Por Marcos Brandão/Agência Senado

Outras modificações estarão na PEC Paralela.

O relatório apresentado pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019 retirou pontos considerados prejudiciais aos mais carentes e sugeriu o texto da PEC paralela para contemplar a inclusão de estados e municípios nas novas regras de aposentadoria entre outras alterações. As supressões, segundo Tasso, não farão com que a reforma retorne à Câmara dos Deputados. Já a PEC paralela precisa ainda de 27 assinaturas para começar a tramitar no Senado.

Ele procurou contemplar parte dos pedidos de alteração dos senadores. Foram mais de 150 emendas apresentadas. Entre elas, a eliminação de todos os trechos da PEC que tratavam do Benefício da Prestação Continuada (BPC). O documento será lido na reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira (28), a partir das 10h.

Tasso sugeriu, na proposta paralela, mudanças mais substanciais, como a inclusão dos estados na reforma da Previdência, o que gerará potencial impacto líquido de R$ 350 bilhões, e a criação de novas três fontes de financiamento para a seguridade social, que engordará os cofres públicos em mais de R$ 155 bilhões. O impacto total em dez anos é esperado em R$ 1,34 trilhão, maior que os R$ 930 bilhões previstos com o texto que veio da Câmara dos Deputados.

“Em resumo, não é possível conceber um endividamento ilimitado para o Tesouro. Mas também não é possível compactuar com injustiças. Há que promovermos correções. Essas correções devem ser de baixo para cima, do piso da pirâmide para o alto da pirâmide. Nosso foco tem de ser em beneficiar os mais vulneráveis”, defende em seu relatório.

Supressões

Dentre os trechos retirados do texto que veio da Câmara, o mais substancial é a eliminação, por completo, de qualquer menção ao Benefício da Prestação Continuada (BPC), ou seja, o auxílio não passará a fazer parte da Constituição Federal.

Segundo Tasso, o texto que veio da Câmara constitucionalizava o atual critério previsto em lei para o recebimento do BPC, a linha de pobreza de um quarto do salário mínimo per capita, quase R$ 250 para uma família ter direito ao benefício. No entanto, há questionamentos na Justiça que pretendem elevar esse limite para meio salário mínimo por pessoa, o que significa menos de R$ 500. Então, inserir a regra na CF impediria eventuais decisões judiciais favoráveis a famílias carentes.

“O BPC não deve fazer parte desta Reforma”, defende Tasso no relatório.

Tasso também suprimiu o dispositivo que elevava a regra de pontos ao longo dos anos, para a aposentadoria especial dos expostos a agentes nocivos, como os mineiros. Fica mantida apenas a necessidade de somar idade e tempo de contribuição nos valores de 66, 76, ou 86 anos para mulheres e homens, dependendo do caso, e tempo de exposição de 15, 20 ou 25 anos, também a depender da exposição.

Foram eliminados do texto trechos que poderiam impedir a criação da contribuição extraordinária cobrada dos servidores públicos, aposentados e pensionistas dos estados e municípios. A redação do artigo 149 ficou sem a expressão “no âmbito da União” para evitar interpretações de que ela só poderia ser cobrada pela União. Assim, a instituição de contribuição extraordinária fica sendo prerrogativa da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios se a PEC 6/2019 for aprovada com essa mudança.

“Ficam asseguradas as autonomias de estados, DF e municípios previstas em outros dispositivos da PEC quanto à instituição de contribuição extraordinária em caso de déficit atuarial”, explica o relator.

Tasso também fez uma série de mudanças de redação para ajustes de palavras e para uniformizar os termos da proposta e retirar redundâncias.

PEC paralela

Tasso Jereissati lembrou que os pedidos para a inclusão na reforma dos estados, do DF, e dos municípios são a fundação da redação da PEC paralela. Por isso, esse é o primeiro artigo da proposta. Tasso sugeriu que estados, o Distrito Federal e os municípios adotem integralmente as regras do regime próprio de previdência dos servidores da União, aprovado a partir da PEC original, mas condicionada à aprovação nas assembleias legislativas de proposta apresentada pelos governadores aderindo às regras.

