Relatório aponta que o Brasil não avançou em nenhuma das 169 metas de desenvolvimento sustentável da ONU

Estudo apresentado na Câmara dos Deputados indica retrocesso em mais da metade das metas

Estudo aponta que o Brasil não apresenta progresso satisfatório em nenhuma das 169 metas dos 17 objetivos de desenvolvimento sustentável da Agenda 2030, estabelecida pela Assembleia-Geral das Nações Unidas em 2015. Das 169 metas, 54,4% estão em retrocesso, 16% estagnadas, 12,4% ameaçadas e 7,7% mostram progresso insuficiente.

Os dados constam no Relatório Luz 2021, produzido por entidades da sociedade civil, que mostra o grau de implementação dos objetivos do desenvolvimento sustentável (ODS) no Brasil. O relatório foi lançado em audiência pública no dia (12) na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados.

Os objetivos incluídos na Agenda 2030, assinada pelo Brasil, incluem, por exemplo, a erradicação da pobreza e da fome, a adoção de medidas para combater a mudança climática, a promoção da educação inclusiva e a igualdade de gênero.

Nenhum parlamentar da base governista compareceu ao debate, que não contou com a participação de nenhum representante do governo.

Aumento da fome

Viviana Santiago, que integra o Grupo de Trabalho da Sociedade Civil para a Agenda 2030, ressaltou alguns dos retrocessos apontados no Relatório Luz. “O ano de 2020 se encerrou com mais de metade da população do País (113 milhões de pessoas) em situação de insegurança alimentar, sem saber se teriam o que comer no dia seguinte. 19 milhões de pessoas passaram fome. Vale ressaltar que a fome atinge 10,7% das famílias negras, contra 7,5% das famílias brancas. Ou seja, a pandemia agrava a desigualdade social no Brasil”, afirmou.

Ainda segundo os dados, 27 milhões de pessoas passaram a viver em situação de extrema pobreza; mais de 14 milhões de pessoas estão desempregadas; mais de 9 mil famílias foram despejadas em 2020; 5,1 milhões de crianças estão fora da escola; e 39% das escolas estão sem saneamento básico. E ainda 493 novos agrotóxicos foram liberados em 2020.

Conforme o relatório, cerca de R$ 22,8 bilhões autorizados em orçamento para uso do Sistema Único de Saúde (SUS) em 2020 não foram utilizados pelo Ministério da Saúde. Adicionalmente, na lei orçamentária para este ano (LOA 2021), houve corte de 27% na educação (R$ 2,7 bilhões). Já o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos deixou de executar 38,7% dos quase R$ 400 milhões autorizados para 2021, que, de acordo com Viviane, já eram insuficientes para enfrentar um quadro de aumento de violência contra mulheres, com 12 registros de violência a cada hora.

Ainda de acordo com o Relatório Luz, houve aumento de 29% de mortes violentas de pessoas LGBT em 2020, em relação a 2019, e dobrou o registro de violência contra jornalistas. Já os registros de intolerância religiosa cresceram 41,2% e houve aumento de 91% no registro de novas armas.

Causas

“O que a gente apresenta, de fato, em resumo, é um país mais violento, com menor participação social, com menos direitos, com mais fome, com mais desemprego, trabalho infantil, com mais fundamentalistas ocupando as esferas de decisão e com um governo obviamente que nega a ciência e o resultado é um País que deixou de ser parte das soluções e se torna um problema para o mundo, de grande preocupação para a comunidade internacional”, sintetizou a coordenadora editorial do Relatório Luz 2021, Alessandra Nilo.

“O relatório mostra a destruição incontestável de um conjunto de direitos que foram arduamente construídos nos últimos anos”, completou. Segundo ela, o resultado é fruto de ataques ao arcabouço legal e de proteção de direitos, da desregulamentação das instâncias fiscalizadoras e das políticas estratégicas e do fomento de políticas de austeridade. Alessandra Nilo pediu a aprovação pelos parlamentares do PL 1308/21, que nacionaliza a Agenda 2030.

