CU avaliou a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e encontrou fragilidades no processo de cadastro de pessoas com deficiência

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A regulamentação do Benefício de Prestação Continuada (BPC) dificulta sua concessão a pessoas em situações excepcionais. Essa é uma das conclusões da auditoria que o Tribunal de Contas da União (TCU) fez para verificar a adequação da inscrição dos beneficiários no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). O trabalho também fez levantamento dos principais fatores para a judicialização da concessão do BPC e avaliou a sustentabilidade atuarial desse benefício.

O BPC tem natureza assistencial e é concedido a pessoas com deficiência e a idosos de 65 anos ou mais, que não possuam meios para prover a própria manutenção e nem para tê-la provida por suas famílias. O benefício consiste em um salário mínimo mensal ao beneficiário inserido em família cuja renda mensal bruta familiar dividida pelo número de seus integrantes seja inferior a um quarto do salário mínimo. A concessão do BPC segue o seguinte fluxo processual:

 _{Quadro 1 – Fluxo da concessão do BPC}

A auditoria avaliou, especificamente, o processo de inscrição de beneficiários do BPC no CadÚnico e constatou problemas no cadastro de pessoas em situações excepcionais. Assim são considerados os cidadãos que não possuem família de referência ou que estão em situação de acolhimento de longa permanência no CadÚnico. O trabalho verificou que os conceitos de família adotados no BPC e no Cadastro Único são diferentes, o que contribui para impossibilitar o cadastramento de todos os beneficiários.

Em consequência dessa diferença, parte do público-alvo do BPC não pode ser cadastrada no CadÚnico, por não possuir família de referência ou por estar em situação de acolhimento há doze meses ou mais. Assim, o Tribunal recomendou ao Ministério da Cidadania que altere a regulamentação do cadastro e passe a permitir a inclusão de pessoas em situação excepcional por meio dos seus representantes legais.

A auditoria constatou também que, além da divergência nos critérios econômicos de renda, a judicialização do BPC se deve à falta de isonomia entre possíveis beneficiários, pois a regulamentação favorece pessoas idosas em detrimento dos cidadãos com deficiência. As avaliações social e médica dessas pessoas, por exemplo, não são conduzidas de forma adequada e eficiente para avaliar o impedimento oriundo da deficiência e seu tempo de duração. Assim, o TCU emitiu determinação ao Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos sobre a implementação de um modelo único de avaliação da deficiência. 

Quanto à situação atuarial do BPC, o Tribunal constatou que as projeções realizadas pelo Ministério da Cidadania se baseiam em um modelo que não considera a evolução demográfica e econômica brasileira, utilizando dados de despesas dos doze meses anteriores e projetando despesas para um horizonte de apenas três anos. O relator do processo é o ministro-substituto Marcos Bemquerer Costa. Com o TCU.

Comunicado 1

Ministério só gastou 27,2% do dinheiro para combater pandemia, admite Pazuello, R$ 10,0 de 39 bilhões

Fonte: focus.jor.br

O Ministério da Saúde gastou menos de um terço dos R$ 39,3 bi, liberados para o combate ao coronavírus por meio de medidas provisórias. A informação é do titular da pasta, general Eduardo Pazuello, que participou de uma audiência pública remota da comissão mista criada para acompanhar as ações do governo federal no enfrentamento à covid-19. De acordo com o ministro interino, a pasta pagou até agora R$ 10,9 bi, o equivalente a 27,2% do total.

Desde o início da crise provocada pelo coronavírus, foram editadas oito medidas provisórias com recursos específicos para o Ministério da Saúde. Nenhuma delas teve os recursos integralmente aplicados, segundo a apresentação de Eduardo Pazuello.

A situação mais crítica é da MP 969/2020, que autoriza a liberação de R$ 10 bi, para estados e municípios enfrentarem a Covid-19. De acordo com o ministro interino, nenhum real foi pago. Apesar disso, Pazuello considera que o ritmo das despesas “está bom”.

Pazuello apontou as “principais razões” para o fato de R$ 28,4 bi, o equivalente a 72,8% do total ainda não terem sido pagos. Entre elas, a dificuldade para aquisição de EPIs, ventiladores e outros equipamentos para terapia intensiva, assim como para a contratação de UTIs.

Durante a audiência pública, o ministro destacou as principais ações no enfrentamento da pandemia. Segundo ele, a pasta aplicou R$ 1,2 bi, na habilitação de 8,6 mil leitos de UTIs.

Foram distribuídas 12,9 milhões de doses de medicamentos: 4,4 milhões de comprimidos de cloroquina e 8,5 milhões de cápsulas de oseltamivir. O governo federal distribuiu também 115,7 milhões de EPIs e enviou 11,3 milhões de testes para todos os estados do país.

