Relator prevê votação da reforma administrativa na CCJ em maio, após novo cronograma de debates

O relator da reforma administrativa na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), deputado Darci de Matos (PSD-SC), pretende definir, na próxima semana, um novo cronograma consensual e mais amplo de audiências públicas para discutir o tema com entidades de juristas, servidores públicos, setor produtivo e outras áreas interessadas.

O prazo maior de debates na CCJ, que analisa a admissibilidade da proposta (PEC 32/20), também se deve à orientação do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para que as votações de matérias na Casa se concentrem, neste momento, em temas diretamente ligados ao enfrentamento da pandemia de Covid-19.

Em debate virtual promovido na última segunda-feira (12) pelo site Congresso em Foco e pela Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), Darci de Matos fez nova previsão sobre a tramitação da reforma administrativa na CCJ, com a realização de mais audiências e apresentação de seu parecer em maio.

Para que nós possamos realizar não uma audiência pública, mas tantas quantas forem necessárias, porque temos mais de 50 requerimentos e mais de 70 entidades que desejam falar e ser ouvidas nas audiências públicas. Nosso relatório deverá ser apresentado na primeira quinzena do mês de maio”, afirmou.

O tema é polêmico e alvo de forte obstrução por parte da oposição na Comissão de Constituição e Justiça. Eventuais emendas ao texto só poderão ocorrer na fase seguinte de tramitação, em comissão especial.

Questionamentos
O relator informou que, nesta fase de análise da admissibilidade na CCJ, discute com a equipe técnica alguns questionamentos quanto à possibilidade ou não de extensão da reforma a estados e municípios, de criação ou extinção de órgãos por parte do Poder Executivo e de definição das carreiras típicas de Estado na própria proposta de emenda à Constituição ou em futuro projeto de lei complementar.

Darci de Matos fez defesa enfática da reforma administrativa. “A reforma não atinge os direitos adquiridos dos atuais servidores. Ela cria um vínculo por prazo determinado para os novos servidores, que não vão ter estabilidade e vão ter um mecanismo para não serem perseguidos politicamente; não vão trabalhar 40 horas, mas 44 horas; não vão ter triênio, nem licença-prêmio, nem progressão automática, nem estabilidade. Terão uma condição similar à dos servidores do serviço privado. Eu não vejo nada de errado nisso nas atividades que não são carreiras típicas de Estado”, declarou.

O coordenador da Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público, deputado Professor Israel Batista (PV-DF), também participou do debate virtual. Ele classificou como “ameaças” ao funcionalismo os itens da proposta que acabam com a estabilidade no serviço público e permitem “formas vulneráveis” de contratação e de terceirização do Estado.

Essas formas mais vulneráveis de contratação, em um país que ainda não venceu a chaga do patrimonialismo, podem representar maior possibilidade de intervenções políticas nas áreas técnicas, de desmonte de áreas do serviço público e de apadrinhamento político”, disse o deputado. “Além disso, a proposta também traz uma desresponsabilização muito forte do Estado, com terceirização quase irrestrita para dentro do serviço público”, criticou.

Outra crítica de Professor Israel Batista ao projeto foi à autorização para o Executivo extinguir órgãos. O deputado argumenta que, se estivesse em vigor, esse dispositivo já teria levando à extinção de órgãos públicos detentores de dados científicos que contestam visões negacionistas do governo, como é o caso do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe).

Métricas de desempenho

Já o 1º vice-presidente da Câmara, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), defendeu uma reforma administrativa de forma isonômica em todos os poderes da República e com métricas de eficiência para os servidores públicos.

A reforma administrativa não pode ser dura para os servidores do Executivo e aliviar para os servidores do Judiciário, do Ministério Público, militares e do Legislativo. Portanto, que se incluam todos na reforma administrativa. E o principal foco dela deve ser criar um critério de avaliação de desempenho dos servidores: estabelecer métricas de desempenho, objetivos e metas a serem alcançadas”, disse Ramos.

Um dos organizadores do debate, o presidente da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais, Rodrigo Spada, fez críticas à proposta de reforma administrativa que, segundo ele, atende à agenda liberal sem pensar nas necessidades do Estado.

*Fonte: Agência Câmara de Notícias

Comunicado 1

Orçamento teve corte de R$ 19,8 bi e bloqueio de R$ 9 bi

Depois de um atraso de quase cinco meses e de um impasse entre o Poder Executivo e o Congresso Nacional, o Orçamento de 2021 entrou em vigor em 23.04. A lei que estima a receita e fixa a despesa da União (Lei 14.144, de 2021) foi sancionada com vetos pelo capitão.