Falta de dados

Coordenador da Frente Parlamentar Mista em Apoio aos Objetivos de Desenvolvimentos Sustentáveis da ONU, o deputado Nilto Tatto (PT-SP) salientou que o Brasil caminha no sentido oposto ao dos objetivos de desenvolvimento sustentável, que estão assegurados na própria Constituição brasileira. “Nós temos problemas, no governo Bolsonaro, de coleta de informações para monitorar os objetivos”, destacou. Segundo ele, a coleta de informações está sendo feita pela sociedade civil, quando deveria estar sendo feita pelo próprio governo para auxiliar na formulação de políticas públicas.

Denise Dora, da organização não-governamental Artigo 19, acrescentou que falta financiamento para institutos de pesquisa e que “bases de dados estão sendo derrubadas”.

Redução de instâncias participativas

Já o coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, Rodrigo Agostinho (PSB-SP), apontou, entre os principais retrocessos, a redução dos espaços de participação e controle social no governo, como no Conselho Nacional de Segurança Alimentar e outros conselhos e comissões. Ele salientou que diversos deputados apresentaram projetos de decreto legislativo para tentar reverter isso, mas esses projetos não tiveram apoio da ampla maioria da Casa.

Coordenadora da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Povos Indígenas, a deputada Joenia Wapichana (Rede-RR) disse que os povos indígenas estão entre os mais atingidos pelos retrocessos e muitas vezes não estão nem mesmo incluídos nos indicadores socioeconômicos, sendo invisibilizados. Entre os retrocessos, citou a aprovação do projeto que trata da exploração econômica em terras indígenas (PL 490/07) pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

Recomendações da ONU

Representante da Delegação da União Europeia no Brasil, a ministra Ana Beatriz Martins disse que a crise atual merece atenção e que promover os ODS é um caminho para desenvolvimento inclusivo e sustentável e para enfrentar e responder às consequências da pandemia de Covid-19. O relatório traz uma série de recomendações para o País sair do quadro de crise, como revogar a Emenda Constitucional 95, do teto de gastos. Segundo ela, o Brasil assumiu o compromisso de “não deixar ninguém para trás” até 2030 ao assinar a Agenda 2030 da ONU, o que significa que todas as pessoas farão parte do processo de desenvolvimento.

A representante do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) no Brasil, Katina Argueta, salientou que a atuação do Parlamento também é fundamental para a execução plena dos objetivos de desenvolvimento sustentável. 

*Com informações, Agência Câmara 

Comunicado 1

Atuação da AGU evita pagamento indevido de precatório no valor de R$ 480 milhões

Advocacia-Geral comprovou que decisão proferida há 30 anos apresentava erro ao determinar correção monetária de forma retroativa

 

Advocacia-Geral da União obteve na Justiça a anulação de decisão judicial e o consequente cancelamento de precatórios, evitando o pagamento indevido de R$ 480 milhões de reais por parte da União.

No caso era discutida a desapropriação indireta de um terreno na década de 1980. Na ação originária, ajuizada em novembro de 1982, particulares pleiteavam indenização por parte do extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER) relativa a uma área remanescente da desapropriação principal. Na sentença, proferida em 1990, o juízo julgou procedente o pedido.

Após 30 anos de tramitação, com diversos recursos e apelações, a AGU, por meio da Procuradoria-Regional da União da 2ª Região (PRU2), em atuação conjunta com o Ministério Público Federal, apresentou manifestação ao juízo da 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro demonstrando a ilegalidade da execução. De acordo com a Advocacia-Geral, no cálculo do valor devido foi realizada retroação indevida do termo inicial de correção monetária.

“A perícia foi realizada em outubro de 1985 e ali foi estabelecido o valor do bem que deveria ser pago. Quando foi proferida a sentença, por equívoco, saiu a data pretendida pelas partes – junho de 1980 – como marco inicial índice de correção monetária. Então uma correção monetária que deveria incidir a partir de 1985, passou a ser apurada em um período de grande inflação vivenciada no país que foi o início dos anos 80, elevando o valor pretendido”, explica o Advogado da União Carlos Rodrigues.

