazo de 6 anos, prorrogáveis por mais 4 anos, para o clube quitar suas dívidas cível e trabalhista e dá alternativas aos times para pagamento dos débitos:

Pagamento direto das dívidas pelo clube;

Recuperação judicial (negociação coletiva);

Consórcio de credores.

A proposta também prevê mecanismo de transferência mensal de um percentual de receitas destinado ao pagamento de dívidas de natureza civil e trabalhistas.

O texto também prevê os chamados “instrumentos de aceleração” para pagamento dessas dívidas:

Deságio: permite ao titular do crédito negociar a redução da dívida com o devedor, para recebimento dos valores;

Cessão do crédito a terceiro: permite ao titular do crédito, não concordando com o deságio oferecido pelo devedor, buscar no mercado condições melhores;

Conversão da dívida em ações da SAF: permite a conversão de toda ou parte da dívida em ações do clube-empresa;

Emissão de títulos de mercado revertendo para o pagamento da dívida.

Regime tributário

O texto também estabelece um regime tributário especial para o clube-empresa, chamado de Tributação Específica do Futebol, da seguinte forma:

Nos primeiros cinco anos, contados a partir da constituição da SAF, alíquota de 5% das receitas mensais recebidas, excluindo nesse período a tributação sobre a cessão de direitos de atletas (popularmente chamada de venda de jogadores);

A partir do sexto ano da constituição da SAF, alíquota de 4% sobre todas as receitas mensais, inclusive sobre a venda de atletas.

Para o relator, a proposta poderá devolver aos clubes de futebol “protagonismo” nos negócios, atualmente desempenhado por empresários.

“O projeto permite acreditar que, com a constituição da SAF, os clubes retomarão o seu lugar nos negócios do futebol. Tomamos como exemplo recentemente a venda dos direitos desportivos do atleta Vinicius Junior ao Real Madrid, jovem expoente e revelação do Flamengo, cujo negócio alcançou 40 Milhões de Euros. Para um investidor, ou clube estrangeiro, possivelmente seria melhor o investimento desse valor na SAF, diluindo os riscos do seu investimento e tendo uma cesta de atletas em formação para dela se beneficiar como acionista”, declarou.

*Com informações G1 

COMUNICADO 1

Relatório de consultoria internacional sobre corrupção no Brasil desconsidera números da atuação do MPF

Índice de Capacidade de Combate à Corrupção da Americas Society/Council of the Americas e da Control Risks se equivoca sobre fim de investigações. O combate à corrupção acabou, com o fim da Lavajato e a omissão da Policia Federal e da Procuradoria Geral da República e

Ofensiva dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

A propósito das menções ao Ministério Público Federal (MPF) no Índice de Capacidade de 

Combate à Corrupção (CCC) 2021, lançado em 14.06) pela Americas Society/Council of the Americas e pela consultoria Control Risks e divulgado na matéria “Ambiente institucional derruba avaliação do Brasil”, do jornal Valor Econômico, a Procuradoria-Geral da República (PGR) esclarece:

Diferentemente do que afirma o Índice de Capacidade de Combate à Corrupção (CCC) 2021, as investigações contra a corrupção não perderam o ímpeto e a Lava Jato não foi “desmantelada”. O que de fato ocorreu foi uma institucionalização do trabalho do MPF, que refletiu na forma de organização da equipe, passando do modelo de forças-tarefa para o de Grupos de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaecos).

Anteriormente, o procurador natural para quem era distribuído um grande caso de corrupção escolhia, sem critério algum, colegas de qualquer lugar do país para auxiliá-lo e pedia à PGR suas designações, que tinham de ser renovadas ano a ano. Era um modelo precário, sem regras. A institucionalização em curso passou a permitir que o procurador natural de um grande caso tenha o auxílio de um grupo permanente, o Gaeco, formado a partir de critérios claros no âmbito das próprias Procuradorias da República, com mandatos de dois anos e garantias para seus membros.

