Relator da reforma tributária diz que distribuição da arrecadação do novo IVA será automática

Aguinaldo Ribeiro assegurou que mecanismo de distribuição já foi discutido com Banco Central

O relator da reforma tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), disse que a cobrança e distribuição para estados e municípios da arrecadação do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA) deverá ser automática e estaria garantida pela tecnologia atual. Segundo ele, esse mecanismo, que é uma preocupação de prefeitos e governadores, já foi discutido com o Banco Central.

“É perfeitamente factível receber através de todos os meios de pagamentos e já destinar os recursos, dividindo entre os entes federados”, assegurou o relator, afirmando que a tecnologia é anterior ao PIX.

A reforma deve unificar impostos sobre o consumo, inclusive o ICMS, estadual, e o ISS, municipal, em um único Imposto sobre Valor Agregado. A mudança tem impactos sobre os benefícios fiscais existentes e sobre a distribuição da arrecadação. Como o novo imposto seria cobrado no consumo, estados e municípios produtores poderiam perder arrecadação em um primeiro momento. Por isso, são estudados fundos de compensação e períodos de transição.

Nesta quarta-feira, Aguinaldo Ribeiro apresentou ao grupo de trabalho sobre a reforma tributária um plano de trabalho que prevê 16 audiências públicas, uma missão oficial para países da OCDE e um seminário final. A entrega do relatório ocorrerá até o dia 16 de maio. A ideia é levar o relatório direto para o Plenário.

Na próxima semana, serão feitas duas audiências públicas para debater as propostas de emenda à Constituição (PECs) 45/19, da Câmara, e 110/19, do Senado. O coordenador do grupo, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), reafirmou que o governo não vai enviar uma nova proposta sobre o tema.

O secretário extraordinário da reforma tributária, Bernard Appy, que ajudou a elaborar a PEC 45, deverá participar das audiências.

Preocupações

Na reunião que aprovou o plano, os deputados listaram preocupações com os efeitos da reforma sobre vários setores. O deputado Adail Filho (Republicanos-AM) disse que quer mostrar a importância da Zona Franca de Manaus para os colegas no próprio local. A região recebe incentivos fiscais.

Se houver a fixação de uma alíquota única para o novo IVA, isso deverá impactar setores como o agronegócio e o setor de serviços, como lembrou o deputado Newton Cardoso Jr (MDB-MG). O deputado mostrou preocupação também com o fim do ISS e as mudanças nos impostos federais que entram no Fundo de Participação dos Municípios (FPM). “O município não pode ser afetado. Assim como nós temos a certeza sólida de que a neutralidade tributária é fundamental nesta reforma, o impacto positivo para os municípios deve ser considerado e deve ser talvez uma cláusula pétrea do nosso trabalho”, ressaltou.

O deputado Glaustin da Fokus (PSC-GO) cobrou do relator o compromisso de não aumentar a carga tributária.

Alguns deputados afirmaram que estão recebendo vários representantes de setores que serão afetados pela reforma, preocupados com os impactos dela. O deputado Reginaldo Lopes explicou que também serão feitas audiências nos estados e que serão reservados horários para reuniões internas com esses setores.

*Agência Câmara de Notícias

Comunicado 01

Deputados aprovam projeto que cria Programa Crédito da Mulher nos bancos oficiais

Parte dos recursos deverão ser emprestados a microempresas dirigidas por mulheres negras, de baixa renda ou com deficiência

A Câmara dos Deputados aprovou na quinta-feira (2), em sessão plenária, o Projeto de Lei 1883/21, que cria o Programa Crédito da Mulher no âmbito das instituições financeiras oficiais federais e estipula percentuais de concessão de crédito em programas já existentes, como o Pronampe. O texto vai ao Senado.

A proposta é a primeira aprovada pela Câmara relacionada ao Dia Internacional da Mulher, comemorado no dia 8 de março. As demais devem ser analisadas na próxima semana.

De acordo com o parecer da deputada Luisa Canziani (PSD-PR), no mínimo 25% dos recursos do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) deverão ser emprestados às microempresas e empresas de pequeno porte controladas e dirigidas por mulheres.

Dentro dessa reserva, percentuais mínimos dos recursos serão destinados às mulheres negras de renda baixa ou com deficiência.

O Pronampe deverá ter um planejamento para que seja alcançada igualdade na cobertura dos financiamentos segundo a proporção existente de microempresas e de pequeno porte controladas e dirigidas por mulheres.

O texto aprovado segue em grande parte a redação do substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, da deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC). O projeto é de autoria da ex-deputada e atual governadora em exercício do Distrito Federal, Celina Leão.

A relatora disse que a proposta contribui para reduzir as desigualdades no Brasil, “especialmente quanto a gênero e raça”. “Devemos realmente apresentar medidas para corrigir a discriminação e as dificuldades vivenciadas pelas mulheres no mercado de crédito e nas atividades empreendedoras”, afirmou Luisa Canziani.

