O deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), relator da reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, apresentou parecer pela admissibilidade do texto enviado ao Congresso Nacional pelo presidente Jair Bolsonaro.

O parecer apresentado é o primeiro passo da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 6/2019) na Câmara. Para que avance, o colegiado analisará se o texto está de acordo com a Constituição Federal. O mérito será discutido por uma comissão especial.

A previsão do presidente da CCJ, deputado Felipe Franceschini (PSL-PR) é que dias 10 e 11 de abril fiquem destinados para que os deputados possam pedir vista conjunta e, no dia 17 de abril, o relatório seja votado no colegiado.

Para Freitas, a proposta não está em desacordo com a Constituição e deve ser admitida pela comissão. De acordo com o deputado, a medida não fere a segurança jurídica.

“O nosso parecer é pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição também quanto às novas regras para a garantia de renda mensal mínima para pessoa com deficiência e pessoa idosa e aposentadoria do produtor rural, com a recomendação encarecida de que a Comissão Especial, quando dos debates e deliberações relativos ao mérito, examine com profundidade a conveniência, a oportunidade e a justiça dos parâmetros fixados”, afirmou.