A AGU também argumentou que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ao apreciar a remessa necessária da sentença, afirmou expressamente que a contagem da correção monetária e juros não está conforme o direito. “A sentença ordenou que fossem computados a partir de 06/06/1980. Entretanto, o laudo, cujo valor que apontou foi adotado pela sentença, está datada de 15 de outubro de 1985. A contagem da correção monetária não poderia retroagir, e deve ser contada a partir dessa data, e os juros de mora a partir da data da sentença”, afirma do voto condutor do acórdão do TRF2, mencionado pela União.

A Advocacia-Geral apresentou, então, petição no processo requerendo o reconhecimento do erro da decisão que determinou a expedição de precatório em benefício dos particulares e pedindo o cancelamento das requisições de pagamento expedidas, evitando o prejuízo aos cofres públicos.

O pedido da União foi deferido pelo juízo da 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro que reconheceu o erro constante da decisão e determinou o cancelamento dos precatórios expedidos, para que novos cálculos sejam feitos em cumprimento ao acórdão do TRF2.

O Advogado da União Carlos Rodrigues destaca a importância da decisão sob os aspectos de preservação dos cofres públicos e de segurança jurídica. “A importância desse cancelamento foi o resguardo ao patrimônio público porque fica afastado um pagamento que seria indevido de vultuosa quantia, e o respeito à coisa julgada, que é um direito de todas as partes, inclusive da União. Não se pode compreender a partir da leitura dos vários incidentes processuais e da própria decisão condenatória que houvesse uma correção monetária que se fizesse de forma retroativa”.

A Procuradoria-Regional da União da 2ª Região (PRU2) é unidade da Procuradoria-Geral da União (PGU), órgão da AGU.

*Com informações, Gov.br 

Comunicado 2

 

TCU verifica falhas no planejamento estratégico do Governo para o enfrentamento da pandemia de Covid19

Acompanhamento de governança concluiu que o Governo Federal não vem exercendo a contento suas atribuições de planejador central para a elaboração de cenários, identificação de riscos e estabelecimento de ações necessárias ao combate e ao enfretamento da pandemia de Covid-19

RESUMO:

O Tribunal de Contas da União (TCU) fez acompanhamento para avaliar a governança do Centro de Governo criado para o enfrentamento da pandemia de Covid19. A conclusão foi que o Governo Federal não vem exercendo a contento suas atribuições de planejador central para a elaboração de cenários, identificação de riscos e estabelecimento de ações necessárias ao combate e ao enfretamento da pandemia de Covid-19.

Para o TCU, há necessidade de evolução do planejamento estratégico do Centro de Governo, pois não existem diagnósticos gerais que contenham informações sobre a real situação da área de saúde de cada unidade federativa nem mesmo diretrizes específicas para enfrentamento da segunda onda de Covid-19.

O Tribunal de Contas da União (TCU) fez acompanhamento de natureza operacional para avaliar a governança do Centro de Governo (CG) criado para o enfrentamento da pandemia de Covid19.  

O CG é composto pelo Comitê de Crise, com atribuições de caráter estratégico, pelo Centro de Coordenação de Operações do Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19 (CCOP) e pelos órgãos integrantes da estrutura da Presidência da República, em especial a Casa Civil da Presidência da República e a Secretaria de Governo da Presidência da República.

Para o TCU, há necessidade de evolução do planejamento estratégico do Centro de Governo, pois não existem diagnósticos gerais que contenham informações sobre a real situação da área de saúde de cada unidade federativa nem mesmo diretrizes específicas para enfrentamento da segunda onda de Covid-19.

O trabalho mostrou, assim, que o Governo Federal não vem exercendo a contento suas atribuições de planejador central para a elaboração de cenários, identificação de riscos e estabelecimento de ações necessárias ao combate e ao enfretamento da pandemia de Covid-19.

Para o relator do processo, ministro Vital do Rêgo, “o que se tem observado é uma certa hesitação do governo central em assumir a protagonismo que dele é esperado na condução das ações de combate a essa grave crise de saúde”.