A criação dos Gaecos está prevista na Resolução 146 do Conselho Superior do Ministério Público Federal (CSMPF) desde 2013. A gestão de Augusto Aras na PGR efetivou o modelo, já debatido e aprovado pela instituição, com base na experiência exitosa dos Ministérios Públicos estaduais, que adotam os Gaecos há mais de 25 anos. A atual gestão implantou, até o momento, sete grupos de combate à corrupção em Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Pará, Amazonas, Rio de Janeiro e Bahia. Para os trabalhos da Lava Jato de Curitiba e Rio de Janeiro não serem descontinuados, a PGR previu um período de transição, incorporando aos Gaecos os procuradores das forças-tarefas.

Os números da atuação do MPF e, em particular, da PGR demonstram que o combate à corrupção prossegue e tem avançado. No ano de 2020, somente a PGR, que atua nos tribunais superiores, apresentou 30 denúncias criminais e instaurou 124 novos inquéritos. Até março deste ano, a gestão de Augusto Aras na PGR já havia oferecido 35 denúncias – 28 ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e sete ao Supremo Tribunal Federal (STF). Também foram assinados ao menos 28 acordos de colaboração premiada que ajudarão a desvendar esquemas criminosos, responsabilizar autoridades com foro privilegiado e recuperar valores desviados dos cofres públicos.

De setembro de 2019 a março deste ano (em um ano e meio da gestão de Augusto Aras), a PGR realizou 31 operações policiais autorizadas por STF e STJ – uma média de duas operações por mês – para enfrentar a corrupção e crimes contra a administração pública. Toda a atuação foi pautada pela discrição, não pelo espetáculo. Considerando o MPF como um todo, em 2020, foram apresentadas 14.489 denúncias criminais em todo o país.

*Com informações Ministério Público Federal 

COMUNICADO 2

STF acolhe pedido do MPF e decide que crianças e adolescentes sob guarda podem ser dependentes de segurados do INSS

Decisão, tomada em sessão virtual, altera a Lei 9.528/1997 que retirava do rol de beneficiários os menores sob guarda, equiparados aos filhos

Atendendo pedido do Ministério Público Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.878, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que crianças e adolescentes sob guarda podem ser incluídos entre os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) em caso de morte do segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A decisão foi tomada por maioria, na sessão virtual finalizada no último dia 7, em julgamento conjunto com a ADI 5.083.

Originalmente, a Lei 8.213/1991 estabelecia como dependentes não apenas o enteado e o menor tutelado, mas também o menor que, por determinação judicial, estivesse sob guarda do segurado, desde que comprovada a dependência econômica. No entanto, redação dada pela Lei 9.528/1997, retirou do rol de beneficiários os menores sob guarda, equiparados aos filhos.

Essa situação, conforme destacado na ADI ajuizada pelo MPF, violava a Constituição, que consagra o princípio da proteção integral à criança a ao adolescente, cabendo à família, à sociedade e ao Estado o dever de, solidariamente, assegurar a eles os direitos fundamentais com absoluta prioridade. “O Estado tem papel fundamental na proteção dos cidadãos, notadamente quando estes se encontram em situação de vulnerabilidade”, destaca trecho da ação.

No julgamento, prevaleceu o voto do ministro Edson Fachin, no sentido de conferir interpretação conforme a Constituição Federal ao parágrafo 2º do artigo 16 da Lei 8.213/1991, para contemplar, em seu âmbito de proteção, o menor sob guarda. Ele lembrou que, apesar da exclusão na legislação previdenciária, o menor sob guarda ainda figura no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Fachin rebateu ainda a motivação para a mudança proporcionada pela Lei 9.528/1997 de que supostamente haveria muitas fraudes em processos de guarda, em que os avós requereriam a guarda de seus netos apenas para fins de concessão do direito à pensão. “Em primeiro lugar, o argumento pauta-se na presunção de má-fé. Em segundo lugar, pretensas fraudes não são justificativas para impedir o acesso de crianças e adolescentes a seus direitos previdenciários. Há meios de combater as fraudes sem que, com isso, haja privação de direitos”, afirmou.