“Recorte racial”

Luisa Canziani fez um acordo com deputados do PL que ajustou alguns pontos da proposta para prever a fixação de um percentual mínimo dos financiamentos para negócios de mulheres negras de baixa renda ou com deficiência.

Inicialmente, a proposta priorizava apenas as mulheres negras. O pedido foi feito para que o texto não ficasse com um recorte exclusivamente racial.

*Agência Câmara de Notícias

Comunicado 02

Banco Central libera pagamentos no WhatsApp com cartão de crédito, débito e pré-pago. Veja como vai funcionar

 

O Banco Central (BC) decidiu retirar as medidas que impediam a realização de transações de compra com cartões de crédito, débito e pré-pago por meio do WhatsApp no Brasil, informou a autarquia nesta quinta-feira.

Com a mudança, será possível usar o WhatsApp Pay para fazer pagamentos para empresas dentro do aplicativo. Até então, era possível apenas a utilização do WhatsApp para transferências de recursos entre indivíduos.

O BC ainda determinou que o início das transações de pagamento por meio do aplicativo WhatsApp “deve ser comunicado pelos instituidores a todos os participantes de seus arranjos de pagamento com antecedência mínima de 30 dias”, segundo comunicado do órgão. Ou seja, a ferramenta não estará disponível imediatamente para os usuários.

A liberação do serviço veio por meio da “cessação completa” de medidas coercitivas aplicadas à Mastercard e à Visa, que suspendiam essa modalidade no país. No final do ano passado, a autarquia já havia concedido um aval preliminar para as duas empresas, embora não permitisse ainda o funcionamento da ferramenta.

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A liberação pelo BC foi comemorada pelo Mark Zuckerberg, presidente-executivo da Meta, controladora do WhatsApp.

“Atualização do WhatsApp do Brasil: o Banco Central acaba de autorizar o lançamento de nosso novo recurso de pagamento para que as pessoas possam pagar pequenas empresas diretamente no WhatsApp. Ansioso para lançar isso em breve”, afirmou, em seu canal no Instagram, rede social também controlada pela Meta.

O chefe do WhatsApp para América Latina, Guilherme Horn, disse que o pagamento de produtos e serviços em uma conversa usando cartões Mastercard e Visa será liberado “em breve”.

“Acreditamos que o pagamento de pessoas para empresas via WhatsApp terá um grande impacto para todos, trazendo facilidade e simplicidade para os usuários ao mesmo tempo em que ajudará as pequenas e médias empresas a aumentarem suas vendas”, afirmou.

A Meta, então ainda chamada de Facebook, lançou o serviço de transferência de recursos entre indivíduos via WhatsApp no Brasil em meados de 2020, mas a ferramenta foi rapidamente suspensa pelo BC. A autarquia só liberou o funcionamento em março de 2021, com o serviço reiniciando em maio daquele ano.

Como vai funcionar?

Para que os usuários possam enviar e receber dinheiro pelo WhatsApp, será preciso cadastrar um cartão na função Facebook Pay. Veja como vai funcionar:

Haverá uma função, no mesmo menu do envio de imagens, chamada “Pagamento”.

Quando o usuário clicar nela, o aplicativo vai pedir um valor e redirecionar para a criação de uma conta.

Será preciso aceitar os termos de uso da plataforma e criar uma senha numérica de 6 dígitos.

Depois, o usuário vai precisar incluir nome, CPF e um cartão emitido por um dos bancos parceiros.

Será preciso verificar o cartão junto ao banco, que vai enviar um código ao usuário por SMS, e-mail ou aplicativo do próprio banco. Esse código serve para impedir o cadastro de cartões roubados, por exemplo.

De acordo com o WhatsApp, o uso da senha (ou reconhecimento biométrico do celular) vai ser necessário toda vez que o usuário for enviar dinheiro. As informações de cartão são encriptadas.

*Com informações, CNN

Serrote

Os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocaram para o dia 28 de março uma audiência pública sobre regras do Marco Civil da Internet. Os temas em discussão são a responsabilidade de provedores de aplicativos ou de ferramentas de internet por conteúdo gerado pelos usuários e a possibilidade de remoção de conteúdos que possam ofender direitos de personalidade, incitar o ódio ou difundir notícias fraudulentas a partir de notificação extrajudicial. Essas questões são objeto dos Recursos Extraordinários (REs) 1037396 e 1057258 (Temas 533 e 987 da repercussão geral).

 

A realização da audiência pública permitirá ouvir especialistas e representantes do poder público e da sociedade civil, a fim de obter informações técnicas, políticas, econômicas e jurídicas sobre a questão. As contribuições vão subsidiar a Corte com o conhecimento especializado necessário para a resolução das controvérsias.

Poderão participar do evento entes estatais, entidades da sociedade civil, empresas provedoras de internet, hospedeiras de websites ou gestoras de aplicativos de redes sociais e associações de emissoras de rádio e televisão, de jornalismo ou de imprensa.