A auditoria apresentou exemplos de casos concretos que, na prática, demonstram que as ações de governança do CG para enfrentamento da Covid-19 ultrapassam a função saúde e justificam uma atuação mais efetiva e preventiva por parte das instâncias colegiadas. Foram utilizados dados de leitos disponíveis e projeção de evolução do número de contaminados e de demanda de internação, informações que ficam sob a responsabilidade do Ministério da Saúde, mas que deveriam ser de pleno conhecimento pelo Comitê de Crise e CCOP. 

O Tribunal poderá continuar o acompanhamento das informações, que revelam indícios de omissão no CCOP e no Comitê de Crise, em especial se ficar comprovado que o Centro de Governo se absteve de cumprir com os deveres que lhe foram confiados.

A unidade técnica do TCU responsável pela fiscalização foi a Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmin). O relator é o ministro Vital do Rêgo.

*Com informações, Tribunal de Contas da União 

Mirante

– O Comitê Olímpico Brasileiro conseguiu fechar diversos patrocínios individuais, desde as Olimpíadas do Rio. Foram sete contratos assinados com as empresas: Boali, de alimentação saudável; Persono (ciência do sono); Havaianas; Riachuelo; Prevent Sports (serviço médico para atletas); Tim; e XP Investimentos.As negociações para esses patrocínios foram iniciadas de 2018 a 2019. 

– Em agosto de 2018, O COB tinha patrocínio de apenas quatro empresas: a Peak, de material esportivo; BRW, representante de marcas esportivas e fornecedora de equipamentos ao comitê; Aliansce Sonae, de shoppings; e com a Estácio, Já em 2019, chegaram as empresas Ajinomoto; Max Recovery, de fisioterapia e recuperação esportiva; e a Wöllner. Os acordos são divididos entre as categorias de fornecedor, parceiro, apoiador e patrocinador.

– O COB recebeu R$ 35,15 milhões com patrocínios em 2020. O valor indica crescimento de 518% em relação ao que consta no balanço de 2016.

– “Sempre bem informado, Lauro Jardim, de O GLOBO, revela que o senador Ciro Nogueira, dono do PP, é contra o voto impresso. 

– O presidente da França, Emmanuel Macron, concedeu ao senador e vice-presidente da CPI da Covid, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), a comenda Légion d’honneur, mais alta distinção do país.

– Segundo o governo francês, a condecoração reconhece a “defesa fervorosa” do meio ambiente pelo parlamentar e pela sua atuação no combate à pandemia no Brasil, além da “incansável dedicação ao desenvolvimento das regiões limítrofes do Amapá e da Guiana Francesa”.

– Randolfe foi informado sobre condecoração por meio de uma carta da Embaixada da França no Brasil, assinada por Gilles Pecassou, encarregado de Negócios.

– Também já receberam essa distinção nomes como Dom Pedro II, Fernando Henrique Cardoso e Roberto Marinho.

– O presidente do INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA, mesmo considerando o “caráter provisório e transitório, os procedimentos e as alçadas decisórias a serem adotadas pelo INCRA em processos de regularização fundiária na Amazônia Legal; considerando que ainda permanece a carência de pessoal especializado em Cartografia nas Superintendências Regionais da Amazônia Legal; e considerando a necessidade de profissionais com especialidade em Cartografia para atuarem nas Superintendências Regionais da Amazônia Legal” designou servidores de carreira “ para finalizar as análises das parcelas que já estão atribuídas aos servidores designados, para propiciar o suporte técnico necessário à distância, na área de conhecimento de Cartografia, nos processos em tramitação nas Superintendências e nos processos de regularização fundiária para fins de titulação nas unidades do INCRA descritas”.

– Em meio ao debate sobre o voto impresso, o TSE vai descartar 83,4 mil urnas eletrônicas usadas nos pleitos de 2006 e 2008 e que ficaram ultrapassadas, diz a Crusoé. Cada aparelho tem vida média de 10 anos.

