A Medida Provisória 904/19 extingue, a partir de 1° de janeiro de 2020, o seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT). Segundo o governo, a medida foi recomendada pelo Tribunal de Contas as União (TCU) para evitar fraudes. 

De acordo com a MP, os acidentes que ocorrerem até 31 de dezembro deste ano continuarão cobertos pelo DPVAT. A seguradora Líder, do seguro obrigatório, permanecerá responsável pelos procedimentos de cobertura dos sinistros ocorridos até 31 de dezembro de 2025. Após dezembro, a responsabilidade passará a ser da União. 

A Medida Provisória também extingue o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por sua Carga (DPEM), que dá cobertura a vítimas de acidentes com embarcações. Segundo o ministério, esse seguro está inoperante desde 2016.

Com informações da Previdência Total
Ingrid Santos estagiária sob supervisão de Byanca Guariz