Revisões do teto de benefícios do INSS concedidos antes de 1988 estão suspensas

Decisão da atinge os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul

 

Estão suspensas em São Paulo e Mato Grosso do Sul as ações de revisão do teto para benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) concedidos antes de 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição, de acordo com a Advocacia-Geral da União (AGU), que defende o INSS na Justiça.

O órgão federal propôs ao TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) a uniformização de julgamento do tema para que casos semelhantes não tenham decisões diferentes.

O tribunal concordou com pedido e vai julgar, em até um ano, o IRDR (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas). Até lá, somente processos considerados urgentes devem ser analisados pelos juízes.

A decisão final do colegiado vai atingir todos os processos da 3ª Região sobre o tema, que abrange os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul.

Segundo a AGU, a discussão pode atingir mais de 1,5 milhão de benefícios concedidos pelo INSS antes da Constituição Federal de 1988: 633 mil aposentadorias e 848 mil pensões.

*Com informações AGU

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