O Plenário do Senado aprovou ontem, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 31/2016) que prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 31 de dezembro de 2023. Os senadores aprovaram a proposta em dois turnos de votação.

O texto aprovado permite que a União use livremente parte da sua arrecadação a DRU; ampliando seu percentual de 20% para 30% de todos os impostos e contribuições sociais federais. O texto cria mecanismos semelhantes para os Estados, Distrito Federal e municípios, ficando desvinculadas 30% das receitas relativas a impostos, taxas e multas, não aplicado às receitas destinadas à saúde e à educação.

O texto também garante que a desvinculação das contribuições sociais não poderá prejudicar o Regime Geral de Previdência Social que paga os benefícios previdenciários. Ficam livres da DRU igualmente fundos do Judiciário, dos tribunais de contas, do Ministério Público, das procuradorias-gerais e das defensorias públicas.

O que é a DRU?  é um mecanismo que dá mais liberdade ao governo no uso das receitas obtidas por meio de tributos federais vinculados por lei, a fundos ou despesas.