O governo vetou R$ 11,9 bilhões no valor das emendas parlamentares e R$ 7,9 bilhões nas despesas discricionárias (não obrigatórias) — um total de R$ 19,8 bilhões. O Poder Executivo deve fazer ainda um bloqueio de R$ 9 bilhões nas emendas indicadas por senadores e deputados. Mas elas poderão ser liberadas ao longo do ano, caso haja espaço fiscal.

De acordo com a Secretaria-Geral da Presidência da República, projeções do Ministério da Economia “indicavam a necessidade de uma recomposição de R$ 29 bilhões”. A pasta informa que foi necessário “abrir um espaço no Orçamento”, “em comum acordo” com o Congresso e com o relator-geral do Orçamento, senador Marcio Bittar (MDB-AC).

A diferença entre o veto de dotações e o bloqueio é que o veto representa um corte definitivo da despesa, enquanto que o bloqueio permite que o valor bloqueado possa vir a ser desbloqueado ao longo do ano, na hipótese de novas projeções indicarem a existência de um novo espaço no teto de gastos”, informou a Secretaria-Geral da Presidência da República por meio de nota.

Os R$ 19,8 bilhões cortados (R$ 10,5 bilhões em emendas de relator, R$ 1,4 bilhão em emendas de comissões do Congresso e R$ 7,9 bilhões em gastos dos ministérios) não podem ser devolvidos ao Orçamento. O Poder Executivo deve enviar ao Congresso um novo projeto de lei de crédito suplementar para fazer o remanejamento.

Segundo o Poder Executivo, o corte em emendas e gastos discricionários foi necessário para recompor despesas consideradas obrigatórias. De acordo com o Ministério da Economia, o projeto de lei (PLN 28/2020) aprovado pelo Congresso em março subestimou o Orçamento necessário para o pagamento de aposentadorias, pensões, benefícios trabalhistas e subsídios à agricultura familiar.

O diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado, Felipe Salto, analisou a sanção do Orçamento de 2021 em uma rede social. Ele destacou que o corte de R$ 19,8 bilhões e o bloqueio de R$ 9 bilhões promovidos pelo Poder Executivo somam R$ 28,8 bilhões. No entanto, de acordo com Felipe Salto, o valor necessário para cobrir as despesas obrigatórias em 2021 é de R$ 31,9 bilhões.

Ele avalia que o bloqueio de R$ 9 bilhões das despesas discricionárias do Poder Executivo “vai prejudicar programas e projetos essenciais, elevando o risco de shutdown” (paralisação da máquina pública), ainda que o teto de gastos seja preservado. “As atenções voltam-se do risco de rompimento do teto (ainda presente) para o de paralisação da máquina pública e/ou de serviços essenciais. Minha conta preliminar: a discricionária do Executivo, ficaria em torno de R$ 85 bilhões com o corte potencial de R$ 16,9 bilhões, nível historicamente baixo. O governo escolheu operar no fio da navalha, avaliando recorrentemente eventual necessidade de descontingenciamento”, escreveu Felipe Salto.

Um dia antes de dar o aval para o Orçamento, Bolsonaro sancionou a Lei 14.143, de 2021. A norma retira do cálculo da meta fiscal as despesas com o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), o Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm) e as ações de saúde voltadas ao enfrentamento da pandemia de coronavírus. Em 2021, a meta estima um deficit de até R$ 247,1 bilhões. O Pronampe, o BEm e as ações de saúde contra a pandemia também ficam de fora do teto de gastos.

*Com informações, Agência Senado

Comunicado 2

Projeto abre crédito de R$ 19,8 bi para repor despesas que haviam sido retiradas do Orçamento

Ministro da Economia diz que não haverá prejuízos à concessão e ao pagamento regulares dos benefícios previdenciários

O Projeto de Lei do Congresso (PLN) 4/2021, encaminhado ao Congresso pelo Poder Executivo, abre crédito suplementar de R$ 19,768 bilhões. O valor recompõe despesas primárias do Orçamento 2021 que foram reduzidas pelo Congresso na votação do projeto de Lei Orçamentária Anual de 2021. O crédito suplementar está distribuído da seguinte forma:

  • Benefícios previdenciários: R$ 6,649 bilhões

  • Seguro desemprego: R$ 2,630 bilhões

  • Compensação ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social (FRGPS): R$ 4,798 bilhões

  • Benefícios de Prestação Continuada (BPC) e da Renda Mensal Vitalícia (RMV): R$ 968 milhões

  • Remuneração a agentes financeiros: R$ 423 milhões

  • Subvenção e subsídios: R$ 4,3 bilhões.

