Foi encerrado, ontem (27), o prazo para que os integrantes da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) apresentassem emendas ao substitutivo apresentado pelo relator da matéria que trata da prestação de contas de entidades sindicais aos Tribunal de Contas da União (TCU), deputado Fábio Mitidieri (PSD/SE). Não foram apresentadas emendas.

O Projeto de Lei 4977/2016, do deputado Alberto Fraga (DEM/DF), estabelece que os sindicatos, as federações e as confederações das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais e as centrais sindicais deverão prestar contas ao Tribunal de Contas da União sobre a aplicação dos recursos provenientes das contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas, de que trata o art. 149 da Constituição Federal, e de outros recursos públicos que porventura venham a receber.

Próximo Passo:

Após a análise da CTASP, o projeto segue à Comissão de Finanças e Tributação (CFT), para análise de mérito e adequação financeira.