Foto: Reprodução TV Senado

Secretários municipais e estaduais de saúde querem a extensão por um ano do prazo para que estados e municípios utilizem os recursos recebidos da União para ações de enfrentamento da pandemia. Eles defenderam em reunião remota da comissão mista que acompanha as ações do governo contra a covid-19, a aprovação do PL 4.078/2020, da senadora Simone Tebet (MDB-MS), que prorroga o prazo de 31 de dezembro de 2020 para o final de 2021.

Sem a medida, os recursos que não forem executados nesse período podem ser devolvidos ao Tesouro Nacional. A proposta de Simone, já aprovada pelo Senado, impede que a União solicite a devolução dos recursos enquanto o novo prazo estiver vigente (ou seja, o que não for aplicado em 2020 continuaria disponível até o final do próximo ano). O texto aguarda votação na Câmara e, se confirmado pelos deputados, segue para sanção. 

Segundo o secretário-executivo do Conselho Nacional das Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), Mauro Junqueira, os municípios já receberam do Ministério da Saúde 88% do previsto, mas a maior parte do dinheiro só entrou nas contas das prefeituras a partir de agosto, deixando o prazo para execução apertado. 

— Parte importante, grande parte dos recursos transferidos a estados e municípios aconteceu não em março, quando começou efetivamente a pandemia, quando ela chegou ao nosso país. Esses repasses aconteceram em meados de agosto, início de setembro. Então, não deu tempo de gastar e fazer o gasto efetivo, o gasto real, o gasto com necessidade, com planejamento. Então, é necessário, sim, transferir, transpor esses recursos até dezembro de 2021.

Os gestores municipais e estaduais alegam que a atual crise sanitária pode perdurar durante parte do próximo ano e ressaltam que prefeitos e governadores precisarão fazer frente a compras de vacinas e outros insumos. Coordenador da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo, Wilson Lima disse que existe uma preocupação também com uma segunda onda da doença no Brasil.

— Nós não sabemos se teremos a segunda onda, e a nossa preocupação é tanto com a execução dos recursos deste ano quanto com relação a como estaremos trabalhando, mesmo porque agora vem a questão da vacinação. Aí precisaremos de recurso de insumos para compra de seringas e mesmo para compra da vacina. Há muitas ações para serem realizadas em relação ao Covid que não será possível executar nesse exercício orçamentário em função do tempo. Então, de uma forma geral, a execução orçamentária do Covid está sendo uma execução totalmente atípica, pois o tempo entre o recebimento de recursos e a aplicação deles está sendo muito curto — reforçou Lima.

Demanda reprimida

Em resposta a questionamentos de deputados e senadores, entre eles o presidente do colegiado, senador Confúcio Moura (MDB-RO), e senadoras Zenaide Maia (Pros- RN) e Eliziane Gama (Cidadania-MA), o secretário-executivo do Conasems, Mauro Junqueira, também apontou a preocupação com o atendimento de cirurgias e procedimentos que ficaram represados em função da pandemia.

— Essa população, que num primeiro momento ficou em casa, se isolou, não procurou a assistência à saúde, está retomando as suas atividades agora, gradativamente. Nós temos aí um cenário de 700 milhões de procedimentos não realizados nesses primeiros meses, nesses últimos oito meses, ou seja, comparando com o ano anterior, nós deixamos de fazer, entre atendimentos ambulatoriais e hospitalares, dos primeiros meses do ano até agora, 700 milhões de procedimentos, podendo chegar aí a 1 bilhão de procedimentos até 31 de dezembro — apontou Junqueira. 

Para atender essa demanda reprimida, gestores pedem uma alteração na Lei Complementar 172, de 2020, que trata das transferências da União para estados, municípios e o Distrito Federal, de forma a permitir o uso dos recursos em outras ações de saúde.  

 — O que nós propomos desse cancelamento, dessa revogação é que ao final do exercício financeiro, os recursos que sobrarem em conta daquilo que foi prestado pelo município com maior eficiência, melhores condições de atendimento possam ser reprogramados pela gestão, no ano seguinte, para aplicar em saúde; em momento nenhum fazer a devolução ou deixar de prestar aquilo que foi programado, mas, ao final do exercício, poder reprogramar de acordo com seu conselho, com seu plano municipal, com seu orçamento municipal — defendeu Junqueira. 