Por fim, a interpretação fixada pelo colegiado coloca esses menores na categoria de dependentes do RGPS desde que comprovada a dependência econômica, nos termos em que exige a legislação previdenciária (Lei 8.213/1991 e Decreto 3048/1999).

*Com informações Ministério Público Federal 

Mirante

-Está chegando o mês de agosto que tem os mais relevantes registros político da República. Resta sentar no meio fio e aguardar. O deputado Ricardo Barros que que setembro chegue logo.

-O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), indicou os deputados Celso Sabino (PSDB-PA) e Luiz Carlos Motta (PL-SP) para as relatorias dos dois projetos da reforma tributária que tramitam na Casa. Motta será o relator do projeto de lei que institui a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS) em substituição ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Celso Sabino será o relator da reforma do Imposto de Renda para pessoas físicas, para empresas e investimentos. Mais cedo, Lira afirmou que vai se empenhar para que as reformas sejam aprovadas ainda neste ano na Câmara para ajudar o Brasil a superar a crise econômica e a crise sanitária. 

-O Chanceler Carlos França participou de vídeo conferencia com o Chanceler inglês, Dominica Raab, Conversações a Conferencia sobre a Mudança do Clima, de novembro, em Glasgow e sobre as relações econômicas. O Reino Unido começou a firmar acordos bilaterais depois que saiu da Zona do Euro. O Brasil tem proposta para um acordo.  O Reino Unido possui estoque de US$ 19,4 bi investidos no Brasil. Há mais de 800 empresas britânicas no país. Em 2018, o fluxo de investimentos diretos do Brasil no Reino Unido totalizou cerca de US$ 5 bi, concentrados, sobretudo, em serviços financeiros.

-Administra do STF Rosa Weber suspendeu a convocação de governadores pela CPI da Covid. A ministra também solicitou ao presidente da Corte, Luiz Fux, uma sessão plenária virtual extraordinária para que o tema seja analisado. Realmente é estranho que o Senado investigue governadores, de resto, atribuição de assembleias que só são acionadas nos impeachments.

-A ministra Carmem Lucia determinou que o ex ministro Ricardo Salles entregue sua passa porte diplomático, que já perdeu validade, e o comum. A ministra também ordenou que todos os postos da PF sejam orientados sobre a proibição de Salles deixar o Brasil enquanto é investigado no STF por suspeitas de corrupção na relação com madeireiros do Pará. Assim não poderá fazer o que o fez o ex ministro da Educação, Arthur Waintraub, que fugiu como o passaporte diplomático para Washington. Ganhou emprego no banco Mundial, e quer ser o candidato do PSL ao governo de São Paulo.  Mas o candidato do Bolsonaro continua sendo o ministro Tarcisio de Freitas que está rejeitando a oferta.

-O Chanceler Carlos França conversou por telefone com o Secretário de Estado dos Estados, Antony Blinken, e acordaram trabalhar juntos nos foros multilaterais, incluindo o Conselho de Segurança e o Conselho de Direitos Humanos da ONU. Celebraram recentes avanços na pauta bilateral, em temas como o Programa Ártemis, e a cooperação científica e tecnológica. Também acordaram dar seguimento aos contatos entre os dois governos e chancelarias, para consolidar ainda mais a parceria de longo prazo entre os dois países, baseada em valores e interesses compartilhados. Brasil e EUA compartilham objetivos que vão além do relacionamento bilateral. A histórica parceria entre as duas maiores democracias do continente americano é fonte de estabilidade, prosperidade econômica e segurança para a região.