 

O Tema 533, de relatoria do ministro Fux, trata do dever de empresa hospedeira de sítio na internet de fiscalizar o conteúdo publicado e de retirá-lo do ar, sem intervenção judicial, quando for considerado ofensivo. Já o Tema 987, relatado pelo ministro Dias Toffoli, discute a constitucionalidade de regra do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) que exige ordem judicial prévia e específica de exclusão de conteúdo para a responsabilização civil de provedores, hospedeiros de websites e gestores de aplicativos de redes sociais por danos decorrentes de atos ilícitos praticados por terceiros.

 

A audiência seria realizada presencialmente em março de 2020, mas foi suspensa em razão da pandemia da covid-19. Tendo em vista o tempo transcorrido desde então, os interessados, inclusive os que já haviam sido habilitados anteriormente, deverão se inscrever até 15 de março.

 

*Com informações, STF

 

Mirante

Deu na Bloomberg: 1) Governo planeja duplicar a capacidade de empréstimo do BNDES. Para restaurar o “tamanho histórico” do banco de desenvolvimento, a ideia seria elevar as operações de crédito para quase US$ 40 bi até o fim do mandato de Lula; 2) Dólar se fortalece enquanto traders pesam meta ‘conservadora’ para PIB da China; 3) O que esperar do petróleo e do impacto na Petrobras após um ano de guerra; 4) Novo conselho da Oi, balanços de Embraer e Magalu: a agenda corporativa da semana. Em uma semana agitada na temporada de resultados do 4º trimestre, investidores também monitoram RJ da Oi e a Sabesp no pacote de privatizações; 5) Exclusivo: Argentina atrasa pagamento ao Brasil por produção de notas de pesos; 6) Por que a Argentina perdeu relevância como parceiro comercial do Brasil; 7) Novo CEO da Shell diz que cortar produção de petróleo e gás não seria saudável.

Wael Sawan, que assumiu o cargo em janeiro, acredita que uma eventual redução seria financeiramente ruim para os consumidores e a empresa

 

A manutenção de parcerias entre o Brasil e França no que se refere a projetos voltados para a segurança foi o mote da primeira reunião do ano do Conselho Empresarial de Defesa e Segurança Pública da FIRJAN. Na ocasião, o presidente da FIRJAN, Eduardo Eugenio Gouvêa Vieira enfatizou, juntamente com o presidente do Conselho, Carlos Erane Aguiar, o potencial dos dois países para o desenvolvimento de tecnologias para a Indústria da Defesa.

Ele abriu o encontro em que foram destacadas as ações da Marinha do Brasil, apresentadas pelo vice-almirante Carlos Eduardo Horta Arentz. A perspectiva geopolítica, sob olhar europeu, sobre os impactos da guerra entre Rússia e Ucrânia, marcou a participação da comitiva francesa, representada pela embaixadora francesa Cécile Pozzo di Borgo e pelo almirante da Marinha francesa, Alain Coldefy.

A Secretaria-Geral e a Comissão de Ética da Presidência da República foram notificadas pelo Tribunal de Contas de União (TCU) sobre os relógios de luxo recebidos por parte dos integrantes da comitiva do CAPITÃO em viagem oficial ao Catar, em 2019. Para o órgão, as peças de luxo recebidas estão em “desacordo com o princípio da moralidade pública” e extrapolaram os “limites da razoabilidade”.

Os relógios de luxo foram destinados a ministros de Bolsonaro na época. Os beneficiados foram Gilson Machado (, Turismo) e Ernesto Araújo (Relações Exteriores). O deputado Osmar Terra (MDB) também recebeu uma peça, assim como Sergio Ricardo Segovia, então presidente da Apex; e Caio Megale, economista-chefe da XP Investimentos, que era chefe da Assessoria Especial de Relações Institucionais.

 

Quase 11 milhões de consultas foram feitas nos dois primeiros dias de reabertura do sistema de valores esquecidos em bancos, informou o Banco Central (BC). Desse total, a maioria (73,4%) não encontrou dinheiro esquecido.O site Valores a Receber (SVR), administrado pelo BC, registrou 10,7 milhões de consultas, e dessas, 26% foram positivas, com recursos a serem resgatados. Somente na quarta-feira (1º), segundo dia de consulta, ocorreram 5,6 milhões de procuras, das quais 1,5 milhão teve resultado positivo e 4,1 milhões não apontaram recursos a serem sacados. De acordo com o BC, cerca de 38 milhões de pessoas físicas e 2 milhões de pessoas jurídicas têm cerca de R$ 6 bilhões a receber.

O presidente Lula admitiu a possibilidade de indicar o seu ex-advogado de defesa Cristiano Zanin para a vaga de Ricardo Lewandowski no STF. Lewandowski deixará a função em maio, quando completa 75 anos. Para Lula, essa escolha – apesar de polêmica – seria compreensível. Esta foi a primeira vez que o petista falou sobre a escolha após eleito. “Hoje, se eu indicasse o Zanin, todo mundo compreenderia que ele merecia ser indicado. Tecnicamente ele cresceu de forma extraordinária. É meu amigo, meu companheiro, como outros são meus companheiros”, disse o petista.

