A Câmara dos Deputados aprovou, a retomada do seguro obrigatório de veículos por meio do Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/23, que foi convertido na Lei Complementar 207/24. A medida institui o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), substituindo o extinto DPVAT, que foi eliminado em 2020 durante o governo de Jair Bolsonaro.

O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), à proposta enviada pelo Poder Executivo. A Caixa Econômica Federal será responsável pela gestão do fundo formado pelos valores pagos pelos proprietários de veículos e pela realização das indenizações. Desde 2021, o banco já operava de forma emergencial o seguro após o fim do consórcio de seguradoras privadas que administrava o DPVAT.

O governo Lula justificou a volta do seguro obrigatório com a necessidade de garantir recursos suficientes para o pagamento das indenizações, uma vez que os fundos do antigo DPVAT não eram mais suficientes para sustentar os pagamentos por mais um ano.