Resolução do Codefat reforça que os valores do abono não recebidos em vida pelos titulares ficam assegurados aos dependentes

A partir de agora o acesso dos trabalhadores ao pagamento do abono salarial, ficará disponível para saque por cinco anos. A decisão consta na Resolução do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), nº838 no Diário Oficial da União (DOU). 

Antes dessa resolução, qualquer pedido de retirada de recursos do Abono Salarial após o encerramento do calendário anual exigia ação judicial do trabalhador para legitimar seu direito. Ao definir o prazo prescricional de cinco anos, a decisão promove a simplificação e desburocratização para o cidadão, além de reduzir os índices de judicialização.

A resolução do Codefat reforça que os valores do Abono Salarial não recebidos em vida pelos respectivos titulares ficam assegurados aos dependentes ou sucessores, na forma da Lei nº 6.858/1980. Antes da publicação da resolução, essas situações também exigiam a emissão de Alvará Judicial. O Abono Salarial dos servidores públicos, vinculados ao PASEP, é pago pelo Banco do Brasil. Já os funcionários do setor privado, vinculados ao PIS, recebem pela Caixa Econômica Federal.