Regulamentada a lei de combate às fraudes em benefícios do INSS

Anasps pede uma lei para combater as fraudes na arrecadação

A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia publicou, no Diário Oficial da União, Portaria (617) regulamentando o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade. Instituído pela Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, o programa permitirá ao INSS acelerar a revisão de benefícios por incapacidade. Também serão revistos outros benefícios de natureza previdenciária, assistencial, trabalhista 

O vice-presidente executivo da Anasps, Paulo César Regis de Souza, afirmou que se aguarda agora uma Lei para o combate às fraudes na arrecadação da Previdência, tanto na Receita Federal como na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.  “Há 12 anos, desde que a Receita Federal incorporou a Receita Previdenciária, não há combate à sonegação, não há mais fiscalização nas empresas devedoras, grandes ou pequenas o que agrava o equilíbrio das contas do INSS. Só existem renúncias, desonerações, REFIS, um atrás do outro, beneficiando os caloteiros, o que amplia o déficit da Previdência. Na PGFN, a situação é crítica e merecia a atenção do Executivo e do Legislativo ou da Polícia Federal, para o descaso e o abandono”.

Assinada pelo secretário especial Rogério Marinho, a portaria disciplina o pagamento do Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, gratificação que será paga aos peritos médicos federais que, voluntariamente, aderirem ao programa de revisão dos benefícios previdenciários e assistenciais. Para cada perícia médica extraordinária realizada no âmbito do programa, o profissional receberá R$ 61,72.

Os profissionais que aceitarem participar da iniciativa deverão periciar os beneficiários convocados pela Subsecretaria da Perícia Médica Federal, além de manter o fluxo de atendimento habitual, ou seja, deverão realizar um número de perícias superior ao que habitualmente fazem. Em dias úteis, cada perito poderá realizar, no máximo 15 revisões médicas extraordinárias. Já em dias não úteis, quando o INSS convocar mutirões, o limite de atendimentos será de 30 perícias médicas extraordinárias.

Caberá à Coordenação-Geral de Avaliação da Perícia Médica da Subsecretaria monitorar o quantitativo de perícias médicas agendadas. Ao convocar os beneficiários para que agendem a data de sua perícia, a Subsecretaria priorizará a idade do beneficiário, dos mais novos para os mais velhos, e o tempo de manutenção do benefício pago pelo INSS, também do maior para o menor.

 

Combate às fraudes

Sancionada no último dia 18, a Lei 13.846 é resultado da Medida Provisória 871, aprovada pelo Congresso Nacional no último dia 3 de junho.

Além do Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade a ser pago aos peritos médicos federais da Previdência Social por reavaliação extraordinária, a lei também institui uma bonificação de desempenho aos servidores do INSS que concluírem a reanálise de processos envolvendo indícios de pagamentos de benefícios irregulares. A cada processo analisado fora do horário de trabalho, sem prejuízo das atividades regulares habituais, o servidor receberá R$ 57,50.

A lei também modifica as regras para o cadastramento de trabalhadores rurais e demais segurados especiais, que passará a ser feito pelo Ministério da Economia, e não mais pelos sindicatos. Os dados cadastrais deverão ser atualizados anualmente. A partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá, exclusivamente, pelas informações constantes desse cadastro.

A Lei 13.846 também traz mudanças para o pagamento do auxílio-reclusão, benefício que só será concedido para detentos que cumprem pena em regime fechado, e não mais no semiaberto. Além disso, a lei amplia o número de contribuições mínimas exigidas para a requisição do benefício pela família do detento.

Durante a cerimônia de sanção da lei, na última terça-feira (18), o secretário Especial da Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, disse que a proposta é “endurecer os processos de combate aos sonegadores”.

“Esta lei retira uma série de vácuos que existem na legislação. Permite que o nosso INSS possa permanecer rígido e íntegro para prestar um serviço à sociedade que dele precisa. Ela combate fraude, por exemplo, na questão da prestação do serviço dado pelo trabalhador rural, e agora nós vamos ter a convicção de que o direito do trabalhador rural será respeitado, aquele segurado especial que realmente precisa, porque estamos resolvendo a questão do cadastro. E estamos resolvendo a questão que existia anteriormente no auxílio-reclusão”, declarou Marinho.

 

Comunicado

Causou muita indignação na ida do ministro Sérgio Moro ao Senado que muitos senadores, campeões de audiência, em roubos e furtos, ousassem, com processos nas costas, lhe fazer inquirições com intuito de vingança. Todos os envolvidos na Lava jato tentaram levar o ministro às cordas. Num país sério, estariam num presídio. O mais grave, uma pilha de processos contra os senadores não anda por incúria do Ministério Público Federal e dos tribunais superiores. Senadores e deputados, encalacrados na Lava jato, só falam em enquadrar juízes, policiais e procuradores, por abuso de poder. Já as declarações do senador Davi Alcolumbre sobre Moro foram para a lata de lixo.

