Chegaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) mais seis Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6098, 6099, 6101, 6105, 6107 e 6108) para questionar a Medida Provisória (MP) 873/2019, na parte em que revoga a possibilidade de os trabalhadores – públicos e privados – autorizarem o desconto da contribuição sindical em folha de pagamento, determinando sua quitação apenas por meio de boleto bancário.

1 -Na ADI 6098, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sustenta que o tema tratado não tem relevância ou urgência – como determina o artigo 62 da Constituição Federal – a autorizar a edição de Medida Provisória. E argumenta que a norma, apesar de invocar a autonomia e a liberdade sindical como fundamentos, na verdade, se choca com estes mesmos preceitos, impondo empecilhos que vão acabar por inviabilizar o funcionamento de milhares de entidades sindicais.

2 – Já na ADI 6099, a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) questiona

especificamente o artigo 2º (alínea “b”) que, ao revogar alínea “c” do artigo 240 da Lei 8.112/1990, afastou a possibilidade de desconto em folha do pagamento da mensalidade sindical. Entre outros argumentos, a confederação diz que o Estado não tem o poder de interferir na organização sindical, conforme preceitua o artigo 8º da Constituição Federal, e que o inciso IV do dispositivo deixa claro que a contribuição, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha.

3 – O Partido Democrático Trabalhista (PDT), autor da ADI 6101, salienta que a norma contraria os incisos I e III do artigo 8º da Constituição Federal, que garantem a associação sindical. O partido alega ainda que a MP foi editada em flagrante excesso de poder, uma vez que não foram preenchidos os requisitos da urgência e relevância.

4 – Na ADI 6105, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (Contratuh) afirma que, ao alterar diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a MP viola de forma frontal normas constitucionais, em prejuízo direto a diversas entidades sindicais, afetando o funcionamento do plano de enquadramento sindical que coordena e, consequentemente, milhões de trabalhadores a ela vinculados.

5 – A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Prestação de Serviços de Asseio e Conservação, Limpeza Urbana e Áreas Verdes (Conascon) salienta, na ADI 6107, que a MP fere a liberdade de associação e de autodeterminação dos cidadãos e das próprias associações – no caso, as entidades sindicais –, que ficaram limitados indevidamente pela norma, que interfere no âmbito privado da vontade associativa.

6 – Por fim, a autora da ADI 6108 – Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) –, lembra que no julgamento da ADI 5794, ao tratar do tema da contribuição sindical compulsória, a maioria dos ministros do Supremo frisou a liberdade, a autonomia financeira e a não intervenção do Estado. Para a entidade, a MP 873/2019 possui conteúdo completamente divergente do julgado pelo STF sobre o tema.

As ações foram distribuídas, por prevenção, ao ministro Luiz Fux, que já relata a ADI 6092, primeira ação ajuizada na Corte contra o artigo 2º, alínea “b”, da MP 873/2019.

Esta coluna foi informada de que mais de 100 liminares firam concedidas pela justiça federal de Brasília, não se tendo informações sobre ações deferidas nos demais estados, contra a decisão que teve como objetivo enfraquecer o movimento sindical.

Comunicado

O Chanceler Ernesto Araújo disse na Comissão de Relações Exteriores da Câmara que defende um mundo multipolar, ou seja, com vários protagonistas; mas explicou que governos anteriores recusaram acordos com os Estados Unidos por motivos ideológicos. “Eu acho que existe uma diferença realmente ideológica em muitas pessoas que têm essas percepções de que tudo que é feito com os Estados Unidos é entreguismo. Tudo que é feito com a China é simplesmente parte da realidade, algo praticamente obrigatório”, ponderou. Outro exemplo de tratamento injusto, na opinião de Ernesto Araújo, seria o dispensado a Israel. Para o ministro, está superada a visão de que os países árabes têm problemas com Israel. Eles estariam mais preocupados com o Irã. O ministro voltou a dizer que o país vai buscar parceiros que tenham os mesmos valores que os do Brasil e não apenas interesses materiais.

Serrote

Aguarda-se comunicação do Planalto sobre a devolução do que foi levado do Planalto e do Alvorada pelos ex-presidentes Lula e Dilma. Muita coisa foi localizada em São Paulo e em Belo Horizonte, mas até agora nada se divulgou sobre o retorno do que foi levado “por engano”. Não se deseja a devolução da tonelada de vinhos e uísques que foi parar em Atibaia, mas objetos que pertencem ao Arquivo da Presidência da República.

