Foi aprovada pelo Senado a medida provisória (MP) que abre o setor da aviação civil às companhias estrangeiras e o direito do passageiro de despachar uma bagagem de 23 quilos sem taxa extra. O texto, que permite a atuação de companhias estrangeiras na aviação doméstica brasileira, passa a valer após a sanção presidencial, mas a equipe técnica deverá recomendar ao presidente Jair Bolsonaro o veto à franquia.

O presidente tem até 15 dias para sancionar ou vetar a matéria. Até lá, continua em vigor a norma da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).