Ainda que deputados e senadores apoiadores da proposta defendam que a garantia de estabilidade não seja mantida para os atuais funcionários, nos bastidores, não apostam que a ideia avance

Segundo informações do jornal O Dia, há um movimento no Congresso Nacional para priorizar a reforma administrativa (PEC 32), parlamentares favoráveis ao texto se organizam para incluir os atuais servidores nas novas regras. A avaliação é de que, neste caso, haverá resistência à ideia do fim da estabilidade para quem já está no serviço público.

Mas, em contrapartida, acreditam que emplacam a possibilidade de extinção de benefícios hoje previstos ao funcionalismo da União, estados e municípios, como licença-prêmio, promoções automáticas, férias superiores a 30 dias e adicionais por tempo de serviço.

A PEC da reforma prevê todas essas medidas somente para futuros funcionários públicos, e ainda que deputados e senadores apoiadores da proposta defendam que a garantia de estabilidade não seja mantida para os atuais funcionários, nos bastidores, não apostam que a ideia avance. Até porque a medida provocaria uma enxurrada de ações na Justiça de sindicatos que representam as categorias.

O argumento dos servidores é de que se trata de direito adquirido. Eles também sustentam o mesmo entendimento em relação às garantias, benefícios e vantagens que estão previstos nas legislações que regem os funcionários públicos dos entes. No entanto, parlamentares ressaltam que mudanças e atualizações na legislação são necessárias.

Inclusive, a Frente Parlamentar da Reforma Administrativa, composta por deputados e senadores, já deixou claro esse compromisso quando entregou, em outubro de 2020, uma agenda com essas e outras sugestões de emendas à PEC 32. As propostas de aditivos incluem ainda no projeto os membros dos Poderes Judiciário e Legislativo, além do Ministério Público, que não são alcançados no texto.

Regime jurídico único acaba

A proposta de Emenda Constitucional da Reforma Administrativa (PEC 32) reestrutura o serviço público brasileiro e também acaba com o regime jurídico único, criando cinco novos tipos de vínculos no funcionalismo. Desse total, apenas um mantém a garantia de estabilidade: as carreiras de Estado, aquelas sem parâmetros na iniciativa privada, que só podem ser exercidas na administração pública.

Avaliação de desempenho

A reforma vai acelerar a discussão sobre o desligamento de servidores públicos. O Congresso terá que analisar projeto que regulamenta a avaliação de desempenho na administração pública. Com isso, nenhum profissional do setor ficará blindado. A regra valerá para todos. Além disso, a PEC 32 abrirá caminho para outros projetos que vão compor essa reestruturação, como a redução do número de carreiras na União.

*Fonte: O Dia