 

Essa possibilidade foi antecipada por este site há quase um ano. Em março do ano passado, interlocutores de Lula já admitiam que, caso eleito, o petista deveria nomear Zanin para uma das duas vagas que se abrirão no Supremo em 2023.

Ricardo Lewandowski, no entanto, tenta emplacar um outro nome. Como mostramos, o ministro pretende sugerir a indicação do jurista Manoel Carlos Neto, ex-assessor do Tribunal Superior Eleitoral.

 

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 06/03/2023 | Edição: 44 | Seção: 1 | Página: 221

Órgão: Ministério da Previdência Social/Instituto Nacional do Seguro Social/Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão

PORTARIA /DIRBEN/INSS Nº 1.114, DE 3 DE MARÇO DE 2023

Interrupção da operacionalização dos contratos de pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil dos Benefícios de Prestação Continuada (BPC/LOAS).

O DIRETOR DE BENEFÍCIOS E RELACIONAMENTO COM O CIDADÃO, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela alínea “g” do inciso III do art. 176, do Regimento Interno da INSS, aprovado pela Portaria INSS nº 1.532 de 8 de dezembro de 2022, bem como o que consta do Processo Administrativo nº 35014.073753/2023-64, resolve:

Art. 1º Interromper a operacionalização dos contratos de pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil dos Benefícios de Prestação Continuada (BPC/ LOAS), face publicação da Medida Provisória nº 1.164, de 2 de março de 2023.

Art. 2º A Coordenação-Geral de Pagamentos de Benefícios (CGPAG), em conjunto com a Dataprev, deverá tomar as medidas necessárias às adequações de legislação e sistemas.

Art. 3º As instituições financeiras ficam impedidas de executar novas averbações ou comandos que contemplem as operacionalizações descritas no Art. 1º desta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de publicação.

ANDRÉ PAULO FELIX FIDELIS

 

Central dos servidores

MENSAGEM:

Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do nome do Senhor TIAGO SOUSA PEREIRA, para exercer o cargo de Diretor-Presidente da Agência;

Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do nome da Senhora MARIANA OLIVIERI CAIXETA ALTOÉ, para exercer o cargo de Diretora da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, na vaga decorrente da indicação do Senhor Tiago Sousa Pereira para o cargo de Diretor-Presidente da ANAC;

Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do nome do Senhor LUIZ FERNANDO CORRÊA, para exercer o cargo de Diretor-Geral da Agência Brasileira de Inteligência.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA:

EXONERAR SAULO MOURA DA CUNHA do cargo de Diretor Adjunto da Agência Brasileira de Inteligência;

NOMEAR ALESSANDRO MORETTI, para exercer o cargo de Diretor Adjunto da Agência Brasileira de Inteligência;

EXONERAR, ex officio, por necessidade do serviço, o General de Divisão Intendente EUGENIO ENEIAS CAMILO, do Comando do Exército, do cargo de Chefe do Centro de Controle Interno do Exército, passando à situação de adido ao Centro de Controle Interno do Exército;

EXONERAR, ex officio, por necessidade do serviço, o General de Divisão Combatente CARLOS DUARTE PONTUAL DE LEMOS, do Comando do Exército, do cargo de Secretário-Geral do Exército, passando à situação de adido à Secretaria-Geral do Exército;

NOMEAR, por necessidade do serviço, no âmbito do Comando do Exército, os seguintes Oficiais-Generais do Comando do Exército: General de Divisão Combatente LUIZ GONZAGA VIANA FILHO, para exercer o cargo de Comandante da 2ª Divisão de Exército;

Ficando exonerado, ex officio, do cargo de Chefe do Centro de Inteligência do Exército; General de Divisão Combatente ALCIDES VALERIANO DE FARIA JUNIOR, para exercer o cargo de Chefe do Centro de Comunicação Social do Exército;

Ficando exonerado, ex officio, do cargo de Comandante a 6ª Divisão de Exército; General de Divisão Combatente LUÍS CLÁUDIO DE MATTOS BASTO, para exercer o cargo de Secretário-Geral do Exército;

Ficando exonerado, ex officio, do cargo de Comandante da 2ª Divisão de Exército; General de Divisão Intendente ANDRÉ BASTOS SILVA, para exercer o cargo de Chefe do Centro de Controle Interno do Exército;

Ficando exonerado, ex officio, do cargo de Diretor de Contabilidade; General de Divisão Combatente JULIO CESAR PALÚ BALTIERI, para exercer o cargo de Comandante da 6ª Divisão de Exército, ficando exonerado, ex officio, do cargo de Chefe do Centro de Comunicação Social do Exército;

General de Brigada Combatente EDSON MASSAYUKI HIROSHI, para exercer o cargo de Chefe do Centro de Inteligência do Exército;

Ficando exonerado, ex officio, do cargo de Chefe do Estado-Maior do Comando Militar do Sudeste.

MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS:

EXONERAR, a partir de 1º de abril de 2023, JULIANO ALCÂNTARA NOMAN do cargo de Diretor-Presidente da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, em virtude de renúncia.