Fiscalização

Segundo o secretário-executivo do Conasems, gestores municipais estão com medo de gastar os recursos direcionados para o combate à pandemia e serem acusados posteriormente por órgãos de controle. 

— Os gestores estão amedrontados para utilizarem os recursos. O nome é exatamente este: medo de gastar os recursos. Por mais que nós orientemos os secretários municipais, o que se pode gastar, as portarias estão claras nesse sentido, mas vários órgãos de controle, várias ações feitas acabam por pressionar o gestor a ficar com medo e a não utilizar o recurso federal — apontou Junqueira. 

Junqueira pede que seja garantida a “segurança jurídica” para que os secretários de saúde executem as compras e contratações necessárias no enfrentamento da pandemia.

Contas públicas

Durante a videoconferência, o economista Felipe Salto, diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI), apresentou um diagnóstico das contas do governo durante a pandemia e fez algumas projeções sobre cenários possíveis com o término da calamidade pública. Segundo Salto, o quadro fiscal do país é o “mais desafiador” e há riscos de o Brasil chegar a uma dívida pública “que nunca teve antes”.

— Não é um quadro de insolvência. Certamente ainda não é um quadro de insolvência, mas há um risco que precisa ser controlado de o Brasil viver com uma dívida que nunca teve antes. Quer dizer, vamos ter uma dívida pública neste ano de 69,1% do PIB, um aumento de 20,3 pontos percentuais do PIB em relação ao fechamento do ano passado. O dado de agosto do Banco Central, mais recentemente divulgado, na semana passada, mostra que a dívida já está em 88,8% do PIB. Então, já cresceu 13 pontos em relação ao final de 2019 — assinalou.

Segundo a IFI, do total de R$ 604 bilhões de orçamento já fixados na execução de medidas de enfrentamento à Covid, R$ 441 bilhões já foram executados. A previsão é que, com a pandemia, o déficit primário chegue a R$ 877,8 bilhões ao final do ano. O economista disse esperar uma volta a um regime de “respeito às regras fiscais” e projeta que o Brasil consiga restabelecer o nível de crescimento em 2023.

— O cenário mais provável é que se a gente chamar de cem o nível de PIB do pré-crise, nós vamos voltar a esse nível de cem lá em 2023. Isso mostra que a recuperação será lenta, depois de uma queda bastante expressiva. Isso vai produzir precariedades no mercado de trabalho, na massa salarial. O que coloca um pouco de otimismo nisso é que os dados de produção industrial mensal para os últimos meses e também da Pesquisa Mensal de Comércio mostram que há uma recuperação um pouco mais rápida do que se previa. Então, pode ser que esses números tenham recuperação um pouco mais rápida do que se previa — apontou.

Renda Cidadã

Felipe Salto defendeu o acionamento de gatilhos previstos no teto de gastos para conter o aumento de despesas e possibilitar a criação do programa social Renda Cidadã, defendido pelo governo. 

— Eu acho que a gente deveria caminhar por pelo menos duas vias: a primeira é a redução da jornada [do funcionalismo], que está prevista na PEC do Pacto Federativo. Pelas contas, uma redução de 20% na jornada com redução dos proventos poderia dar uma economia importante, de R$ 8,6 bilhões. Somada a isso a aplicação dos gatilhos, ou seja, congelar nominalmente a despesa, seriam mais R$ 10,9 bilhões. E o terceiro caminho, que é mais difícil, confesso, porque os subsídios creditícios já estão num nível relativamente baixo, mas no Ploa [Projeto de Lei Orçamentária Anual] de 2021 há R$ 14 bilhões de subsídios. Então, o que eu fiz aqui na apresentação foi mostrar que talvez fosse possível cortar R$ 5 bilhões. Então, essas três medidas, sendo as duas primeiras mais importantes, somariam R$ 24,5 bilhões, o que daria para financiar o Programa Renda Cidadã — disse o economista. 