As subvenções incluem R$ 3,73 bilhões para agricultura sustentável e R$ 500 milhões para o Programa de Financiamento às Exportações (Proex).

Mesmo com esse projeto, o Poder Executivo não repôs totalmente as perdas de benefícios previdenciários. Seriam necessários mais R$ 3,4 bilhões para que a dotação ficasse no valor original do projeto de lei orçamentária anual apresentado originalmente, de R$ 685,615 bilhões.

“A diferença poderá ser atendida durante o exercício financeiro, mediante a abertura de créditos adicionais e utilizar, como recursos em cancelamento, entre outros, as dotações orçamentárias bloqueadas. Não haverá prejuízos à concessão e ao pagamento regulares dos benefícios”, disse o ministro da Economia, Paulo Guedes.

Meta fiscal

Segundo o governo, a abertura do crédito não vai afetar a meta fiscal para 2021, já que as fontes de financiamento são compostas por receitas previstas na lei orçamentária anual. Para obter recursos para o PLN, o governo vetou definitivamente o mesmo montante em despesas do Orçamento, abrangendo R$ 10,5 bilhões em emendas de relator, R$ 1,4 bilhão em emendas de comissões e R$ 7,9 bilhões em despesas discricionárias do próprio Executivo.

*Com informações, Agência Câmara de Notícias

Serrote

Na rota da cloroquina, em que foram gastos bilhões de reais, há  ofício enviado pelo Ministério da Saúde à Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), 29 de junho, assinado pelo secretário de Atenção Especializada à Saúde, Luiz Otavio Franco Duarte. Pedindo que a Fiocruz dessa ampla divulgação ao tratamento com uso de cloroquina e hidroxicloroquina como medicamentos que podem ser utilizados nos primeiros dias de sintomas de Covid-19.

Em fevereiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a Polícia Federal investigasse gastos do Ministério da Saúde com a compra de cloroquina.

Mirante

– No alto de seus arranjos legais e orçamentários para beneficiar o Centrão e promover a farra das emendas que custarão mais caro do que o custo do combate à Covid o deputado Arthur Lira disparou novas ameaças, ao se manifestar sobre a instalação no Senado, da CPI para investigar a condução do governo em relação à pandemia, que isso pode prejudicar o combate à crise sanitária provocada pela Covid-19.

A imprensa vai deixar de fazer outras coberturas e centralizar sua atenção na CPI, o governo vai se mobilizar pela CPI, o Senado vai se mobilizar pela CPI, o Ministério da Saúde, em vez de buscar alternativas à crise, vai responder à CPI, os governadores vão prestar contas para CPI. Tudo o que aconteceu deveria estar reservado para um momento de mais tranquilidade. Apontar os dedos, olhar para trás, apontar culpados… o momento é inadequado”, afirmou

– A CGU (Controladoria Geral da União) investiga se a cúpula do Banco do Brasil agiu de má-fé na demissão dos dois principais dirigentes do Comitê de Auditoria Interna no final de 2020. O auditor-geral Aureli Balestrini e seu principal assessor, Alexander Alves Pires, que foram demitidos por justa causa, recorreram à Justiça. O Banco do Brasil afirma que ambos fraudaram as regras do programa de desligamento do banco, permitindo que mais pessoas da própria auditoria saíssem ganhando um bônus. Com isso, o banco gastou cerca de R$ 2 milhões a mais. Eles negaram as fraudes e recorreram à CGU e ao TCU (Tribunal de Contas da União). Aos órgãos, ambos disseram que havia um plano por parte da cúpula do BB e de seu conselho administração para acabar com o trabalho da auditoria interna.

– A nomeação do delegado Paulo Gustavo Maiurino como novo diretor-geral da Polícia Federal sinaliza que o Supremo resolveu colocar um ponto final no “sistema de informações” do capitão.