Mirante

• O Presidente Bolsonaro suspendeu a licitação para implantação de 8 mil novos radares nas rodovias federais, para cobrar multas e mandou verificar os contratos que possibilitam o funcionamento de outros milhares de radares. A “indústria da multa” enriquece muita gente neste país, nos governos da União e dos Estados. Geralmente tem um financiador eleitoral por trás. Mas o Presidente deveria obrigar o ministro da Economia, inimigo dos servidores, a fazer concurso para 10 mil policiais rodoviários federais para agir nas estradas. Não é em Brasília. Há 10 anos que a PRF não faz concurso e precisa dos servidores.
• A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite ao capital estrangeiro controlar empresas aéreas com sede no País   Essa situação ocorre sem restrições apenas em poucos países, como Colômbia, Bolívia, Índia e Argentina. Austrália, Nova Zelândia e União Europeia admitem 100% de capital estrangeiro para empresas que atuem somente dentro de seu território. O argumento do governo é que a ampliação do capital estrangeiro no setor aéreo permitirá o aumento da competição, a desconcentração do mercado doméstico e o aumento da quantidade de cidades e rotas atendidas. Em março de 2016, a ex-presidente Dilma Rousseff assinou medida provisória que, entre outros pontos, elevava o capital estrangeiro nas empresas aéreas para 49% (MP 714/16). Durante discussão na Casa, o percentual subiu para 100%.
• O Executivo não tem uma política já pronta para o setor de radiodifusão, afirmou o secretário de Radiodifusão do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Elifas Chaves Gurgel. — Nos últimos dez anos houve o aumento de mais de 3.850 emissoras de rádios comunitárias. Setenta por cento dos municípios brasileiros entre 5 mil e 20 mil habitantes não são rentáveis para as emissoras comerciais e nesses mesmos municípios houve proliferação de comunitárias que estão destruindo economicamente outras empresas e acabando com uma classe trabalhadora de grande força. Há dez anos, uma emissora tinha de 22 a 28 funcionários. Hoje, quando a emissora é de sucesso, trabalha com 13 profissionais — lamentou.
• O Departamento de Ensino do Ministério da Defesa (MD) apresentou 12 projetos selecionados para 4ª edição do Programa de Apoio ao Ensino e à Pesquisa Científica e Tecnológica em Defesa Nacional (Pró-Defesa IV). A exibição ocorreu no Seminário Marco Zero, realizado, em 21 e 22 de março, na sede da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), em Brasília. “Estamos fazendo o Seminário Marco Zero dos Projetos que foram aprovados. Dos 105 projetos propostos para a quarta edição do Pró-Defesa, 12 foram aceitos”, informou o diretor do Departamento de Ensino do MD, almirante Luiz Octávio Barros Coutinho. O Pró-Defesa é uma iniciativa do Ministério da Defesa em parceria com a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES). A iniciativa é coordenada, no âmbito do MD, pela Divisão de Cooperação do Departamento de Ensino.
  O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, instalou a CPI que vai investigar irregularidades nos atos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) relacionados à internacionalização de empresas brasileiras. A CPI terá prazo de 120 dias e vai investigar os atos praticados entre 2003 e 2015. O pedido de investigação é de autoria do deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), para quem o BNDES beneficiou um grupo seleto de empresas sem comprovar efetiva indução do desenvolvimento econômico e social do Brasil. O requerimento do deputado lança dúvidas sobre investimentos feitos pelo banco em empreendimentos da Odebrecht em países africanos, na Venezuela e em Cuba. A comissão terá 27 membros titulares e igual número de suplentes.
• A Câmara dos Deputados instalou a Frente Parlamentar Mista da Reforma Tributária. Segundo o coordenador do grupo, deputado Luís Miranda (DEM-DF), a atual carga tributária penaliza os mais pobres. Em dezembro do ano passado, foi aprovada em comissão especial uma proposta de reforma tributária (PEC 293/04) que simplificou o sistema tributário. O texto extingue oito tributos federais (IPI, IOF, CSLL, PIS, Pasep, Cofins, Salário-Educação e Cide-Combustíveis), o ICMS, que é estadual, e o ISS, um imposto municipal. No lugar deles, surgiria um imposto estadual sobre o valor agregado, chamado IBS, Imposto sobre Operações com Bens e Serviços, e um imposto federal sobre bens e serviços específicos. O coordenador da frente parlamentar, Luis Miranda, afirma que a proposta é uma opção A Frente Parlamentar Mista da Reforma Tributária conta com 187 deputados e 39 senadores.
• Instituído o Programa de Integridade da Secretaria de Governo da Presidência da República, com a finalidade de promover a prevenção, a detecção e a correção da prática de desvios éticos, ilícitos administrativos, fraude e corrupção no âmbito do Ministério.
• O Programa de Integridade tem os seguintes eixos fundamentais de atuação:
• I – comprometimento e apoio da Alta Administração; II – existência de uma unidade responsável pela implementação no órgão ou na entidade; III – análise, avaliação e gestão de riscos associados ao tema da integridade; e IV – monitoramento contínuo dos atributos do programa de integridade.