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES:

DESIGNAR MARCELO DE NARDI, Presidente do Conselho de Assuntos Gerais e Políticos, para integrar a delegação e representar o Brasil na reunião anual do referido Conselho da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, com ônus, no período de 7 a 10 de março de 2023, inclusive trânsito, na cidade da Haia, Reino dos Países Baixos.

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO:

CONCEDER APOSENTADORIA a CARLOS COÊLHO DE MIRANDA FREIRE no cargo de Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, com sede na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba. Brasília.

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO:

Exposição de Motivos Nº 6, de 28 de fevereiro de 2023. Afastamento do País do Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação, LUCIANA BARBOSA DE OLIVEIRA SANTOS, com ônus, no período de 3 a 7 de março de 2023, inclusive trânsito, com destino a Oxford, Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, para participar da primeira reunião do Comitê Consultivo Internacional da Mobilização Empresarial para a Inovação. Autorizo;

CASA CIVIL – NOMEAR ANDREY GOLDNER BAPTISTA SILVA, para exercer o cargo de Secretário Adjunto de Projetos Especiais da Secretaria Especial para o Programa de Parcerias de Investimentos da Casa Civil da Presidência da República;

SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO NOMEAR MARIA AMERICA MENÊZES BONFIM HAMÚ, para exercer o cargo de Diretora do Departamento de Articulação Institucional da Secretaria de Análise, Estratégia e Articulação da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República;

NOMEAR VICTOR MARTINS PIMENTA, para exercer o cargo de Diretor do Departamento de Direitos na Rede e Educação Midiática da Secretaria de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.

 MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO:

NOMEAR MARCIA CRISTINA BERNARDES BARBOSA, para exercer o cargo de Secretária de Políticas e Programas Estratégicos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS:

NOMEAR ANDRE DE OLIVEIRA BUCAR, para exercer o cargo de Chefe da Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA:

TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº 1.717, de 16 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 17 de fevereiro de 2023, Seção 2, página 3, referente à nomeação de ANA LUISA SI LV A FALCAO, para exercer o cargo de Diretora-Executiva da Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

MINISTÉRIO DA SAÚDE:

NOMEAR JANAINA PONTES CERQUEIRA, para exercer o cargo de Diretora do Departamento de Gestão das Demandas em Judicialização na Saúde da Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde. TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº 1.109, de 23 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 24 de janeiro de 2023, Seção 2, página 3, referente à nomeação MARCOS VINICIUS SOARES PEDROSA, para exercer o cargo de Diretor do Departamento de Gestão do Cuidado Integral da Secretaria de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde, código CCE 1.15, por falta de posse no prazo legal;

NOMEAR MARCOS VINICIUS SOARES PEDROSA, para exercer o cargo de Diretor do Departamento de Gestão do Cuidado Integral da Secretaria de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde;

NOMEAR SONIA BARROS, para exercer o cargo de Diretora do Departamento de Saúde Mental da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde.

MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES:

DISPENSAR CAROLINA SCHERER BICCA da função de Consultora Jurídica do Ministério das Comunicações.

MINISTÉRIO DE MINAS:

NOMEAR RAFAEL BASTOS DA SILVA, para exercer o cargo de Diretor do Departamento de Política de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural da Secretaria de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do Ministério de Minas e Energia.

MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTO:

NOMEAR FABRIZIO PIERDOMENICO, para exercer o cargo de Secretário Nacional de Portos e Transportes Aquaviários do Ministério de Portos e Aeroportos,

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME:

NOMEAR REGIS APARECIDO ANDRADE SPINDOLA, para exercer o cargo de Diretor do Departamento de Proteção Social Especial da Secretaria Nacional de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS:

NOMEAR CARLOS LEONARDO TEOFILO DURANS, para exercer o cargo de Diretor do Departamento de Desenvolvimento da Indústria de Insumos e Materiais Intermediários da Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA:

NOMEAR RODRIGO MARTINS VIEIRA, para exercer o cargo de Diretor do Departamento de Gestão de Fundos e de Recursos Externos da Secretaria-Executiva do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO:

DESIGNAR LORENA FERRER CAVALCANTI RANDAL POMPEU, para exercer a função de Diretora de Administração e Gestão Estratégica da Secretaria-Executiva do Ministério do Planejamento e Orçamento.

MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA:

DESIGNAR SANDRA YOKO SATO, para exercer a função de Subsecretária de Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria-Executiva do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, ANT.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO:

Autoriza LINA CHANG, Analista de Comércio Exterior, do Quadro Permanente deste Ministério, lotada na Secretaria de Comércio e Relações Internacionais – SCRI, a afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1°, inciso IV, com o objetivo de participar da Reunião Mercosul – UE, em Buenos Aires, República da Argentina, no período de 05 a 09.03.2023, com ônus para SCRI/Missões;

Autoriza ROBERTO SERRONI PEROSA, Cargo Comissionado, exercendo a função de Secretário de Comércio e Relações Internacionais, lotado na Secretaria de Comércio e Relações Internacionais – SCRI, a afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1°, inciso IV, com o objetivo de participar de reuniões do MERCOSUL-UN I ÃO EUROPEIA, em Buenos Aires, República da Argentina, no período de 05 a 08.03.2023.

MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA:

AUTORIZAR, o afastamento do País do Tenente Brigadeiro do Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO, Comandante da Aeronáutica, a fim de realizar viagem oficial à cidade de Santiago, na República do Chile, com vistas a participar dos eventos alusivos ao nonagésimo terceiro aniversário da criação da Força Aérea do Chile, na galeria da Escola de Aviação Capitán Manual Ávalos Parado, localizada na Base Aérea El Bosque, no período de 20 a 22 de março de 2023, incluindo o trânsito, com transporte a cargo da Força Aérea Brasileira e a despesa com hospedagem ficará à cargo da Força Aérea do Chile, fazendo jus à meia diária, com ônus para o Comando da Aeronáutica.

COMANDANTE DO EXÉRCITO:

DESIGNAR por necessidade do serviço, ex officio, o Cel QEM Mec Armt) WLASMIR CAVALCANTI DE SANTANA, do Departamento de Ciência e Tecnologia (Brasília-DF), para o Ministério da Defesa (Brasília-DF).

CHEFE DO GABINETE DO COMANDANTE DO EXÉRCITO:

NOMEAR o Cel Refm ALBERTO CARLOS DE MELLO FONSECA no Gabinete do Comandante do Exército (Gab Cmt Ex), em Brasília-DF, como Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para exercer a tarefa de Assessor do Comandante do Exército para Assuntos Institucionais, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º de março de 2023.

MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA:

Designar CARLOS ROBERTO ALVES DE QUEIROZ para compor o Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais – CCFCVS, na condição de representante titular da Superintendência de Seguros Privados, em substituição a José Camilo de Oliveira Nagano;

Designar CÉSAR DA ROCHA NEVES para compor o Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais – CCFCVS, na condição de representante suplente da Superintendência de Seguros Privados, em substituição a Augusto Coelho Cardoso.

MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL:

Designar MIGUEL ADOLFO TABACOW, para exercer o encargo de substituto eventual da Função de Coordenador Regional da Perícia Médica Federal no Sudeste, do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social;

Designar ANA CRISTINA MUNIZ DE CARVALHO GUIMARÃES, e substituta eventual da Função de Coordenador Regional da Perícia Médica Federal no Sudeste II Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social;

Designar PAULINO ROSA DE MELLO, para exercer o encargo de substituto eventual da Função de Coordenador Regional da Perícia Médica Federal no Sul, do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social;

Designar CLAUDINESE SIRLEY NOVATO RIBEIRO, para exercer o encargo de substituta eventual da Função de Coordenador Regional da Perícia Médica Federal no Nordeste, código do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social;

Designar HELOISA ALVES GOULART, para exercer o encargo de substituta eventual da Função de Coordenador Regional da Perícia Médica Federal no Centro-Oeste/Norte, do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social;

Designar LIGIA BEATRIZ CHAVES ESPINOSO SCHTRUK, para exercer o encargo de substituta eventual da Função de Coordenador Regional da Perícia Médica Federal no Rio de Janeiro, do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social;

Autorizar o afastamento do país da servidora KELLY ELIANE BENZAK, Técnica do Seguro Social, em exercício na Administração Central do Instituto Nacional do Seguro Social, no período de 04 a 25 de março de 2023, inclusive trânsito, com ônus limitado, a fim de participar do curso “Organisational Change Management” ofertado pela Embaixada da Dinamarca no Brasil e pela Danida Fellowship Centre, a realizar-se em Copenhague, Dinamarca:

I – Designar WOLNEY QUEIROZ MACIEL para exercer a função de membro suplente e Presidente Substituto, representante do Governo Feder;

l pela Secretaria-Executiva do Ministério da Previdência Social no Conselho Nacional de Previdência Social, em substituição a Lucio Rodrigues Capelletto;

II – Designar ADROALDO DA CUNHA PORTAL para exercer a função de membro titular, representante do Governo Federal, pela Secretaria do Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social no Conselho Nacional de Previdência Social, em substituição a André Rodrigues Veras;

III – Designar GLAUCO ANDRE FONSECA WANBURG para exercer a função de membro titular, representante do Governo Federal, pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS no Conselho Nacional de Previdência Social, em substituição a Guilherme Gastaldello Pinheiro Serrano;

IV – Designar ANDRE PAULO FELIX FIDELIS para exercer a função de membro suplente, representante do Governo Federal, pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS no Conselho Nacional de Previdência Social, em substituição a Edson Akio Yamada;

V – Designar PAULO ROBERTO DOS SANTOS PINTO para exercer a função de membro titular, representante do Governo Federal, pela Secretaria de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social, no Conselho Nacional de Previdência Social, em substituição a Bernardo Borba de Andrade;

