O relator no Senado da Proposta de Emenda a Constituição (PEC 55/2016), mais conhecida como PEC do teto de gastos públicos, Eunício Oliveira (PMDB-CE), apresentou ontem, um parecer em que rejeita todas as emendas a proposta. Foram apresentadas 59 emendas propondo alterações como, a mudança no prazo de duração das medidas, a exclusão de algumas áreas do limite de gastos e a realização de um referendo para que a PEC entre em vigor. O parecer ainda será votado pelos integrantes da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A PEC 55 impõe limites nos gastos públicos pelos próximos 20 anos a correção da inflação do ano anterior.

Entre as emendas que o relator entrou em desacordo, estão as expostas por senadores da oposição que tratam do salário mínimo e pretende que mesmo em caso de gastos abusivos, o reajuste pudesse ser mais elevado que a inflação.

A PEC foi encaminhada pelo Executivo ao Congresso Nacional e prevê que a fixação do teto para os gastos seja válida por 20 anos, a partir do próximo ano, com a possibilidade de revisão da regra a partir do décimo ano de vigência. Pela medida, os gastos públicos totais serão reajustados com base na inflação oficial do ano anterior.