Uma decisão da Turma Nacional de Uniformização (TNU), dos Juizados Especiais Federais, definiu que segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) podem abrir mão da pensão por morte para aderirem ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), uma vez que contem com os requisitos para tal. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.

A decisão é referente ao caso de um segurado que teve o pedido negado na Turma Recursal (TRU) do Juizado Especial Federal de Tocantins, cujo BPC havia sido cortado depois do beneficiário ganhar o direito da pensão por morte. O segurado pode ser beneficiado em casos onde há a divisão da pensão entre duas famílias, mas o direito só pode ser conquistado depois do ajuizamento da ação.

Têm direito ao BPC trabalhadores com cadastro no CadÚnico que fazem parte de família de baixa renda. O benefício é pago a pessoas idosas acima de 65 anos e pessoas com deficiência. Já a pensão por morte é paga a dependentes do segurado após o seu falecimento (cônjuge, filhos e enteados inválidos ou menores de 21 anos, pais e irmãos não emancipados, menores de 21 anos ou inválidos).