Na próxima terça-feira, dia 11, a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público realizará um seminário no auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados, a partir das 9h (horário de Brasília), para debater o possível fim do Regime Jurídico Único (RJU) dos servidores públicos. A Anasps estará presente no evento. O principal tema será a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a constitucionalidade da Emenda Constitucional 19, de 1998, que extinguiu a obrigatoriedade do RJU na administração pública. Com essa mudança, órgãos e entidades podem contratar servidores por meio da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A validade da emenda foi confirmada pelo STF em 6 de novembro de 2024, após a corte julgar improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2135. O RJU, instituído pela Lei 8.112/90, unificou o vínculo dos servidores públicos civis da União, garantindo maior segurança, estabilidade e igualdade de direitos. Antes de sua criação, existiam diferentes regimes de contratação, o que causava desigualdades no serviço público. O seminário será aberto ao público e contará com a participação de especialistas, parlamentares e representantes do funcionalismo público, que discutirão os impactos e possíveis cenários dessa decisão.