 

Serrote

O capitão deu um nó no Supremo e outro na Câmara, que se preparava para lhe impor novas derrotas e constrangimento sobre o decreto das armas, que teve duas versões contestadas. O capitão que revogara a 1ª. versão, revogou a 2ª. Supremo e Câmara deverão se voltar para os novos decretos. A batalha legal deverá continuar. O capitão tenta cumprir uma promessa de campanha como fez Trump em relação ao muro com o México. Lá os democratas não querem. Aqui, os petistas, o Centrão, os traficantes as milícias não aceitam.

 

Mirante

Promoções no Itamaraty:

  • I – Por merecimento, ao cargo de Ministro de Primeira Classe, os seguintes Ministros de Segunda Classe:
  • Márcia Donner Abreu, Paulo Roberto Soares Pacheco, Juliano Féres Nascimento, Pedro Gustavo Ventura Wollny, Fabio Mendes Marzano, Kenneth Félix HaczynskI da Nóbrega, Nestor José Forster Junior, José Antonio Gomes Piras.

 

  • II – Por merecimento, ao cargo de Ministro de Segunda Classe, os seguintes Conselheiros:
  • Alan Coelho de Séllos, Luiz Maria Pio Corrêa, José Eduardo Bernardo dos Santos, Montenegro Lopes da Cruz; Caio Mário Renault, Erika Almeida Watanabe Patriota, Mauricio Medeiros de Assis, MarIA Angélica Ikeda, Marcus Rector Toledo Silva, Otávio Gabriel de Carvalho Santos Briones, João Carlos Beato Storti, Rodrigo de Oliveira Godinho, Paula Aguiar Barboza, Braz da Costa Baracuhy Neto, e Ricardo José Lustosa LeaL.

 

  • III – por merecimento, ao cargo de Conselheiro, os seguintes Primeiros-Secretários:
  • Bernardo Henrique Penha Brasil, Pablo Braga Costa Pereira, Camila Silva Leão D´Araújo Olsen, Marcela pompeu de Sousa Campos, Guillermo Esnarriaga Arantes Barbosa, Carolina de Cresce el Debs, Ronaldo Lima Vieira, Rodrigo Oliveira Govedise, Carlos Ribeiro Santana, Ruy de Freitas Ciarlini, Henrique Choer Moraes, Luis Alberto Fernández y Sagarra, Wagner de Andrade Alves, Beatriz Augusta de Sousa Vasconcelos Goes, Gilsandra da Luz Clark, Marcos Mauricio Toba, Guilherme Marquardt Bayer e João Luiz de Medeiros.

 

  • A agenda do capitão na temporada do G20, em Osaka, é para deixar Maia e Alcolumbre, presidente e vice autodesignado, bufando com seus assessores:  Donald Trump. EUA, Emanoel Macron, França, Xi Jinping, China; Angela Merkel, Alemanha, Narendra Modi, Índia; Shinzo Abe, Japão; Lee Hsien Loong, Singapura e Mohammed bin Selmanm da Arábia Saudita.
  • Este último encontro irrita a Rede Globo e a CNN. 
  • A China segue sendo o maior parceiro comercial do Brasil, de janeiro a maio, 27% das exportações brasileiras de commodities para a China alcançaram US$ 27,0 bilhões. O capitão deverá ir à China e a Arábia Saudita no 2º semestre. Maia e Alcolumbre, com ajuda de Lorenzoni, querem verbas e cargos, sonho de consumo da “velha política”.

 

  • O aumento da circulação de criptoativos na economia brasileira levanta questionamentos sobre a necessidade de regulação desse mercado. Para debater o assunto, as Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) e de Assuntos Econômicos (CAE), do Senado Federal, promoverão audiência pública em 26.06. As chamadas criptomoedas são representações digitais de valor que não são emitidas nem garantidas por banco central ou outra autoridade monetária. Tratam-se de moedas privadas cujo valor decorre da confiança depositada nas suas regras de funcionamento operadas por meio da tecnologia blockchain, que atua como um registro descentralizado espalhado por todas as cadeias de participantes. 

