No dia 12 de setembro de 2024, a deputada Laura Carneiro (PSD/RJ) apresentou parecer favorável ao PLP 454/2014 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). O projeto estabelece critérios específicos para a concessão de aposentadoria a servidores públicos com deficiência.

Principais pontos do PLP 454/2014:

Os requisitos variam com base no grau de deficiência, tempo de contribuição e idade, proporcionando diferentes critérios para deficiência grave, moderada e leve. A avaliação da deficiência é médica e funcional, atestada pelo órgão ou entidade ao qual o servidor está subordinado e o cálculo dos proventos segue as normas constitucionais, com considerações para diferentes tipos de aposentadoria, contagem recíproca do tempo de contribuição e vedação de acumulação de reduções.

Próximos passos: o projeto aguarda votação pela CCJC.