-A equipe econômica está tendo que fazer novas simulações para subir de R$ 2,4 mil para R$ 2,5 mil por mês a proposta de correção da faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Hoje, quem ganha até R$ 1,9 mil mensais está isento do imposto. Vários cenários estão sendo considerados, para atender a demanda do capitão. Uma das propostas é não dar o mesmo porcentual de correção para todas as faixas da tabela do IRPF. Hoje, elas são de 7,5% (para ganhos entre R$ 1,9 mil e R$ 2,8 mil), 15% (de R$ 2,8 mil a R$ 3,7 mil), 22,5% (de R$ 3,7 mil a R$ 4,6 mil) e 27,5% (acima de R$ 4,6 mil).

-Isolado, o vice-Presidente, general Hamilton Mourão, disse que não sabe o que se discute no Planalto. Avaliou que isso é um “sinal muito ruim” para a sociedade.” “É muito chato o presidente fazer uma reunião com os ministros e deixar seu vice-presidente de fora. É um sinal muito ruim para a sociedade como um todo. Eu, como vice-presidente, fico sem conhecer, sem saber o que está sendo discutido. Isso não é bom, não faz bem. Eventualmente, eu tenho que substituir o presidente e, se não sei o que está acontecendo, como vou substituir? Não há condições.”

-O ministro da Economia, Paulo Guedes, criticou nesta os hábitos alimentares brasileiros. Em live da Associação Brasileira de Supermercados, Guedes discutiu caminhos para combater a fome por meio da agricultura. O ministro associou a falta de alimentos no Brasil ao tamanho do prato do trabalhador de classe média no país. “Você vê um prato de uma classe média europeu, que enfrentou duas guerras mundiais, e nota que são pequenos, enquanto os nossos não. Há muito desperdício.”

Central dos Servidores

Atos da CASA CIVIL:

-Exonerar, RENATA MAGALHÃES DIAS da assessora especial da Assessoria Especial de Assuntos Estratégicos do Ministério da Cidadania.

-Nomear, SILVIO JOSÉ CECCHI, assessor especial do Ministro de Estado da Cidadania.

-Exonerar, a pedido, JOÃO PAULO DONDELLI diretor do Departamento de Projetos Especiais da Secretaria de Publicidade e Promoção do Ministério das Comunicações.

-Designar, VINÍCIUS SOBREIRA BRAGA substituto de coordenador da Política Nacional de Modernização do Estado, na Diretoria de Estratégia, Padronização e Monitoramento de Projetos da Secretaria Especial de Modernização do Estado da Secretária-geral da Presidência da República.

-Nomear, ARTHUR FALCAO FREIRE KRONENBERGER coordenador-geral na Coordenação-Geral de Acompanhamento Orçamentário do Departamento de Acompanhamento do Orçamento Impositivo da Secretaria Especial de Relações Institucionais da Secretaria de Governo.

-Designar, VITOR FERNANDO GONÇALVES CORDULA, procurador federal, substituto eventual do Procurador-Geral Federal.

Atos do Ministério da Cidadania:

-Nomear, NEUSA KEMPFER, coordenador-geral da Coordenação-Geral de Articulação Interna, da Secretaria Especial de Desenvolvimento Social, deste Ministério. 

-Nomear a servidora, NATÁLIA CERQUEIRA DE SOUSA, coordenador-geral da Coordenação-Geral de Regulação do Sistema Único de Assistência Social, do Departamento de Gestão do Sistema Único de Assistência Social, da Secretaria Nacional de Assistência Social, da Secretaria Especial do Desenvolvimento Social, deste Ministério.

-Nomear, IAN LOPES ABOU IBRAHIM, assessor, da Secretaria Nacional do Cadastro Único, da SecretariaExecutiva, deste Ministério.

-Exonerar, a pedido, o servidor HUMBERTO MATTOS CARVALHO assessor, da Secretaria Nacional do Cadastro Único, da Secretaria-Executiva, deste Ministério.