VI – Designar FELIPE CAVALCANTE E SILVA para exercer a função de membro titular, representante do Governo Federal, pela Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social, no Conselho Nacional de Previdência Social, em substituição a Benedito Adalberto Brunca;

VII – Designar BENEDITO ADALBERTO BRUNCA para exercer a função de membro suplente, representante do Governo Federal, pela Secretaria do Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social no Conselho Nacional de Previdência Social, em substituição a Bernardo Patta Schettini;

VIII – Designar HELIO QUEIROZ DA SILVA da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC, para exercer a função de membro titular, representante da Sociedade Civil – Empregadores, no Conselho Nacional de Previdência Social, em substituição a Reiner Ferreira Leite;

IX – Dispensar HÉBRIDA VERARDO MOREIRA FAM, da função de membro suplente, representante do Governo Federal, perante o Conselho Nacional de Previdência Social;

X – Dispensar ROGÉRIO NAGAMINE COSTANZI, da função de membro titular, representante do Governo Federal, perante o Conselho Nacional de Previdência Social;

XI – Dispensar ERIK ALENCAR DE FIGUEIREDO da função de membro suplente, representante do Governo Federal, perante o Conselho Nacional de Previdência Social.

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUDESTE I:

GERÊNCIA EXECUTIVA ABCD:

Designar VICTOR HUGO XAVIER GOFFI, para a função de membro Presidente do Conselho de Previdência Social desta Gerência-Executiva, representando o Governo Federal;

Designar ALEXANDRE MARTINS, para a função de membro suplente do Presidente do Conselho de Previdência Social desta Gerência-Executiva, representando o Governo Federal;

Designar HILTON CALDEIRA DOS SANTOS, para a função de membro titular do Conselho de Previdência Social desta Gerência-Executiva, representando o Governo Federal;

Designar KARLIANE VAZ DAMASCENO DOS SANTOS, para a função de membro suplente do titular do Conselho de Previdência Social desta Gerência[1]Executiva, representando a Governo Federal;

Designar PAULA SAYURI KOGATI COCARELLI, para a função de membro titular do Conselho de Previdência Social desta Gerência-Executiva, representando a Governo Federal;

Designar ADRIANA ESTEVES DE ALMEIDA, para a função de membro suplente do titular do Conselho de Previdência Social desta Gerência-Executiva, representando a Governo Federal;

Designar ISAIAS URBANO DA CUNHA, na função de membro titular, e JOSE GOULART DA SILVA, na função de membro suplente, do Conselho de Previdência Social desta Gerência-Executiva, pela ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA REGIÃO DO GRANDE ABCDMRPRGS, representando os aposentados e pensionistas;

Designar LUIS HENRIQUE RODRIGUES SILVA, na função de membro titular, e GISELA SOUZA OTENIO, na função de membro suplente, do Conselho de Previdência Social desta Gerência-Executiva, pelo Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (Força Sindical), representando os aposentados e pensionistas;

Designar PAULO JOSE DOS SANTOS, na função de membro titular, e JANSEN NUNES ROSA, na função de membro suplente, do Conselho de Previdência Social desta Gerência-Executiva, pelo SINDICATO DOS QUÍMICOS DO ABC, representando os trabalhadores;

Designar LORRUAMA SIMIONI, na função de membro titular, e VILMA MARQUES, na função de membro suplente, do Conselho de Previdência Social desta Gerência-Executiva, pelo SINDICATOS DOS METALÚRGICOS DO ABC, representando os trabalhadores;

Designar RICARDO AUGUSTO MARTINS, na função de membro titular, e HENRIQUE MENDES ARAUJO, na função de membro suplente, do Conselho de Previdência Social desta Gerência-Executiva, pelo Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores – ANFAVEA, representando os empregadores;

Designar ANDRE MASSAO KABUKI, na função de membro titular, e ENZO ALEX VELASQUEZ FARIAS, na função de membro suplente, do Conselho de Previdência Social desta Gerência-Executiva, pelo Centro das Indústrias do Estado de São Paulo – CIESP, representando os empregadores.

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUL:

COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS DIVISÃO DE GESTÃO DE PESSOAS SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS SETOR DE MOVIMENTAÇÃO E GESTÃO FUNCIONAL;

Declarar, a contar de 16 de fevereiro de 2023, a vacância do cargo efetivo de Técnico do Seguro Social, exercido pelo servidor PEDRO AG R E L LO COSTA, matrícula SIAPE nº 2.023.963, CPF nº 016.121.XXX-45, Classe C, Padrão I, do Quadro de Pessoal Permanente deste Instituto, em decorrência de posse em outro cargo inacumulável, com fundamento no inciso VIII do art. 33 e no art. 34, caput, ambos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação GILDA CATARINA WEIRICH JEFREMOVA.