– “A operação para transformar a sucata eletrônica em material reciclável é complexa. Somadas às baterias, bobinas e mídias, as urnas pesam 1,2 mil toneladas.”

– Um grupo de cinco subprocuradores-gerais da República —metade do Conselho Superior do MPF— enviou a Augusto Aras um pedido para abertura de investigação contra Jair Bolsonaro por suas declarações ameaçando a realização do pleito de 2022 e alegando fraude nas urnas eletrônicas, registra O Globo.

– A ação foi tomada após o silêncio do PGRs sobre as falas de Bolsonaro, apesar de outras autoridades terem manifestado repúdio. Na carta, os sub-PGRs relembram a frase de Rosa Weber sobre o Ministério Público não poder ser “espectador” das ações dos demais Poderes.

– Com o envio da representação ao procurador-geral, ele é obrigado a se manifestar e dizer se irá investigar o caso ou se não vislumbra a existência de ilícitos.

– Assinam a carta a Aras os subprocuradores-gerais José Adônis Callou de Araújo Sá, Mario Bonsaglia, Luiza Frischeisen, Nicolao Dino e José Elaeres.

– Aliás, o TCU está caminhando para comprovar que o Ministério da Saúde também não tinha logística e que é lenda que o general intendente, que foi ministro e que se gabava de ser especialista em logística. Era um desejo e um sonho. A logística foi definida por uma empresa privada cujos fazem a logística do Ministério desde o tempo em Ricardo Barros foi ministro (Dodon jogava no Andaraí). Com a pandemia e importação de vacinas, as despesas com a logística se tornaram gigantescas o que ampliou desmesuradamente os ganhos da empresa, O Ministério não tinha e não em até hoje parâmetros para calcular o preço justo e certo das atividades de logística.

Central dos Servidores

Atos do Poder Executivo:

 

-TRANSFERIR, o Almirante de Esquadra CLAUDIO PORTUGAL DE VIVEIROS para o Quadro Suplementar do Corpo da Armada, por ter sido nomeado ministro do Superior Tribunal Militar. 

– NOMEAR, FERNANDA MAGALHÃES RUMENOS GUARDADO, diretora do Banco Central do Brasil, com mandato até 31 de dezembro de 2023.

– DESIGNAR, MARCOS JOSÉ PEREIRA, substituto do Ministro de Estado do Turismo, no período de 27 de julho a 02 de agosto de 2021. 

Atos da Casa Civil:

– EXONERAR, a pedido, RODRIGO AUGUSTO RODRIGUES do cargo de assessor especial da subchefia de Análise e Acompanhamento de Políticas. 

-NOMEAR, GUILHERME LUIZ BIANCO, subchefe adjunto executivo da Subchefia de Articulação e Monitoramento da Casa Civil da Presidência da República, código DAS 101.6. LUIZ EDUARDO RAMOS BAPTISTA PEREIRA SECRETARIA DE GOVERNO O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, resolve: Nº 818 – EXONERAR, a pedido, ANDRE GUSTAVO CESAR CAVALCANTI diretor do Departamento de Aperfeiçoamento do Pacto Federativo da Secretaria Especial de Assuntos Federativos da Secretaria de Governo da Presidência da República.

-NOMEAR, ARTHUR MENDES DE OLIVEIRA, diretor do Departamento de Aperfeiçoamento do Pacto Federativo da Secretaria Especial de Assuntos Federativos da Secretaria de Governo da Presidência da República. 

– NOMEAR, CLAYTON RICARDO NEVES, diretor do Departamento de Acompanhamento junto ao Congresso Nacional da Secretaria Especial de Assuntos Parlamentares da Secretaria de Governo da Presidência da República.

-EXONERAR, a pedido, PAULO GUSTAVO MEDEIROS CARVALHO secretário adjunto da Secretaria Especial de Assuntos Fundiários do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. 

-NOMEAR, CÁSSIA DE FÁTIMA RANGEL FERNANDES, diretora do Departamento de Imunização e Doenças Transmissíveis da Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde.