*Com informações, Agência Senado

COMUNICADO 1

Oposição ameaça obstruir para votar aumento de nova etapa do auxílio emergencial

Novo benefício, apelidado de “auxílio emergencial residual”, será pago automaticamente aos atuais beneficiários

Foto: cifotart?/Depositphotos

Uma medida provisória que não está nem na pauta pode dificultar as votações no Plenário da Câmara dos Deputados. É a Medida Provisória 1.000/20, que prorroga o auxílio emergencial por causa da pandemia até dezembro, mas na metade do valor concedido na primeira etapa, ou seja, R$ 300.

A medida já está valendo, mas deputados e senadores apresentaram 262 emendas ao texto, várias delas com o objetivo de retomar os R$ 600 de auxílio. Eles cobram a inclusão da proposta na pauta, para que essas emendas sejam votadas a tempo de, se o aumento no auxílio for aprovado, o pagamento chegar aos trabalhadores.

Autor de uma dessas emendas e líder da Minoria, o deputado José Guimarães (PT-CE), informou que a Oposição pretende apresentar requerimentos protelatórios, com o objetivo de impedir os trabalhos do Plenário, enquanto a medida não for pautada.

“Nós vamos exigir a votação da medida provisória. Se a base do governo não queria votar a MP, que ele não a tivesse enviado para cá. Nós queremos votar a medida provisória 1.000, tem uma emenda nossa para prorrogar, e toda a oposição prorrogar com o mesmo valor.”

Segundo Guimarães, o Brasil não vai suportar essa crise sem o auxílio de R$600. “Para isso, faremos uma obstrução total”, avisou.

Responsabilidade
Já o deputado Lucio Mosquini (MDB-RO), vice-líder do Governo, disse que não seria responsável aumentar o auxílio, e que há outras medidas provisórias a serem votadas antes. “Nós não podemos entrar no desespero pra votar essa MP, quase que por um capricho para expor os colegas, quando temos outras MPs que têm preferência no Plenário.”

Mosquini afirma que o auxílio emergencial de R$ 300 “é o que o governo, em sã consciência, pode fazer”. “É lógico que nós e os colegas da base queríamos que pagasse muito mais do que isso, mas nós temos que ter um voto de responsabilidade com o nosso País.”

*Com informações, Agência Câmara de Notícias

COMUNICADO 2

Senadores querem revogar política de educação especial do governo

Foto: Divulgação/Seduc GO

O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) apresentou ao Senado um projeto de decreto legislativo (PDL 437/2020) para sustar os efeitos do Decreto 10.502, de 2020, editado na semana passada pelo presidente Jair Bolsonaro, que criou a Política Nacional de Educação Especial (PNEE). Para o senador, a PNEE fere a Constituição e outras leis que tratam da educação inclusiva, sendo a seu ver “um decreto excludente e ilegal”. A iniciativa de Contarato teve a adesão da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP).

Para os senadores, a PNEE fere a Convenção da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (que tem força de lei no Brasil pelo Decreto Legislativo 186, de 2018, e pelo Decreto 6.949, de 2009). Também entendem que o decreto de Bolsonaro contraria o Estatuto da Pessoa com Deficiência, conhecido também como Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146, de 2018).

A PNEE flexibiliza a oferta da educação, por parte dos sistemas de ensino, para os estudantes com deficiência. Na prática, deixa a critério dos pais a definição sobre se preferem matricular seus filhos em escolas ou classes comuns inclusivas, especiais ou específicas para surdos, por exemplo. A PNEE explicita como objetivo “definir critérios de identificação, acolhimento e acompanhamento dos educandos que não se beneficiam das escolas regulares inclusivas”.

Mas para Contarato diretrizes como essa contrariam a Convenção da ONU, que prevê a oferta da educação a essas pessoas “sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades, assegurando um sistema educacional inclusivo em todos os níveis”.

Retrocesso de 30 anos

O senador capixaba reforça que a Convenção da ONU obriga que “as pessoas com deficiência não sejam excluídas do sistema educacional geral sob a alegação de deficiência, e que as crianças com deficiência não sejam excluídas do ensino primário gratuito, ou secundário, sob esta alegação”. Artigo da Convenção, destaca Contarato, deixa claro que “as pessoas com deficiência possam ter acesso ao ensino em igualdade de condições com as demais pessoas na comunidade em que vivem”, e que “adaptações de acordo com as necessidades sejam providenciadas, visando a inclusão plena”.