Central dos Servidores

• Brigadeiro do Ar LUÍS RENATO DE FREITAS PINTO é o novo Comandante da Quinta Força Aérea.
• Transferidos para a reserva os brigadeiros do ar: JAYME FERREIRA JUNIOR; MÁRIO AUGUSTO BACCARIN; e LUIZ AMEDEO IOZZI DA SILVA.
• Vassourada na Superintendência de Seguros Privados; perderam seus cargos:  CARLOS ALBERTO DE PAULA Diretor de Supervisão de Conduta; MARCELO AUGUSTO CAMACHO ROCHA Diretor de Organização do Sistema de Seguros Privados e PAULO DOS SANTOS Diretor de Administração.  
• Nomeado RICARDO MACHADO VIEIRA Secretário-Executivo do Ministério da Educação. É militar.
• A Brasiltour informa:  JULIO MARIA RODRIGUES para acompanhar ANTONIO CLÁUDIO LUCAS DA NÓBREGA, Reitor da Universidade Federal Fluminense, no período de 4 a 10 de abril de 2019, que participará do evento Experimental Biology 2019, na cidade de Orlando, Estados Unidos da América.
• Embaixador GONÇALO DE BARROS CARVALHO E MELLO MOURÃO, nomeado Representante Especial do Brasil junto à Conferência do Desarmamento, removendo-o, ex officio, da Missão do Brasil junto à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, em Lisboa, República Portuguesa, para a Missão Permanente do Brasil junto à Organização das Nações Unidas e Demais Organismos Internacionais em Genébra, Confederação Suíça.
• Designados para compor a Banca Examinadora do LXIV Curso de Altos Estudos, os Embaixadores: JOSÉ ALFREDO GRAÇALIMA, como Presidente; CARLOS ALBERTO SIMAS MAGALHÃES, como Vice-Presidente; e membros: DENIS FONTES DE SOUZA PINTO, CARLOS SÉRGIO SOBRAL DUARTE, e MARIA LUIZA RIBEIRO LOPES DA SILVA.
• Removidos: ALEXANDRE FONTOURA KESSLER, ministro de segunda classe da Secretaria de Estado para a Embaixada do Brasil em Paris, designando-o para exercer a função de Ministro-Conselheiro naquela missão diplomática e PABLO DUARTE CARDOSO, ministro de segunda classe da Secretaria de Estado para a Embaixada do Brasil em Lisboa, designando-o para exercer a função de Ministro-Conselheiro naquela missão diplomática.
• O Senado transformado como centro de mão de obra altamente qualificada do Executivo:
• IGOR VILAS BOAS DE FREITAS, Diretor do Departamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -FGTS, do Ministério da Economia.
• WALDERY RODRIGUES JUNIOR Secretário Especial de Fazenda, do Ministério da Economia.
• GUSTAVO AFONSO SABÓIA VIEIRA, Chefe da Assessoria Institucional e Internacional, do Ministério da Infraestrutura.
• IVAN FURLAN FALCONI, Coordenador-Geral da Assessoria Institucional e Internacional, do Ministério da Infraestrutura.
• FERNANDO BOARATO MENEGUIN, Diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
• JOANISVAL BRITO GONÇALVES, Diretor do Instituto Brasileiro de Estudos em Defesa Pandiá Calógeras, do Ministério da Defesa.
• Legislativa LUIZ FERNANDO FAUTH, Assessor da Secretaria Executiva, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
• EDVALDO DIAS DA SILVA, Chefe da Assessoria de Assuntos Parlamentares, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações
• Ministro Dias Toffoli prorrogou   a designação do Juiz Federal PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para continuar atuando como Juiz Instrutor no Gabinete do Ministro Roberto Barroso.
• Sra. Denise Pavarina assumindo uma das diretorias do BNDES.
• VANDERLEI LOURENÇO FRANCISCO assumiu a Presidência da Fundação Cultural Palmares – FCP, substituindo o ERIVALDO OLIVEIRA DA SILVA do cargo de Presidente da Fundação Cultural Palmares – FCP. Funciona no Setor Comercial Sul de Brasília, mas deveria funcionar em Alagoas.
• IOLENE MARIA DE LIMA exonerada da Diretora de Capacitação Técnica, Pedagógica e de Gestão de Profissionais da Educação da Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação.
• A Brasiltour informa: DANIEL LEVY DE ALVARENGA vai participar do curso “A Força Institucional da Advocacia Pública no Contexto Europeu”, promovido pela Universidade de Santiago de Compostela – USC, na Espanha, no período de 20 a 29 de abril de 2019 pela Advocacia-Geral da União.

A deputada Federal Luisa Canziani obteve 90.249 votos totalizados (1,57% dos votos válidos) e foi eleita Deputada Federal no Paraná no 1º turno das Eleições 2018. Luísa dos Santos Silveira é uma advogada e política brasileira, eleita à Câmara dos Deputados pelo Partido Trabalhista Brasileiro em 2018. É filha do ex-deputado Alex Canziani. Em sua primeira disputa eleitoral, aos 22 anos, tornando-se a congressista mais jovem do Brasil.

Foto: Agência Câmara

Jb Serra e Gurgel
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