Caso esta aprovação ocorra em nível estadual, a adoção integral também se aplicará aos municípios do estado com regimes próprios de Previdência, que passarão a ter as mesmas regras previdenciárias dos servidores da União. A autonomia do município é preservada, já que há uma cláusula de saída neste caso: em até um ano pode-se aprovar lei de iniciativa do prefeito para voltar atrás nessa adoção.

Novas cobranças

O senador propôs uma revisão de renúncias previdenciárias de baixo impacto social, “particularmente as feitas em benefício de grupos econômicos que podem arcar com as contribuições”. A ideia é implementar uma cobrança gradual de contribuições previdenciárias das entidades educacionais ou de saúde com capacidade financeira enquadradas como filantrópicas. Estima-se um impacto fiscal de R$ 60 bilhões. Aqui, estão excluídas as Santas Casas e as entidades de assistência.

Haverá cobrança gradual de contribuições previdenciárias do agronegócio exportador, e cobrança no Simples, destinada a incentivar as micro e pequenas empresas a investirem em prevenção de acidentes de trabalho e proteção do trabalhador contra exposição a agentes nocivos à sua saúde. A expectativa é de impacto da ordem de R$ 60 bilhões e R$ 35 bilhões, respectivamente.

“Não temos clareza sobre porque faculdades destinadas à elite da elite; hospitais que pagam salários de seis dígitos; ou bem-sucedidos produtores rurais não devem pagar o INSS de seus funcionários. A lógica aqui é simples: se eles não estão pagando, alguém está”, explica no documento.

Haverá transição, para que as cobranças se estabeleçam de forma gradual e progressiva, ao longo de cinco anos. Essas alterações representarão um impacto de mais de R$ 155 bilhões em dez anos aos cofres da seguridade social.

Outras mudanças

Na PEC paralela também há mudanças para garantir que a pensão por morte nunca seja inferior a um salário mínimo. Além disso, altera o percentual acrescido por dependente dos atuais 10% para 20% quando são menores de idade.

“Nos orientamos pela proteção da base da pirâmide. E a ideia de pensionistas vivendo com menos que o salário mínimo é uma coisa que não estamos dispostos a aceitar”, defende.

Outra alteração sugerida beneficia os homens que ainda não estarão no mercado de trabalho com a entrada em vigor das mudanças sugeridas pela PEC 6/2019. Para eles, a PEC paralela sugere 15 anos mínimos de contribuição, em vez dos 20 previstos na proposta que veio da Câmara.

“A informalidade e o desemprego são estruturalmente altos em nosso país, e a elevação do tempo mínimo poderia criar no futuro um contingente de inaposentáveis”, avalia.

A PEC paralela também apresenta um cálculo mais vantajoso na aposentadoria por incapacidade em caso de acidente, ou seja, nos casos em que a morte não se deu por acidente de trabalho, doença profissional ou doença de trabalho, com um acréscimo de 10% na aposentadoria. O impacto estimado é de R$ 7 bilhões, segundo a Instituição Fiscal Independente (IFI), em dez anos, disse Tasso.

Funpresp

Fica reaberto, por seis meses contados da data em que a PEC paralela entrar em vigor, o prazo para migração dos servidores federais que quiserem aderir ao regime de previdência complementar dos servidores públicos federais, o Funpresp. Com a Agência Senado.

Comunicado

Servidores condenam reforma da Previdência, restrição de concursos e cortes na educação

Medidas administrativas propostas pelo Poder Executivo, como a reforma da Previdência, a restrição de novos concursos públicos, e cortes de gastos na educação, por exemplo, foram criticadas em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos (CDH) que discutiu “O Estado necessário para o desenvolvimento brasileiro no século 21”, 

Para o presidente da Associação dos Servidores do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e do Sindicato Nacional dos Servidores do Ipea, José Celso Cardoso, defendeu a manutenção da estabilidade do funcionalismo público, ações para a cooperação entre as instituições e garantias de remuneração e capacitação dos servidores. Ao dizer que o país está em processo de desmonte, Cardoso acusou o governo de promover o enfraquecimento da estrutura pública. 