Comunicado 2

Concursos públicos terão que prever estudo de impacto orçamentário de longo prazo. Objetivo é trazer transparência e informações completas para a análise dos pedidos de concurso público

Fonte: cianorte.portaldacidade

A partir de 1º de julho de 2020, o Ministério da Economia vai exigir estudo de impacto de longo prazo na análise de autorização de concursos públicos na Administração Pública Federal. A determinação está na Instrução Normativa 46, publicada nesta quarta-feira (24/6) no Diário Oficial da União. Ela atualiza a Instrução Normativa Nº 2, de 27 de agosto de 2019.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) já preveem que as solicitações de concurso público tenham a estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que entrar em vigor e nos dois exercícios subsequentes. Cada novo provimento gera aumento de despesa obrigatória de caráter continuado na Administração Pública Federal, uma vez que, após o período de estágio probatório, os servidores adquirem estabilidade.

Estudos da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal (SGP) do Ministério da Economia demonstram que, em média, os servidores têm permanecido em atividade por um período de 34,2 anos. Já as aposentadorias duram, em média, 24,6 anos. A tendência é que esses períodos sejam gradualmente maiores em virtude do aumento na expectativa de vida da população. Assim, a despesa com um servidor permanece na folha de pagamento durante toda a sua vida funcional ativa, passando pelo período de aposentadoria e continua até que o seu último dependente perca o direito à pensão, o que gira em torno de 11 anos. Ou seja, em média, são 69,8 anos de comprometimento da União com o servidor.

Um servidor fica, em média:

34,2 anos na ativa;
24,6 anos aposentado;
11 anos com direito a pensão aos seus descendentes;

O normativo vai introduzir a perspectiva de longo prazo na análise do impacto orçamentário proveniente das despesas decorrentes do ingresso de servidores públicos e aprimorar a análise das solicitações de autorização de concurso público, por parte do Ministério da Economia, que levará em consideração itens relevantes à composição da despesa com a folha de pagamento, entre eles: progressões, promoções, reajuste e incorporação de gratificações.

“Com essa informação adicional, a Administração Pública Federal vai agregar uma informação importante para nortear a tomada de decisão dos gestores públicos; fortalecer o nosso compromisso com o equilíbrio fiscal de médio e longo prazo e oferecer maior transparência para a sociedade. ” Comenta Wagner Lenhart, secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia. 

A medida vale para todos os órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec) na solicitação de autorização de concursos públicos e de provimento de cargos público.

Serrote

Pelo que se observa no Comitê do COVID-19/ Saúde na Presidência da República, objeto de contundente crítica do Tribunal de Contas da União tememos o que pensa o Comitê da COVID-19/Abertura da Economia. No caso da Saúde não foi convocado ninguém da área de saúde, nem do Ministério da Saúde bem como das entidades de saúde.

Mirante

Carlos Decotelli, 1º ministro negro do Capitão, passou pelo MEC como presidente do FNDE, território do Centrão. Foi substituído por Rodrigo Sergio Dias, do Centrão, indicado por Rodrigo Maia, para aprova a reforma da previdência. Novo presidente do FNDE é o Centrão, indicado pelo senador Ciro Nogueira.

O Procurador Geral da República, Augusto Aras, sofreu derrota em eleição interna do Conselho Nacional do Ministério Público-CNMP por dois opositores seus, os subprocuradores Mario Bonsaglia e Nicolao Dino, foram eleitos para vagas no CNMP.

O órgão, composto por 10 subprocuradores, serve para deliberações internas da PGR e do MPF. Bonsaglia e Dino foram escolhidos nesta 3ª feira (23.jun.2020), com 645 e 608 votos, respectivamente. Aras apoiava os subprocuradores Carlos Frederico Santos e resultados da pesquisa Maria Iraneide Facchinique obtiveram 190 e 121 votos, respectivamente.

O Supremo Tribunal Federal decidiu proibir a possibilidade de redução da jornada e do salário de servidores por Estados e municípios quando os gastos com pagamento de pessoal ultrapassarem o teto de 60% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. O artigo contestado da LRF impõe que, ultrapassados os limites, o percentual excedente seja eliminado nos 2 quadrimestres seguintes.

Ao todo, oito ações tramitaram no STF. Com a decisão, os ministros concluíram o caso que ficou quase 20 anos aguardando análise. O colegiado entendeu que a redução temporária de carga horária e de vencimentos fere o princípio da irredutibilidade. No mesmo debate, os ministros decidiram proibir que o Poder Executivo limite, unilateralmente, o repasse de recursos aos demais Poderes (Legislativo e Judiciário) quando a arrecadação frustrar as expectativas.