 

  • O Antagonista proclama que “Deu a louca no Conselho Nacional de Justiça. Humberto Martins, corregedor nacional de Justiça, publicou uma recomendação aos Tribunais de Justiça, Regionais Federais, Trabalhistas e Militares para que “deem cumprimento aos atos normativos e às decisões proferidas pela Corregedoria Nacional de Justiça, ainda que exista decisão judicial em sentido diverso, salvo se advinda do Supremo Tribunal Federal”. Sim, é isso mesmo, o Corregedor Nacional de Justiça acaba de abolir a Justiça, afirmando que o CNJ está acima de todos os tribunais, incluindo o STJ, com exceção do STF. Trata-se de um escândalo”

 

  • “Falha de segurança”, virgula. Os serviços de informação e contrainformação do Estado brasileiro falharam vergonhosamente na operação contra Cesare Battisti, na Bolívia, e falharam no haqueamento de conversas de procuradores e juízes (tem outros personagens, a fila anda). Já não se faz serviços secretos como antigamente. O episódio do sargento da Aeronáutica que embarcou no Aeroporto Militar de Brasília com 39 kg de cocaína e que se integraria à comitiva do Capitão é grave. Onde estavam a ABIN, os serviços de informação das três armas, a Polícia Federal?  Não bastam os desacertos nas MPS, decretos e atos presidenciais, com falhas jurídicas relevantes e na redação? Não basta, o Supremo e o Congresso transformando o capitão em “rainha da Inglaterra?!”

 

Central dos Servidores

A Comissão de Constituição e Justiça, do Senado, aprovou as indicações de Dermeval Farias Gomes Filho, Sebastião Vieira Caixeta, Marcelo Weitzel Rabello de Souza e Luciano Nunes Maia Freire para recondução na composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) no biênio 2019-2021. As quatro indicações ainda precisam ser analisadas pelo Plenário do Senado.

Aprovada na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) a indicação de Alexandre Ramagem Rodrigues para o cargo de diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin). 

O Senado aprovou, com 62 votos favoráveis, um contrário e duas abstenções, o diplomata Fernando de Andrade Serra para o cargo de embaixador do Brasil junto à França e, cumulativamente, ao Principado de Mônaco. 

Portugal.Carlos Alberto Simas Magalhães foi aprovado para- o cargo de embaixador do Brasil em Portugal.  

 

A Brasiltour na ANP:

André Giserman, no período de 1º a 6 de julho de 2019, para participação no II Seminário Brasil-Moçambique de Petróleo, Gás e Setores Correlatos, em Maputo – Moçambique

 

A Brasiltour no Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos:

Jayana Nicaretta da Silva, secretária Nacional da Juventude, e Maria Eduarda Dinardi Mardegan, assessora da Secretaria Nacional da Juventude, para participarem das reuniões da Comissão de Juventude e da Comissão de Desporto e da XII Reunião de Conferência de Ministros da Juventude e do Desporto, no período de 20 a 25 de julho de 2019, em Luanda, na Angola

Milton Nunes Toledo Junior, chefe da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais, para acompanhar a Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos em sua participação na cerimônia de posse do presidente eleito do Panamá, no período de 30 de junho a 02 de julho de 2019, na Cidade do Panamá, no Panamá.

Gisela Maria Figueiredo Padovan, secretária de Gestão do Instituto Rio Branco, designou os seguintes examinadores para o Sexagésimo Nono Curso de Aperfeiçoamento de Diplomatas (LXIX CAD):ministro de Primeira Classe Alessandro Warley Candeas; ministro de Segunda Classe Alexandre Peña Ghisleni; ministro de Segunda Classe Almir Lima Nascimento; ministro de Segunda Classe André Veras Guimarães; ministro de Segunda Classe Arnaldo de Baena Fernandes; conselheiro Marcus Vinicius da Costa Ramalho; conselheiro Leandro de Oliveira Moll; e primeiro-Secretário Ciro Marques Russo.

 

Removido José Carlos Soares Grillo, arquiteto, classe Especial, do Ministério das Relações Exteriores, da Embaixada do Brasil em Saint Georges para a Secretaria de Estado.

 

Divulgado que o senador Izalci Lucas conta com 85 assessores que custam ao Senado R$ 553 mil reais mensais e 6,6 milhões anuais, já o senador José Regufe tem apenas 8 assessores.

 

A deputada Joice Hasselmann lançando-se candidata a prefeitura de São Paulo ao que tudo índica pelo PSDB, já que não terá apoio do PSL. Ela é líder do governo no Congresso.

 

Removido ex oficio Edgard Antonio Casciano, ministro de primeira classe do Ministério das Relações Exteriores do consulado-geral do Brasil em Washington para a Secretaria de Estado, com exercício no Escritório de Representação em São Paulo (ERESP).

 

A Candidata do PSL, Delegada Sheila obteve 80.038 votos totalizados (0,79% dos votos válidos) e foi eleita deputada estadual em Minas Gerais no 1º turno das Eleições 2018.

Foto: Willian Dias


Jb Serra e Gurgel
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