A troca no comando do Ministério da Justiça e da Segurança Pública e da própria PF ocorre menos de um mês após vir à tona o episódio de arapongagem contra Allan Lucena, sócio de Renan Bolsonaro, o 04

Luiz Felipe Barros Félix, agente da PF lotado na Presidência da República, foi flagrado monitorando Lucena. O episódio acendeu o alerta entre os ministros do Supremo, que relembraram a tentativa de Bolsonaro de criar uma “Abin paralela” ainda no início do primeiro mandato.

– Nos últimos dias, informa-se, sem confirmação, que o capitão espalhou a interlocutores a versão de que teria ficado surpreso e irritado com Alexandre Ramagem, chegando a dizer que o diretor-geral da Abin teria colocado agentes para seguir seus filhos. Uma justificativa para fritar aquele que chegou a ser cotado para dirigir a PF há um ano e acabou barrado pelo STF.

Ramagem, que se aproximou da família Bolsonaro ainda na campanha, vinha ostentando poder demais, ao despachar com o presidente sem passar por Augusto Heleno, o ministro-chefe do GSI, seu superior hierárquico. Na PF já se sabia que Rolando, o agora ex-diretor, atuava como preposto do chefe da Abin, que também deve ser substituído em breve.

– Afinal publicada no Diário Oficial da União uma portaria do Secretário Especial de Cultura, dr. Mario Luis Frias, designando parte da torcida do Flamengo para compor o Conselho Superior do Cinema, com representantes do Ministério do Turismo, da Casa Civil da Presidência da República, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ministério das Relações Exteriores Ministério da Economia, Ministério da Educação: Ministério das Comunicações e da Secretaria de Governo da Presidência da República. Virou moda: todo mundo que se chegar à Secretaria de Governo, porta aberta do Centrão no Governo. O comando do Conselho será exercido pelo próprio Secretário Especial da Cultura, que o presidirá como: Titular: e Suplente: Bruno Graça Melo Côrtes, Secretário Nacional do Audiovisual.

– O Instituto Butantan retomou o processo de envase, rotulagem e embalagem da CoronaVac. A pausa na produção durava desde 7 de abril, por falta de Insumo Farmacêutico Ativo (IFA). A chegada de um lote com 3.000 litros da matéria-prima permitiu a retomada dos trabalhos. Ao todo, mais 5 milhões de doses serão produzidas com o insumo. O Butantan já liberou 41,4 milhões de doses do imunizante e deveria completar 46 milhões ainda este mês. O atraso na chegada do IFA, contudo, fez com que o cronograma passasse para o dia 10 de maio. Posteriormente a isso, será iniciada a segunda entrega, que contará com 54 milhões de doses até agosto.

– O Congresso está mal, o presidente e o vice da Comissão de Meio Ambiente (CMA), senadores Jaques Wagner (PT-BA) e Confúcio Moura (MDB-RO), criticaram a política ambiental do governo capitão. Faltam aos dois um mínimo de credibilidade. Eles apontaram o desmonte de órgãos fiscalizadores, como o Ibama e o ICMBio, e pediram a exoneração do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles. Os senadores comentaram a participação do presidente da República na Cúpula do Clima, da ONU, que reuniu líderes de todo o mundo para discutir medidas para mitigar as emissões de gases de efeito estufa e mitigar as mudanças climáticas. Em seu discurso, o capitão afirmou o Brasil está aberto à cooperação internacional na área ambiental e prometeu eliminar o desmatamento ilegal.

Central dos Servidores

Atos da Presidência da República

– EXONERAR NEYTON ARAÚJO PINTO assessor especial da Assessoria Especial de Comunicação Social da Casa Civil da Presidência da República.

– NOMEAR, CAMILLA CONSTANTINO GASPAR SOTO, assessora especial da Assessoria Especial de Comunicação Social da Casa Civil da Presidência da República.

– EXONERAR ANDRÉ LUIZ BAUMGRATZ ANDRINO, assessor especial do Gabinete do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.

– NOMEAR, JAIME LUIS SILVA DE DEUS assessor especial do Gabinete do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.

– EXONERAR, ALEXANDRE ARAUJO MOTA do cargo de chefe da Assessoria Especial da Secretaria de Governo da Presidência da República.

– NOMEAR, THEREZA GIANNETTI NELSON DE SENNA MURY, chefe da Assessoria Especial da Secretaria de Governo da Presidência da República.

– NOMEAR, CRISTIANE TELES FARIA DA SILVA Assessora Especial da Assessoria Especial da Secretaria de Governo da Presidência da República.

N O M EA R ANTÔNIO ELCIO FRANCO FILHO, para exercer o cargo de assessor especial da Assessoria Especial da Casa Civil da Presidência da República.