O vice-presidente da Associação dos Funcionários do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Arthur Koblitz, declarou que o Brasil está fora do caminho do desenvolvimento há décadas. Koblitz também criticou o trecho da reforma da Previdência (PEC 6/2019) que zera os repasses constitucionais de recursos ao BNDES, bem como o excessivo número de CPIs contra o banco. Para o debatedor, tratam-se de medidas que não apresentam resultados nem comprovam crimes, mas se configuram somente em propagandas mentirosas em desfavor da instituição.

A representante da Associação dos Empregados da Financiadora de Estudos e Projetos (Afin-Finep), Beatriz Helena de Nascimento Alves, comentou que o Brasil não conta com um projeto de desenvolvimento sustentável. Para ela, o governo utiliza o argumento da crise econômica para promover mudanças na Previdência e nos direitos trabalhistas, quando o intuito real é fragilizar as relações de emprego e desmontar as organizações. 

Com a Agência Senado

Mirante

O ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, lançou o Programa de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural em Terra – REATE 2020. A iniciativa proporcionará o desenvolvimento regional e o aumento da produção de óleo e gás em terra, com perspectiva de dobrar a atual produção de gás natural, passando dos atuais 25 milhões de metros cúbicos por dia para mais de 50 milhões. Em seu discurso, Bento Albuquerque destacou a previsão de investimento nos próximos anos. “Estimamos que os investimentos, em exploração e produção de petróleo e gás terrestres, saiam do atual patamar de R$ 1,6 bilhão anual para uma média de R$ 4 bilhões, um crescimento de 150%.  Dessa forma, até 2030, o “onshore” receberá R$ 40 bilhões de reais em novos investimentos. A cifra pode parecer alta, mas representa, apenas, dois anos de investimento na região de Vaca Muerta, no “onshore” da Argentina.

Depois de começar a usar os dólares das reservas internacionais para intervir no câmbio, o Banco Central (BC) anunciou que ampliará a estratégia em setembro, quando pretende trocar US$ 11,6 bilhões de contratos de swap (venda de dólares no mercado futuro) em circulação no mercado por recursos das reservas externas. Desde 21/08, o BC está vendendo até US$ 550 milhões por dia das reservas internacionais para segurar o câmbio. Até o início desta semana, o Brasil possuía US$ 388 bilhões em reservas internacionais, que funcionam como um seguro para o país em momentos de choques externos. 

A ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) divulgou as 12 primeiras empresas inscritas na 16ª Rodada de licitações de petróleo e gás natural. O leilão está marcado para 10 de outubro. Das empresas que tiveram a inscrição aprovada pela agência reguladora, apenas a Petrobras é brasileira.  Estão na lista: BP Energy (Reino Unido); Chevron (Estados Unidos); CNOOC (China); Ecopetrol (Colômbia); Equinor (Noruega); Exxonmobil (Estados Unidos); Karoon (Austrália); Petrobras (Brasil); QPI (Catar); Repsol (Espanha); Shell (Inglaterra/Holanda); Total (França). O governo irá ofertar 36 blocos nas bacias sedimentares marítimas de Pernambuco-Paraíba, Jacuípe, Camamu-Almada, Campos e Santos.

Foram concluídas as negociações do acordo de livre comércio entre o MERCOSUL e a Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA), bloco integrado por Suíça, Noruega, Islândia e Liechtenstein. As negociações entre os dois blocos iniciadas em janeiro de 2017 e finalizadas após dez rodadas.

Com um PIB de US$ 1,1 trilhão e uma população de 14,3 milhões de pessoas, a EFTA é o nono maior ator no comércio mundial de bens e o quinto maior no comércio de serviços. Com outros 29 acordos comerciais já firmados, os quatro países do bloco estão entre os maiores PIB per capita do mundo e conformam mercado consumidor de grande relevância global.

