O plenário do Senado Federal aprovou também na noite de ontem o Projeto de Lei do Senado (PLS) 451/2016 que torna ato de improbidade administrativa a autorização de pagamento extrateto. A matéria segue para a análise da Câmara dos Deputados.

O PLS 451/2016 é de iniciativa da Comissão Especial Extrateto, que altera a lei 8.429, para considerar ato de improbidade a autorização de pagamento de qualquer tipo de espécie remuneratória acima do teto previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição.