Regime Jurídico da Magistratura será debatido hoje na Comissão Especial da PEC 32

Nesta terça-feira (6), a Comissão Especial da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, que tratada reforma administrativa, se reúne para mais uma audiência pública do ciclo que prevê 14 encontros. 

No encontro será debatido o Regime Jurídico da Magistratura, dos membros do Ministério Público, dos membros dos Tribunais de Contas, dos advogados públicos, dos defensores públicos e dos titulares de mandatos eletivos. 

Próximos debates 

07.07.2021 – Regime jurídico dos militares das Forças Armadas e dos militares dos Estados e do Distrito Federal;

13.07.2021 – Concurso público e vínculo de experiência;

14.07.2021 – Condições para aquisição de estabilidade no serviço público;

03.08.2021 – Carreiras típicas de Estado e servidores contratados por prazo indeterminado;

04.08.2021 – Contratação temporária, cargos em comissão e funções de confiança;

11.08.2021 – Avaliação de desempenho e qualificação de servidores públicos;

12.08.2021 – Regime próprio de previdência social;

17.08.2021 – Situação dos empregados públicos na reforma;

18.08.2021 – Efeitos da reforma sobre os atuais servidores federais, estaduais e municipais;

19.08.2021 – Regulamentação da reforma.

 

Proposta

A PEC 32 que trata da reforma administrativa, teve sua admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania no fim de maio.   O texto restringe a estabilidade no serviço público e cria cinco tipos de vínculos com o Estado.

 

Previdência Social