Central dos Servidores

Com 59 votos favoráveis, 3 contrários e 3 abstenções, o Plenário aprovou, nesta terça-feira (27), a recondução de André Luís Guimarães Godinho para compor o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na vaga destinada à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). 

Indicação para a IFI: Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle (CTFC) aprova o nome de Daniel Veloso Couri para diretor da Instituição Fiscal Independente (IFI). 

Mourão em Londres. O vice-presidente da República vai a Londres no período de 02 a 13.09.2019, para participar da Feira Internacional de Defesa e Equipamentos de Segurança – DSEI-2019, na cidade de Londres, Reino Unido:

Embaixadora na Bulgária: Por 56 votos a favor, 3 contra e duas abstenções, o Senado aprovou a indicação da diplomata Maria Edileuza Fontenele Reis para o cargo de embaixadora do Brasil na Bulgária. 

O Alto Comissário das Nações Unidas para Refugiados, Filippo Grandi, realizou visita ao Brasil com o objetivo de conhecer os esforços do governo brasileiro para responder ao fluxo de migrantes e refugiados venezuelanos, por meio da Operação Acolhida. 

A Brasiltour na AGU:

Sebastiana de Araújo Rosa Nascimento, lotada e em exercício na Procuradoria Federal Especializada junto ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, para participar do curso “Política, Justiça e Advocacia Pública na Europa”, promovido pela Accademia Juris Roma, nas cidades de Bruxelas, Luxemburgo e Estrasburgo, no período de 30 de agosto a 12 de setembro de 2019

A Brasiltour no Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República: Afastamento do País,  tendo como destino a cidade de Garmisch-Partenkirchen, República Federal da Alemanha, no período de 7 a 14 de setembro de 2019, da servidora Luciane de Andrade Oliveira Sales (Assessora Técnica, da Coordenação-Geral de Gestão de Segurança da Informação e Comunicações do Departamento de Segurança da Informação da Secretaria de Coordenação de Sistemas do, para participar do International Cybersecurity Education and Workforce Development Capacity Buiding Workshop. 

Afastamento do País,  tendo como destino a cidade de Lisboa, República Portuguesa, no período de 24 a 30 de novembro de 2019, do servidor Josemar Andrade Fraga da Coordenação-Geral do Núcleo de Segurança e Credenciamento do Departamento de Segurança da Informação da Secretaria de Coordenação de Sistemas do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, para participar do Curso Geral de Segurança da Informação Classificada (CGSIC) e do Curso de Segurança Industrial (CSI), ambos voltados à gestão da segurança da informação classificada.

Mudanças na Secretaria de Governo:

Nomeado Lucas Moura de Oliveira, Assessor no Gabinete da Secretaria Especial de Comunicação Social; 

Exoneradas Andreia Rocha Guerbe Fera de Almada e Carmem Silvia Corrêa Bueno;

A Brasiltour no Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos:

Angela Vidal Gandra da Silva Martins, secretária Nacional da Família, para participar, como palestrante, da Conferência Internacional “Budapest Forum For Christian Communicators”, e acompanhar a Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Sra. Damares Regina Alves, no Congresso “Budapest Demographic Summit III”, no período de 02 a 07 de setembro de 2019, em Budapeste, na Hungria.

A Brasiltour na ANS:

Conceder o afastamento para participação em Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu no exterior, do Mestrado em “Sociedade, Risco e Saúde”, promovido pela Universidade de Lisboa, em Lisboa – Portugal, no interesse da administração, servidora Tatiana Barros da Hora, Especialista em Regulação da Saúde Suplementar, lotada na GEIRS/DIDES.

A Candidata do PSB, Cida Ramos obteve 56.048 votos totalizados (2,73% dos votos válidos) e foi eleita deputada estadual na Paraíba no 1º turno das Eleições 2018.

Foto: ALPB

Jb Serra e Gurgel
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