Citando posicionamento recente do presidente da Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down, Antônio Sestaro, Contarato ainda argumenta que o decreto do governo estimula a segregação e o isolamento destes estudantes. E que o objetivo não declarado “é atender interesses de instituições que atuam neste segmento, e que querem dinheiro do Fundeb [Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, cuja perpetuação e aumento do volume de recursos foram aprovados recentemente]”.

O senador ainda se vale de manifestação recente de Luiza Correa, coordenadora do Instituto Rodrigo Mendes (que oferece oportunidades inclusivas para pessoas com deficiência), para quem a PNEE “é um retrocesso de 30 anos na luta pela inclusão”. “Uma sociedade inclusiva depende da convivência com a diversidade, e a escola regular cumpre este papel”, afirma Luiza Correa.

*Com informações, Agência Senado

MIRANTE

– Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do nome da Senhora MEIRUZE SOUSA FREITAS, para exercer o cargo de Diretora da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, em vaga decorrente do término do mandato de Renato Alencar Porto.

– Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do nome da Senhora CRISTIANE ROSE JOURDAN GOMES, para exercer, pelo prazo remanescente do mandato, o cargo de Diretora da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA na vaga decorrente da indicação do Senhor Antônio Barra Torres para o cargo de Diretor-Presidente.

“O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, fez o movimento mais forte pró-Lava Jato dos últimos dois anos: propôs, emenda regimental para que os inquéritos e ações penais voltem a ser julgados no plenário, e não mais nas turmas.

O movimento imediatamente foi lido como uma tentativa de minar forças de Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandovsky e até do futuro novo ministro indicado pelo capitão Kassio Nunes Marques.

Isso porque a emenda regimental combate um jogo de cartas marcadas. Mendes e Lewandovsky votavam sempre juntos, Carmen Lúcia e Edson Fachin também votavam do mesmo lado. Com isso, Celso de Mello era o pêndulo, o desempate. Confirmada a entrada de Kassio Marques, esperava-se que ele votasse com os dois primeiros”. Com a VEJA.

Aprovados pelo Senado os seguintes embaixadores:

Antônio Carlos de Salles Menezes para o cargo de embaixador do Brasil na Guiné;

Carlos Alberto Michaelsen den Hartog para o cargo de embaixador do Brasil no Nepal;

Renato Soares Menezes para o cargo de embaixador do Brasil no Congo e, cumulativamente, na República Centro-Africana; Regina Célia de Oliveira Bittencourt para o cargo de embaixadora do Brasil em Benin e no Níger e Ellen Osthoff Ferreira de Barros para o cargo de embaixadora do Brasil em Burkina Fasso.

– O novo presidente do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), Mauricio Claver-Carone, já iniciou conversas sobre um aporte de capital dos sócios na instituição. Ele pretende aumentar os empréstimos do banco de US$ 12 bilhões para cerca de US$ 20 bilhões por ano. Eleito com o voto do Presidente Trump vai aguardar o resultado das eleições. O Banco tem liquidez, mas o volume de solicitações excede a capacidade de atendimento.

– O FMI já reduziu a previsão da queda do PIB brasileiro de 9,1% para 5,8%.

– O crescimento da dívida a situação preocupa. Já passou de R$1 trilhão e os financiadores estão pedindo mais juros e encurtando o prazo dos títulos. Este que era de 4 anos já foi reduzido para 2,4 anos. E os pagamentos que eram de R$ 553 bilhões estão crescendo para R$ 1 trilhão.

– Ainda não há uma data marcada por Alcolumbre para que a comissão seja instalada e a votação seja feita. Um acordo fechado em abril contava com a eleição do deputado federal Elmar Nascimento (DEM-BA).

O DEM e o MDB faziam parte do “blocão”, grupo de partidos que reunia o DEM e o MDB, além do Centrão. Como a maior bancada pode indicar o presidente e esta é tradicionalmente aceita pelos demais, o bloco indicou Elmar.

O cenário mudou e atualmente o DEM e o MDB não compõem mais o grupo, o que gerou a dúvida: a indicação do começo do ano se mantém ou o Centrão pode indicar novo nome?

Lira acredita na 2ª opção e indicou a deputada Flávia Arruda (PL-DF). O grupo de deputados liderados pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), quer manter Elmar como futuro presidente da comissão.