-EXONERAR, JOÃO DANIEL RUETTIMANN do cargo de diretor do Departamento de Atração de Investimentos da Secretaria Nacional de Atração de Investimentos, Parcerias e Concessões do Ministério do Turismo.

Ato do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento:

-DESIGNAR, MARCUS VINICIUS DA SILVA ALVES, substituto de diretor, da Diretoria de Regularização Ambiental do Serviço Florestal Brasileiro, nos seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares. 

Atos do Ministério da Defesa:

-NOMEAR, ANDRÉ DE SOUZA OLIVEIRA, para exercer o cargo de assessor técnico na Assessoria de Comunicação Social do Ministério da Defesa.

-DESIGNAR, os militares abaixo relacionados, para exercerem função de natureza militar na Missão das Nações Unidas no Sudão do Sul (UNMISS), no período de 27 de julho de 2021 a 26 de julho de 2022: I – Tenente-Coronel (FAB) TIAGO CORTAT DE MELO, do Comando da Aeronáutica, no cargo de “SHQ U3 SO AIR”; II – Capitão de Corveta GABRIEL CORREIA ANDRADE DE PAULA, do Comando da Marinha, no cargo de “SHQ U3 SO INT 1”; e III – Capitão (EB) LEONEL AZEVEDO BASTOS, do Comando do Exército, no cargo de “SHQ U3 SO MLO”. 

-Prorrogar por seis meses, a contar de 25 de julho de 2021, o turno de serviço dos militares designados para exercerem função de natureza militar na Missão de Treinamento da União Europeia na República Centro-Africana (EUTM-RCA).

-DESIGNAR, os militares abaixo relacionados, para exercerem a função de Assessor Técnico, nos termos do Decreto nº 9.325, de 3 de abril de 2018, com o objetivo de prestarem assessoria militar à Missão Permanente do Brasil junto à Organização dos Estados Americanos (OEA), em Washington, DC, Estados Unidos da América, no período de 25 de agosto de 2022 a 25 de agosto de 2024, conforme o seguinte: a) do Comando da Marinha: Capitão de Mar e Guerra ROBSON DE MACEDO NASCIMENTO; b) do Comando do Exército: Coronel (EB) LUIZ CLÁUDIO TALAVERA DE AZEREDO; e c) do Comando da Aeronáutica: Coronel (FAB) IVAN LUIZ DE SIQUEIRA.

-DESIGNAR, o Tenente-Coronel (FAB) ADALBERTO DE REZENDE ROCHA JUNIOR, do Comando da Aeronáutica, para exercer a função de natureza militar na Missão Multidimensional Integrada das Nações Unidas para a Estabilização na República Centro-Africana (MINUSCA), no período de 16 de agosto de 2021 a 15 de agosto de 2022. 

Atos do Ministério da Economia

-ALTERAR a presidência e vice-presidência do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT para o período de 3 de agosto de 2021 a 2 de agosto de 2023. 

 -A presidência deste colegiado será exercida pela Representação dos Empregadores, por intermédio do Conselheiro Caio Mário Alvares, Representante da Confederação Nacional do Transporte – CNT, no período de 3 de agosto de 2021 a 2 de agosto de 2023. 

-A vice-presidência deste colegiado será exercida pela Representação do Governo, por intermédio do Conselheiro Bruno Silva Dalcolmo, representante da Secretaria de Trabalho da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, no período de 3 de agosto de 2021 a 2 de agosto de 2023. 

Atos do presidente do NSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL:

-AUTORIZAR, a requisição do servidor JÚLIO CÉSAR CALLIERO DOS SANTOS, técnico do seguro social, para que tenha seu exercício regularizado na Procuradoria Seccional Federal em Taubaté/SP, órgão da Advocacia-Geral da União/AGU. 

-AUTORIZAR, em caráter excepcional, a requisição do servidor JAIR RODRIGUES FERNANDES, analista do Seguro Social, para ficar à disposição da coordenação-geral de tecnologia da informação da Subsecretaria de Planejamento e Tecnologia da Informação – SPTI da Secretaria Executiva do Ministério das Comunicações.