Atos do Ministério das Comunicações:

 Afastamento do País autorizado 

-ARTUR COIMBRA DE OLIVEIRA, secretário de Telecomunicações Interino do Ministério das Comunicações, para acompanhar e assessorar o Senhor Ministro, Fábio Faria, em missão oficial à Barcelona, Espanha, e Roma, Itália, com vistas a participação no evento Mobile World Congress (MWC), maior encontro de operadoras móveis do mundo, e tratativas do setor de telecomunicações referentes ao leilão de 5G, de 26 de junho a 3 de julho 2021. 

-CLÉVERSON DA SILVA OLIVEIRA, assessor do Ministro de Estado das Comunicações, para acompanhar e assessorar o Senhor Ministro, Fábio Faria, em missão oficial à Barcelona, Espanha, e Roma, Itália, com vistas a participação no evento Mobile World Congress (MWC), maior encontro de operadoras móveis do mundo, e tratativas do setor de telecomunicações referentes ao leilão de 5G, de 26 de junho a 3 de julho 2021.

-MARIA ESTELLA DANTAS ANTONICHELLI, chefe de gabinete do Ministro de Estado das Comunicações, para acompanhar e assessorar o Senhor Ministro, Fábio Faria, em missão oficial à Barcelona, Espanha, e Roma, Itália, com vistas a participação no evento Mobile World Congress (MWC), maior encontro de operadoras móveis do mundo, e tratativas do setor de telecomunicações referentes ao leilão de 5G, de 26 de junho a 3 de julho 2021.

Atos do COMANDO DO EXÉRCITO:

-Nomear para prestador de tarefa por tempo certo, o general de brigada da reserva remunerada (0199823915) RODRIGO PEREIRA VERGARA, no Gabinete do Comandante do Exército (BRASÍLIA-DF), para exercer a tarefa de assessor especial do Comandante do Exército para Assuntos Institucionais.

Atos do Ministério da Economia: 

-O afastamento do País de THIAGO OLIVEIRA ARAÚJO, pesquisador tecnologista em metrologia e qualidade do Instituto Nacional de Metrologia , Qualidade e Tecnologia – INMETRO, no período de 27 de junho a 3 julho de 2021, inclusive trânsito, com ônus limitado, para participar de avaliação de pares, para a produção de Materiais de Referência e Ensaios de Proficiência de “água potável”, colaborando nos aspectos técnicos da ISO 17034: 2016 e ISO / IEC 17043: 2010 e as normas aplicáveis no âmbito dos recursos de calibração e medição do Instituto Nacional de Metrologia da Colômbia, em Bogotá, Colômbia.

-Dispensar, a pedido, o servidor PAULO MANSUR LEVY, matrícula SIAPE nº 777066, da função comissionada de Coordenador de Crescimento e Desenvolvimento Econômico -COCDE, da Coordenação-Geral de Estudos e Políticas Macroeconômicas – CGEPM, da Diretoria de Estudos e Políticas Macroeconômicas – DIMAC do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA.

-Designar o servidor ESTÊVÃO KOPSCHITZ XAVIER BASTOS, para exercer a função comissionada de Coordenador de Crescimento e Desenvolvimento Econômico -COCDE, da Coordenação-Geral de Estudos e Políticas Macroeconômicas – CGEPM, da Diretoria de Estudos e Políticas Macroeconômicas – DIMAC do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA. 

Ato do Ministério da Educação:

-Nomear, NÁDIA GOMES SARMENTO para exercer o cargo de procurador-chefe da Procuradoria Federal junto ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais.

Ato do Ministério da Infraestrutura:

-Afastamento do país do servidor CLAUDIO XAVIER DA SILVA, especialista em regulação de Aviação Civil, a fim de realizar certificação da Modern Logistics para operação em rota de travessia Cordilheira dos Andes e cumprimento de Programa de Trabalho Anual de Vigilância, referente às empresas Azul Linhas Aéreas e Modern Logistics, em Miami – EUA, no período de 26 de junho a 4 de julho de 2021.

