Municípios poderão parcelar débitos 

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei (PL) 260/2016 do deputado Pedro Fernandes (PTB-MA) e Hildo Rocha (PMDB-MA) que trata da renegociação de dívidas previdenciárias de municípios com a União.

A proposta autoriza os municípios a parcelas os débitos previdenciários contraídos até 2015 com a União em até 240 meses e com desconto no Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Segundo afirmações dos autores do projeto, os municípios estão com os mesmos problemas que os Estados para arcar com o pagamento das dívidas e cumprir obrigações constitucionais.

Ainda de acordo com o texto, a renegociação englobaria os débitos relativos as contribuições sociais das empresas e dos trabalhadores, inclusive o 13º salário, inscritos ou não em dívida ativa da União, ou que tenha sido objeto de parcelamento anterior não quitado.

Antes de ser votado no plenário do Senado, o projeto será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação e de Constituição, Justiça e Cidadania.