O Fundo Monetário Internacional publicou relatório World Economic Outlook mostrando uma piora generalizada para a atividade econômica mundial, confirmando que os estragos econômicos da pandemia são mais intensos do que o previsto o FMI aponta, por exemplo, que o PIB global deve recuar 4,9% neste ano – a previsão anterior era queda de 3% -, com todas as regiões enfrentando um quadro de recessão. As medidas fiscais anunciadas pelos países já somam mais de US$ 10 trilhões, acima dos US$ 8 bi, esperados inicialmente em abril. Com esse afrouxamento fiscal, o FMI estima que a dívida bruta global deverá chegar a 101,5% do PIB neste ano.

Para o Brasil, o FMI estima que a dívida bruta vai alcançar 102,3% do PIB neste ano, recuando para 100,6% do PIB em 2021. Nos últimos anos, a questão fiscal tem sido o principal entrave da economia brasileira. O tamanho do endividamento brasileiro é considerado alto para um país ainda emergente. Na contramão, O Banco Central estimou recuo de 6,4%. A estimativa foi publicada no RTI (Relatório Trimestral de Inflação),

Previsões para o PIB de 2020:

• Espanha: – 12,08%

• Itália: -12,08%

• França: – 12,05

• Reino Unido – 10,02%

• Brasil: -9,01%

• Canadá: – 8,04%

• Estados Unidos: – 8,00%

• África do Sul: – 8,00%

• Alemanha: – 7,08%

• Rússia: -6,06%

• Japão: – 5,80%:

• Índia: -4,05%

• China: 1%

O governo federal divulgou o Plano Safra 2020-2021, com R$ 236,3 bi, para apoiar a produção agropecuária nacional, um aumento de R$ 13,5 bi, em relação ao plano anterior. Os financiamentos poderão ser contratados de 1º de julho de 2020 a 30 de junho de 2021. Do total, R$ 179,38 bi, serão destinados ao custeio e comercialização (5,9% acima do valor da safra passada) e R$ 56,92 bi, serão para investimentos em infraestrutura (aumento de 6,6%). 

Todos esses recursos vão garantir a continuidade da produção no campo e o abastecimento de alimentos no país durante e após a pandemia do novo coronavírus. Outros bilhões serão aportados por outros ministérios especialmente em rodovias, ferrovias, estocagem e postos. O agro incluindo grileiros, invasores de terras para gado e soja, garimpeiros, mineradores é tudo.

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo, que referenda o acordo firmado entre o Brasil e o Novo Banco de Desenvolvimento (NBD) para a criação de um escritório regional nas Américas, em São Paulo. O NBD tem sede em Xangai, na China, e foi criado em 2014 durante a 6ª Cúpula dos Brics – grupo formado por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul. O Brasil dispõe de 4 projetos dentre os 41 já aprovados pelo NDB.

Para a criação do banco, os países que compõem o Brics se comprometeram a integralizar, cada um, 20% de um total de $ 10bi, entre 2016 e 2022 para compor a nova instituição. O Brasil repassou $ 1 bi, devendo o restante ser aportado em três parcelas programadas. O presidente do Banco é Marcos Troyo, ex Assessor do ministro Paulo Guedes.

A GoldenTree Asset Management reduziu sua participação na OI 9,79% para 4,68% das ações ordinárias das companhias. Após a venda dos papéis, A GoldenTree, de Nova Iorque, passou a deter 271.286.682 ações ordinárias da companhia. Considerando a cotação de fechamento de quarta-feira (1,15 real por ação), a fatia da GoldenTreee na empresa passa a ser de cerca de 311.979.684 reais. A GoldenTree tem reduzido gradativamente sua participação na OI, tendo diminuído de 14,47% para 9,8%, em janeiro deste ano. O mercado crava que algo deve ter acontecido.

Os prêmios de loteria não resgatados poderão ser destinados à compra de ventiladores pulmonares e equipamentos de proteção individuais para profissionais que atuam no enfrentamento à Covid-19. É o que dispõe um projeto de lei (PL 3.341/2020) de autoria da senadora Rose de Freitas (Podemos-ES). Segundo a Caixa Econômica Federal, que administra as loterias, o montante não resgatado em 2019 superou os R$ 300 mi, atualmente, o dinheiro de prêmios não reclamados é revertido ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

Segundo a Controladoria Geral da União, quase 320 mil agentes públicos receberam o auxílio emergencial de R$ 600. Vão devolver?

Dezenas de médicos e paramédicos enviados a Manaus pelo Quartel General da Saúde se queixaram via Embratel que não receberam os pagamentos prometidos pelo Ministério fim de linha. Dos 250 que foram para lá, mas de 140 abandonaram Manaus com uma mão na frente e outra atrás.

Central dos Servidores

Ministro Luís Flux eleito presidente do STF. Ministra Rosa Weber eleita vice. Posse em setembro.

Designado, MÁRCIO ANDRÉ DE GOIS AVELINO – substituto eventual do diretor de Gestão Interna, da Secretaria-Executiva da Casa Civil da Presidência da República.

Nomeado, PETER ERIK KUMMER – secretário de Gestão e Controle da Secretaria Especial de Comunicação Social da Secretaria de Governo da Presidência da República.

Nomeada, CRISTINA YUE YAMANARI – Chefe da Assessoria Especial de Assuntos Estratégicos do Ministério da Cidadania.

Nomeada, LUCIANA SIQUEIRA LIRA DE MIRANDA – para exercer o cargo de Secretária Nacional de Atenção à Primeira Infância da Secretaria Especial do Desenvolvimento Social do Ministério da Cidadania.

Nomeado, GUSTAVO JOSE DE GUIMARAES E SOUZA – secretário especial adjunto da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia.

Exonerado, WASHINGTON HORTA DE SÁ – assessor, do Gabinete do Ministro da Cidadania.

Exonerado, RICARDO CASSIANO DE SOUZA ROSA – assessor técnico, da Consultoria Jurídica Ministério da Cidadania.

Dispensado, MARCELO LÚCIO SABOIA FONSECA – chefe de divisão, da Coordenação-Geral de Qualificação, do Departamento de Inclusão Produtiva Urbana, da Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva, da Secretaria Especial do Desenvolvimento Social do Ministério da Cidadania.

Designado, o Delegado de Polícia Federal THIAGO MACHADO DELABARY – coordenador-geral de Repressão à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro da Diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado da Polícia Federal.

Designado, o Policial Rodoviário Federal ALFREDO MANUEL DE AZEVEDO FERREIRA – coordenador-Geral de Gestão Operacional da Diretoria de Operações da Polícia Rodoviária Federal.

Dispensado, o Policial Rodoviário Federal ALVARO DE RESENDE FILHO – superintendente Regional da Polícia Rodoviária Federal em Goiás.

Designado, o Policial Rodoviário Federal VINÍCIUS VEIGA FLEURY – superintendente Regional da Polícia Rodoviária Federal em Goiás.

Exonerada, FLÁVIA RIBEIRO CAVALCANTI – coordenador de Execução da Coordenação-Geral de Licitação de Obras da Diretoria-Executiva do Departamento Penitenciário Nacional.

Exonerado, ALLAN FERNANDO QUINT – coordenador-geral de Políticas para os Profissionais de Segurança Pública da Diretoria de Políticas de Segurança Pública da Secretaria Nacional de Segurança Pública.

Dispensado, o Delegado de Polícia Federal MÁRCIO ADRIANO ANSELMO – coordenador-geral de Repressão à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro da Diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado da Polícia Federal.

Dispensado, Policial Rodoviário Federal CARLOS RIBEIRO CRUZ – coordenador-geral de Gestão.

Designado, EUCIMAR KWIATKOWSKI AUGUSTINHAK – substituto do coordenador-geral de Monitoramento da Distribuição, do Departamento de Monitoramento do Sistema Elétrico, da Secretaria de Energia Elétrica, do Ministério de Minas e Energia.

Designado, ALESSANDRO RODRIGUES GOMES DA SILVA – coordenador, da Coordenação-Geral Jurídica de Convênios, Licitações e Contratos, da Consultoria Jurídica do Ministério do Turismo.

Nomeado, EDUARDO MAGALHÃES TEIXEIRA – coordenador-geral, de Assuntos Jurídicos para a Cultura, da Consultoria Jurídica do Ministério do Turismo.

Constituída a Comissão dos 100 anos do Ministério Público Militar Membros e Servidores:

I – ANTÔNIO PEREIRA DUARTE, Procurador-Geral de Justiça Militar;

II – ALEXANDER JORGE PIRES, Diretor-Geral da Secretaria do Ministério Público Militar;

III – ANTONIO CARLOS ALVES COUTINHO, Secretário de Relações Institucionais;

IV – HEBERT VILSON FRANÇA, Assessor-Chefe da Assessoria de Comunicação Institucional; V – ELIANE ALVES ALÍPIO, Coordenadora de Gestão Documental;