Ato do Ministério da Justiça e Segurança Pública:

-Dispensar o delegado de Polícia Federal ANDRÉ ZACA FURQUIM, coordenador-geral de Polícia de Imigração da Diretoria-Executiva da Polícia Federal.

-Designar o delegado de Polícia Federal MARINHO DA SILVA REZENDE JUNIOR coordenador-geral de Polícia de Imigração da Diretoria-Executiva da Polícia Federal. 

Atos do Ministério do Meio Ambiente:

-Dispensar, a pedido, ADRIANA ALVES XAVIER DURÃO, da coordenação-geral de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração, da Secretaria Executiva.

-Designar, JADSON LUIZ BENTO FERREIRA, coordenador-geral, da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração, da Secretaria Executiva.

-Nomear, THAYS RODRIGUES DOS SANTOS SCHLICHTING, coordenador, da Coordenação de Administração de Pessoal, da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração, da Secretaria Executiva. 

-Dispensar, THAYS RODRIGUES DOS SANTOS SCHLICHTING, da Coordenação de Administração de Pessoal, da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração, da Secretaria Executiva. 

-Designar, JOELSON ALVES DE ALMEIDA, chefe de divisão, da Coordenação de Administração de Pessoal, da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração, da Secretaria Executiva.

Atos do Ministério das Relações Exteriores:

-Remover, ex officio, MAURICIO FERNANDO DIAS FAVERO, ministro de segunda classe da carreira de diplomata do Ministério das Relações Exteriores, da Embaixada do Brasil em Madri para a Embaixada do Brasil em Buenos Aires, designando-o para exercer a função de ministro-conselheiro naquela Missão Diplomática. 

-Comissionar, EDUARDO UZIEL, conselheiro da carreira de diplomata do Ministério das Relações Exteriores, na função de Ministro-Conselheiro na Embaixada do Brasil em Nova Delhi. 

Atos do Ministério da Saúde:

-Nomear, STENIO PERDIGAO FRAGOSO, para exercer o cargo de diretor, código DAS-101.4, nº 45.0726, do Instituto Carlos Chagas, da Fundação Oswaldo Cruz, ficando exonerado do referido cargo BRUNO DALLAGIOVANNA MUNIZ. 

-Nomear, MARCOS JOSE DE ARAUJO PINHEIRO, diretor da casa de Oswaldo Cruz, da Fundação Oswaldo Cruz. 

-Nomear, VICTOR DE MELO BARBOSA LEITE de coordenador de imprensa, código DAS 101.3, nº 01.0040, da Assessoria de Comunicação Social, do Gabinete do Ministro, fincando exonerada do referido cargo FABIANA BOTELHO CONTE.

-Designar, LUCIANA FABIANA DOS SANTOS SOUSA para analista de Organização Administrativa da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Assuntos Administrativos, da Secretaria-Executiva, ficando dispensado da referida função FRANCISCO CLÁUDIO RIBEIRO COSTA.

-Nomear, EDUARDO DE SOUZA MARTINS FERNANDES assessor técnico, do Departamento de Atenção Especializada e Temática, da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Atos do Conselho Nacional de Justiça:

-Ficam designados como membros do Grupo Operacional do Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal, indicados pelos respectivos Tribunais, os seguintes juízes federais: I – VÂNILA CARDOSO ANDRÉ DE MORAES (1ª Região) II – ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO (2ª Região) III – EURICO ZECCHIN MAIOLINO (3ª Região) IV – TAÍS SCHILLING FERRAZ (4ª Região) V – MARCO BRUNO MIRANDA CLEMENTINO (5ª Região) Art. 2º Ficam revoadas as Portarias Nº. CJF-POR-2017/00369 e Nº. 554/2020-CJF. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da publicação. Min. JORGE MUSSI.