Foram convocadas para esta quarta-feira (14), às 14h, e quinta-feira (15), às 9h, reuniões da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) destinadas a apreciação exclusiva do parecer do deputado Alceu Moreira (PMDB/RS), pela admissibilidade da PEC 287/2016, que trata de mudanças no sistema previdenciário.

A PEC 287/2016, de iniciativa do Poder Executivo, altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a reforma da Previdência com as seguintes diretrizes gerais: unificação da idade mínima para homens e mulheres aos 65 anos; contribuição mínima de 25 anos; vedação ao acumulo de aposentadoria com pensão por morte; extinção das aposentadorias especiais para policiais, exceto militares, e professores; contribuição dos trabalhadores rurais; regra de transição para homens com 50 anos ou mais de idade e para mulheres com 45 ou mais que ainda não tiverem condições de se aposentar no momento da aprovação das mudanças. 

Próximos passos:

Após a análise na CCJC, a matéria seguirá à Comissão Especial a ser instituída (oportunidade em que será aberto prazo de dez sessões para apresentação de emendas) e, na sequência, ao plenário da Casa, para votação em dois turnos.