MINISTRA, SUBSTITUTA, DAS RELAÇÕES EXTERIORES:

TRANSFERIR, ex officio, MARCELO SALUM, conselheiro da carreira de diplomata, para o Quadro Especial do Serviço Exterior Brasileiro, a partir de 03 de fevereiro de 2023;

Efetivar a requisição do servidor MURILO VIEIRA KOMNISKI, ocupante do cargo de conselheiro, pertencente ao quadro de pessoal do Serviço Exterior Brasileiro, para exercício junto à Presidência da República;

Remover, ex officio, MARIA THERESA DINIZ FORSTER, ministra de segunda classe do Quadro Especial da carreira de diplomata do Ministério das Relações Exteriores, do consulado-geral do Brasil em Washington para o consulado-geral do Brasil em Vancouver;

Remover, ex officio, DANIEL AFONSO DA SILVA, primeiro-secretário da carreira de diplomata do Ministério das Relações Exteriores, da embaixada do Brasil em Berlim para a Secretaria de Estado;

Remover, ex officio, FRANCISCO MAURO BRASIL DE HOLANDA, ministro de primeira classe do Quadro Especial da carreira de diplomata do Ministério das Relações Exteriores, da embaixada do Brasil no Kuaite para a Secretaria de Estado.

DESPACHO DO PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL:

Autoriza o afastamento do país dos seguintes servidores:

FRANCISCO HEITOR IUNES PEREIRA PINTO, a fim de participar do Americas Asset Allocation Workshop 2023, promovido pelo Banco de Compensações Internacionais (BIS), na Cidade do México, México, no período de 5 a 11 de março de 2023, com ônus;

NES RAMOS CAVALCANTI, a fim de participar da Task Force on Climate-Related Financial Risks (TFCR) Workstream 3 (WS3) Meeting, promovida pelo Banco de Compensações Internacionais (BIS), em Paris, França, no período de 11 a 15 de março de 2023, com ônus;

LUIZ HENRIQUE PRADO GARCIA, a fim de participar do METRO Model Training, promovido pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), em Paris, França, no período de 18 a 25 de março de 2023, com ônus;

FERNANDA MAGALHAES RUMENOS GUARDADO, a fim de participar dos Spring Meetings 2023, promovidos pelo Fundo Monetário Internacional (FMI) e Banco Mundial, em Washington, EUA, no período de 10 a 16 de abril de 2023, com ônus;

JAILDO LIMA DE OLIVEIRA, a fim de participar da 35ª reunião do Central Bank Internal Auditors (CBIA), promovida pelo Banco de Compensações Internacionais (BIS) e pelo Reserve Bank of India, em Nova Delhi, India, no período de 24 a 30 de abril de 2023, com ônus.

O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO:

DESIGNAR, RODRIGO LOFRANO ALVES DOS SANTOS, para exercer a Função Comissionada Executiva de Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Avaliação de Serviços Públicos da Diretoria de Proteção e Defesa do Usuário de Serviço Público da Ouvidora-geral da Controladoria-Geral da União;

DESIGNAR, GILBERTO RICARDI, para exercer a Função Comissionada Executiva de Superintendente, da Controladoria Regional da União no Estado do Mato Grosso do Sul, ficando dispensado da função e do encargo de substituto que ocupa atualmente;

DESIGNAR, TAMARA FIGUEIROA BAKUZIS, para exercer a Função Comissionada Executiva de Coordenadora-Geral, da Coordenação-Geral de Promoção e Monitoramento de Acesso à Informação da Diretoria de Articulação, Supervisão e Monitoramento de Acesso à Informação da Secretaria Nacional de Acesso à Informação da Controladoria-Geral da União;

DESIGNAR, CONCEICAO POLICARPO CORREIA MOURAO DE OLIVEIRA, para exercer a Função Comissionada Executiva de Superintendente, da Controladoria Regional da União no estado de Pernambuco;

DESIGNAR, SONIA MARIA MENDES MORAES SILVA, para exercer a Função Comissionada Executiva de Superintendente, da Controladoria Regional da União no estado de Rondônia, da Função Comissionada Executiva de Assessor da Secretaria Federal de Controle Interno da Controladoria-Geral da União;

DESIGNAR, CARLA RODRIGUES COTTA, para substituir o Corregedor-Geral, código FCE 1.17, da Corregedoria-Geral da União da Controladoria-Geral da União;

DESIGNAR, RENATO MACHADO DE SOUZA, para substituir o Secretário de Integridade Privada, da Secretaria de Integridade Privada da Controladoria-Geral da União, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares.

DESPACHO ONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA:

autorizar o afastamento do país o servidor ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA, matrícula SIAPE nº 0988151, Superintendente-geral, para participar do evento 24th International Academic Conference on Economic and Social Development, a ser realizado em Moscou/Rússia, entre os dias 8 e 16 de abril de 2023, incluindo o trânsito, com ônus.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:

Designação da Juíza de Direito Substituta CAROLINE SANTOS LIMA, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, para continuar atuando como Juíza Instrutora no Gabinete do Ministro Ricardo Lewandowski. Ministra ROSA WEBER.

PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ):

NOMEAR, ÉLZIO VICENTE DA SILVA, Delegado de Polícia Federal, do quadro de pessoal do Departamento de Polícia Federal, para ocupar o cargo em comissão de Diretor do Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário.

 

Previdência Social