-AUTORIZAR, em caráter excepcional, a cessão do servidor LUCAS HENRIQUE DE OLIVEIRA, técnico do Seguro Social, a fim de exercer suas atividades na Coordenação Regional da Perícia Médica Federal no Sudeste, da Subsecretaria da Perícia Médica Federal da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia. 

-DISPENSAR, a contar de 22 de junho de 2021, FRANCISCO EDUARDO ADORNO, função comissionada do Poder Executivo de Gerente da Agência da Previdência Social Mogi-Guaçu, da Gerência-Executiva São João da Boa Vista/SP, em virtude de falecimento.

-DESIGNAR, JOSE RICARDO DE MIRA, para exercer a função comissionada do Poder Executivo de Gerente da Agência da Previdência Social Mogi-Guaçu, da Gerência-Executiva São João da Boa Vista/SP. 

-NOMEAR, MANUELLA ANDRADE PEREIRA DE SOUZA SILVA, coordenadora-geral de licitações e contratos, da Diretoria de Gestão de Pessoas e Administração.

-DISPENSAR, LEONARDO CORRÊA DANTAS AVELAR, substituto da função comissionada do Poder Executivo de Gerente-Executivo Recife, da Superintendência-Regional Nordeste. 

Ato do Ministério da Educação:

-EXONERAR, MATHEUS GHITTI BAIONE coordenador-geral, da Coordenação-Geral de Acompanhamento e Monitoramento de Resultados – CGMR, da Diretoria de Relações Internacionais – DRI, da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES.

Atos do Ministério da Infraestrutura:

-EXONERAR, ERIVAN RIBEIRO DE SOUZA GONZAGA, assessor técnico, da Coordenação-Geral do Gabinete do Ministro da Infraestrutura.

-NOMEAR, ENÉAS DA SILVA GHIOTTO, servidor do quadro de pessoal do Ministério da Economia para o cargo comissionado de coordenador de Obras Públicas e Informação I, da coordenação-geral de Obras Públicas e Informação do Departamento de Transporte Rodoviário da Secretaria Nacional de Transportes Terrestres deste Ministério.

-NOMEAR, DALILA CRISTINA GARCIA DE MAGALHÃES, assessor técnico, da Coordenação-Geral do Gabinete do Ministro da Infraestrutura. 

Atos do Ministério da Justiça e Segurança Pública:

-AUTORIZA que se afaste do País, com ônus, o Papiloscopista Policial Federal MARCO ANTONIO CAREGNATO, lotado na Delegacia Regional Executiva da Superintendência Regional de Polícia Federal em Roraima, para participar de missão policial, no âmbito do Acordo de Cooperação Técnica Internacional entre a Polícia Federal da República Federativa do Brasil e a Unidade Antinarcóticos e Aduanas da República Cooperativa da Guiana, a realizar-se na cidade de Georgetown, Guiana, no período de 1º de agosto a 3 de agosto.

-EXONERAR, JOÃO FRANCO DE URZÊDA JÚNIOR coordenador-geral de Logística da Diretoria de Gestão da Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública.

-NOMEAR, RODRIGO SOUSA DE ALBUQUERQUE para exercer o cargo de coordenador-geral de Logística da Diretoria de Gestão da Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública.

Atos do Ministério do Meio Ambiente:

-NOMEAR, BRUNA CAMILA ARGÔLO NASCIMENTO, assessor, da Secretaria-Executiva.

Atos do Ministério de Relações Exteriores:

– DISPENSAR, CIRO LEAL MARTINS DA CUNHA, conselheiro da carreira de diplomata do Ministério das Relações Exteriores, substituto do chefe de gabinete do secretário-geral das Relações Exteriores.

– DESIGNAR, JEAN KARYDAKIS, conselheiro da carreira de diplomata do Ministério das Relações Exteriores1, para substituir, o chefe de gabinete do secretário-geral das Relações Exteriores.

 

Previdência Social