Reforma da Previdência tem pedido de vista coletiva na Câmara

Adiada a votação da matéria que trata da reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados – que tem como finalidadeverificar a admissibilidade da (PEC) 287/16. Mesmo sem ter sido lido na reunião de hoje, o parecer do relator, deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), foi formalmente apresentado na comissão. A votação do relatório está prevista para amanhã.

Devido à morte da sogra, em Porto Alegre, o deputado Moreira saiu mais cedo da reunião. Ele disse que cabe à CCJ apenas a análise da constitucionalidade da proposta, sem foco no conteúdo (mérito) do texto. “Ela não é inconstitucional, absolutamente não é. Vejam se, no texto que escrevi, tem inconsistência técnica, jurídica, constitucional ou legal. Não há absolutamente nenhuma”, afirmou o relator.

Alceu Moreira argumenta que a preocupação do governo Michel Temer é preservar os direitos adquiridos e proteger as expectativas de direitos dos segurados, estabelecendo um amplo conjunto de regras de transição para as aposentadorias.

Em relação a outros fatores, o texto prevê aposentadoria com idade mínima de 65 anos e 25 anos de contribuição, tanto para homens quanto para mulheres, e regras idênticas para trabalhadores públicos e privados.

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