Acaba de chegar à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 6787/2016, que trata do contrato temporário de trabalho, prevalência do negociado sobre o legislado para alguns direitos, como parcelamento de férias e alterações na jornada de trabalho, entre outros pontos. O projeto é a Reforma Trabalhista anunciada pelo Presidente Michel Temer na última quinta-feira (22)

O PL 6787/2016 é de autoria do Poder Executivo e altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências.

Próximo Passo:
A matéria será despachada pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados às comissões. A tendência é que o projeto tramite em regime de urgência constitucional.