– EXONERAR, MAURICIO DE SOUZA BEZERRA do cargo de assessor especial da Assessoria Especial da Casa Civil da Presidência da República.

– EXONERAR, MARCO AURÉLIO DE ALMEIDA ROSA e chefe de Gabinete do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.

– NOMEAR, CAROLINA GAIA E SILVA, chefe de Gabinete do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.

– EXONERAR, a pedido, CLEBER IZZO diretor do Departamento de Relações de Trabalho no Serviço Público da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital.

– EXONERAR PHELIPPE TOLEDO PIRES DE OLIVEIRA do cargo de Procurador-Geral Adjunto de Consultoria e Contencioso Administrativo-Tributário da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

– NOMEAR, PAULO JOSÉ LEONESI MALUF, procurador-geral Adjunto de Consultoria e Contencioso Administrativo-Tributário da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

– EXONERAR, a pedido, EDUARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE diretor de Programa da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados.

– Exonerar, a pedido, ADRIANO DE CARVALHO PARANAIBA Subsecretário de Competitividade e Melhorias Regulatórias da Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade.

– EXONERAR RODRIGO SORRENTI HAUER VIEIRA, gabinete do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.

– NOMEAR, ANTONIO RAMIREZ LORENZO, chefe de Gabinete do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.

– TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº 316, de 14 de abril de 2021, publicada no Diário Oficial da União do dia 15 de abril de 2021, Seção 2, página 2, referente à nomeação de LUIZ FERNANDO BOTELHO DE CA R V A L H O, para exercer o cargo de Assessor Especial do Gabinete do Ministro de Estado das Relações Exteriores.

Atos da Secretaria Geral da PR

– NOMEAR, CLARICE GOMES DE OLIVEIRA Gerente de Projeto na Secretaria de Modernização da Administração Federal da Secretaria Especial de Modernização do Estado da Secretaria-Geral.

– DISPENSAR, a pedido, LUCIANA CORTEZ RORIZ PONTES da função de Administradora-Geral do Sistema de Geração e Tramitação de Documentos Oficiais do Governo Federal – SIDOF.

– DESIGNAR, ANA PAULA ANDRADE DE MELO para exercer a função de Administradora-Geral do Sistema de Geração e Tramitação de Documentos Oficiais do Governo Federal – S I D O F.

– DESIGNAR, JEFERSON TADEU DE SOUZA substituto eventual da Administradora-Geral do Sistema de Geração e Tramitação de Documentos Oficiais do Governo Federal – SIDOF.

Atos da Secretaria de Governo da PR

– EXONERAR ANDREIA DA SILVA DE ALMEIDA do cargo de Assessor Técnico da Coordenação-Geral Administrativa de Gabinete do Gabinete da Secretaria de Governo da Presidência da República.

– Revogar a Portaria nº 127, de 29 de março de 2021, que trata da designação de ANDRÉ LUIZ DE AZEVEDO SILVA para substituir o Coordenador da Coordenação das Comissões da Coordenação-Geral das Comissões na Câmara dos Deputados do Departamento de Acompanhamento Junto à Câmara dos Deputados da Secretaria Especial de Assuntos Parlamentares da Secretaria de Governo.

– EXONERAR, SILVIA MARIA DE SOUSA OLIVEIRA, assistente da Coordenação-Geral Administrativa de Gabinete do Gabinete da Secretaria de Governo.

– NOMEAR, KLEBER MACIEL LAGE assessor na Secretaria Especial de Relações Institucionais da Secretaria de Governo da Presidência da República.

– NOMEAR, MÁRCIA MARIA ROCHA SANTOS para exercer o cargo de chefe de Gabinete da Secretaria Especial de Assuntos Federativos da Secretaria de Governo República.

– NOMEAR, ROMILDA DE DEUS VIEIRA SILVEIRA assessor técnico na Coordenação-Geral Administrativa de Gabinete do Gabinete da Secretaria de Governo.

– NOMEAR PAULO ANTONIO CARVALHO, assessor técnico do Departamento de Acompanhamento Político da Secretaria Especial de Relações Institucionais da Secretaria de Governo.

– NOMEAR, ROMILDA DE DEUS VIEIRA SILVEIRA para exercer o cargo de assessor técnico na Coordenação-Geral Administrativa de Gabinete do Gabinete da Secretaria de Governo da Presidência da República.

Previdência Social