CENTRAL DE SERVIDORES

– Afastamento do País da Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com ônus, no período de 10 a 15 de outubro de 2020, inclusive trânsito, com destino a Lisboa e Sines, Portugal, para participar de reunião na Embaixada do Brasil, de encontro bilateral com a Ministra da Agricultura de Portugal e de evento público com investidores e importadores de produtos do agronegócio brasileiro e realizar visita ao Porto de Sines.

– ADMITIR, na Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul, no grau de Grã-Cruz, MARICHU BARREDO MAURO, embaixadora Extraordinária e Plenipotenciária da República das Filipinas, que está deixando o Brasil.

– Conceder a Medalha Mérito Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas às personalidades civis e militares a seguir relacionadas:

– General de Brigada JOSÉ EDUARDO LEAL DE OLIVEIRA;- Contra-Almirante CARLOS AUGUSTO CHAVES LEAL SILVA;- General de Brigada ANDRÉ BASTOS SILVA;- General de Brigada ROBERTH ALEXANDRE EICKHOFF;- Brigadeiro Engenheiro DALMO JOSÉ BRAGA PAIM;- Brigadeiro do Ar MARCOS DOS SANTOS SILVA;- Contra-Almirante (FN) PAULO SERGIO CASTELLO BRANCO TINOCO GUIMARÃES;- Contra-Almirante BRUNO DE MORAES BITTENCOURT NETO;- Brigadeiro Intendente GILSON ALVES DE ALMEIDA JÚNIOR;- Brigadeiro do Ar R/1 ROGÉRIO LUIZ VERÍSSIMO CRUZ;- Contra-Almirante RM1 ROBERTO KONCKE FIUZA DE OLIVEIRA;- Brigadeiro Intendente R/1 SÉRGIO ALMEIDA DE PAULA E SILVA;- Senhor OSWALDO GOMES DOS REIS JUNIOR;- Senhor ALEXANDRE RAMAGEM RODRIGUES;- Senhor FÁBIO ELISSANDRO CASSIMIRO RAMOS;- Coronel de Infantaria (EB) DAVID MEIRELES E SÁ;- Coronel Aviador (FAB) AIRTON MIGUEL YASBECK JÚNIOR;- Coronel de Infantaria (EB) MARIO ANSELMO MARSZALEK;- Coronel de Cavalaria (EB) CLAUDIO EMMANUEL FAULSTICH ALVES;- Capitão de Mar e Guerra (MB) FREDERICO CARLOS MUTHZ MEDEIROS DE BARROS;- Coronel de Artilharia (EB) ERB LYRA LEAL;

– Coronel Médico (EB) CARLA MARIA CLAUSI; – Coronel de Comunicações (EB) CLAUBER GUIMARÃES RÊGO; – Capitão de Mar e Guerra (IM) (MB) HENRIQUE FERREIRA COSTA;

– DESIGNAR, AGENTES DA ABIN, para exercer a função de Adido Civil junto à Embaixada do Brasil em Amã, Reino Hashemita da Jordânia, pelo prazo de três anos, a função de Adido Civil junto à Embaixada do Brasil na Cidade do México, Estados Unidos Mexicanos, pelo prazo de três anos.

– CONSIDERAR VAGO, o cargo de chefe do Centro de Inteligência do Exército, ocupado pelo General de Brigada Combatente CARLOS AUGUSTO FECURY SYDRIÃO FERREIRA, em virtude de seu falecimento.

– TRANSFERIR o Almirante de Esquadra LEONARDO PUNTEL para o Quadro Suplementar do Corpo da Armada, por ter sido nomeado Ministro do Superior Tribunal Militar.

– TRANSFERIR o Almirante de Esquadra CELSO LUIZ NAZARETH para o Quadro Suplementar do Corpo da Armada, por ter sido nomeado Ministro do Superior Tribunal Militar

– EXONERAR, ex officio, por necessidade do serviço, no âmbito do Comando da Aeronáutica, os seguintes Oficiais Generais: Brigadeiro do Ar MAURO BELLINTANI do cargo de Comandante da Ala 3; Brigadeiro do Ar JOSÉ RICARDO DE MENESES ROCHA do cargo de Comandante da Ala 1; Brigadeiro do Ar LUIZ GUILHERME DA SILVA MAGARÃO do cargo de Comandante da Ala 8; e Brigadeiro do Ar LEONARDO CHAVES RODRIGUES dos cargos de Comandante do Primeiro Comando Aéreo Regional, interino, e de Comandante da Ala 9.

