Na próxima terça-feira (11), a partir das 9h (horário de Brasília), a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público realizará um seminário que vai debater o possível fim do Regime Jurídico Único (RJU) dos servidores públicos. O evento será no auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados. A Anasps estará presente na audiência.

A pauta principal são os impactos da recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a constitucionalidade da Emenda Constitucional 19, de 1998, que extinguiu a obrigatoriedade do RJU na administração pública. Na prática, isso permite que os órgãos e entidades, bem como os entes federativos, possam contratar servidores por meio da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A validade da emenda foi questionada no STF por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2135, que buscava declarar sua inconstitucionalidade. A corte julgou a ação improcedente e confirmou a constitucionalidade da emenda em 6 de novembro de 2024.

O RJU, criado pela Lei 8.112/90, unificou o vínculo de servidores públicos civis da União sob um único estatuto, o que garantiu maior segurança, estabilidade e isonomia de direitos no serviço público. Antes dele, havia diferentes regimes de contratação, o que gerava desafios quanto à gestão de pessoas e desigualdades entre os servidores.

O seminário, que será aberto ao público, contará com a presença de especialistas, parlamentares e representantes do funcionalismo público para debater os possíveis cenários e impactos da medida.