RPPS: Ministério da Previdência atualiza normas da Compensação Previdenciária em um único ato

Por meio de portaria, o Ministério da Previdência Social consolidou e atualizou, no último dia 3, as normas que disciplinam os parâmetros e diretrizes para a operacionalização da compensação financeira (Comprev) entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos da União, dos Estados, Municípios e do Distrito Federal.

Atendendo ao Decreto 10.139/2019, o novo texto atualiza os conceitos e normas gerais da compensação previdenciária para um único ato infralegal.

A medida irá agilizar e facilitar o trabalho dos profissionais responsáveis pela operacionalização da compensação financeira entre os regimes previdenciários”, afirmou a pasta, em nota. Entre as novidades, está a previsão da normatização do processo de recurso e revisão.

O documento está disponível na íntegra neste link.

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