– DESIGNAR, ELVIS APARECIDO SECCO, para exercer a função de Adido Policial Federal na Embaixada do Brasil na Cidade do México, México, pelo prazo de três anos, contado da data de apresentação à missão diplomática, em substituição a Kandy Takahashi.

– NOMEAR, LUÍS IVALDO VILLAFAÑE GOMES SANTOS, ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Iraque, removendo-o, ex officio, da Embaixada do Brasil em Cotonou para a embaixada do Brasil em Bagdá.

– NOMEAR, REGINA CÉLIA DE OLIVEIRA BITTENCOURT, ministra de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na República do Benim e, cumulativamente, na República do Níger, removendo-a, ex officio, da Embaixada do Brasil em Uagadugu para a Embaixada do Brasil em Cotonou.

Dança das cadeiras na PR:

– EXONERAR OTÁVIO SANTANA DO RÊGO BARROS do cargo de Porta-Voz da Presidência da República da Secretaria-Executiva da Secretaria de Governo da Presidência da República;

– NOMEAR, PAULO ROBERTO PINHEIRO DIAS PEREIRA, para composição do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro.

– DESIGNAR, THALLYS GOMES DE SOUSA DA SILVA substituto eventual no cargo de subchefe adjunto de Gestão Pública, na Subchefia para Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral da Presidência da República.

– DISPENSAR, ALBERIO JUNIO RODRIGUES DE LIMA, coordenador-geral de Gestão Pública, da Subchefia Adjunta de Gestão Pública da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral da Presidência da República.

– DISPENSAR, TATYANA MATOS DA ROCHA CARVALHO;

– DESIGNAR, THALLYS GOMES DE SOUSA DA SILVA, coordenador-geral, na Coordenação-Geral de Gestão Pública da Subchefia Adjunta de Gestão Pública da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Secretaria Geral da Presidência da República.

– NOMEAR, SHEILA MARIA SOARES FERNANDES, assessora técnica, na Assessoria de Agenda e Cerimonial do Gabinete da Secretaria-Geral da Presidência da República.

– NOMEAR, HÉLCIO VIEIRA JUNIOR, para exercer o cargo de diretor de Produtos do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia do Ministério da Defesa.

– DISPENSAR, KARINE DA SILVA LOPES, substituta eventual do cargo em comissão de Secretário da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, do Ministério de Desenvolvimento Regional.

Dança das cadeiras na Subsecretaria da Perícia Médica Federal:

– DESIGNAR, EDUARDO DE OLIVEIRA MAGALHÃES, e DEISE SIMÃO GOMES, para, nesta ordem, sucessivamente, substituírem eventualmente o subsecretário da Perícia Médica Federal da Secretaria de Previdência.

– DESIGNAR, a servidora LUDIMILA GONÇALVES GUIMARÃES DE MORAES, ocupante do cargo de Perito Médico Federal, Chefe da Divisão Regional da Perícia Médica Federal.

– DESIGNAR, a servidora MERCIA MARIA SILVA, ocupante do cargo de Perito Médico Federal, Chefe da Divisão Regional da Perícia Médica.

– DESIGNAR, o servidor ANDRE LUIS CARACIO, ocupante do cargo de Perito Médico Federal, Chefe da Divisão Regional da Perícia Médica Federal.

– DISPENSAR, a pedido, ALBANO DE FREITAS DIAS JÚNIOR, gerente-executivo do INSS em Poços de Caldas/MG.

– DESIGNAR, LUÍS OTÁVIO CANCIAN MOREIRA, gerente executivo do INSS em Poços de Caldas/MG.

– PROMOVER, por antiguidade, na carreira do Ministério Público Militar, o Procurador de Justiça Militar SAMUEL PEREIRA ao cargo de subprocurador-geral de Justiça Militar, em vaga decorrente da aposentadoria da Subprocuradora-Geral de Justiça Militar MARIA DE NAZARE GUIMARAES DE MORAES.