Foi aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 260/2016 que trata da renegociação da dívida de natureza previdenciária dos municípios da União.

De acordo com o texto de autoria dos deputados Pedro Fernandes (PTB-MA) e Hildo Rocha (MDB-MA), a medida autoriza os municípios a parcelar os débitos previdenciários contraídos até dezembro de 2015 com a União em até 240 meses, com desconto no Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Entre os débitos permitidos estão às contribuições sociais das empresas e dos trabalhadores, inclusive 13º salário, inscritos ou não em dívida ativa da União ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior não quitado.