A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6787/2016 que trata da reforma trabalhista, encaminhada ao Congresso pelo governo Temer, é considerada pelo professor de Direito e Processo do Trabalho do Proordem em Campinas-SP, Orestes Rebuá Filho, muito delicada. Segundo Rebuá, a PEC deve ser analisada de forma mais ampla do que da maneira que foi proposta pelo governo federal.

“Alguns dispositivos da CLT, de fato, são ultrapassados e não refletem a realidade das relações de trabalho do século XXI. Porém a permissão para flexibilização de direitos básicos de trabalhadores, tais como o intervalo intrajornada e a jornada in itinere, pode gerar retrocesso social, o que seria proibido pela própria Constituição Federal ao consagrar a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho como direitos fundamentais do nosso Estado Democrático”, disse.

De acordo com o professor, o Projeto de Lei vai contra o posicionamento de grande parte do Poder Judiciário trabalhista.