Também foram apreciados quatro destaques: dois rejeitados, outro retirado e outro aprovado. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, marcou para as 11h desta quarta (2), a votação dos demais destaques.

Foi aprovada nesta terça-feira (1°), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição da reforma da Previdência (PEC 6/2019). Entre outros pontos, o texto aumenta o tempo para se aposentar, eleva as alíquotas de contribuição para quem ganha acima do teto do INSS (hoje em R$ 5.839) e estabelece regras de transição para os atuais assalariados. A proposta ainda precisa passar por três sessões de discussão antes da votação em segundo turno.

O texto foi aprovado com 56 votos favoráveis e 19 contrários. Para evitar uma nova análise da Câmara dos Deputados, que atrasaria a promulgação, foram feitas apenas supressões e emendas de redação. Os pontos sobre os quais não havia consenso foram desmembrados durante a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e passaram a tramitar como PEC paralela (PEC 133/2019), que também está sendo analisada pelo Senado.

A principal mudança prevista na PEC 6/2019 é a fixação de uma idade mínima (65 anos para homens e 62 anos para mulheres) para servidores e trabalhadores da iniciativa privada se tornarem segurados após a promulgação das mudanças. Além disso, o texto estabelece o valor da aposentadoria a partir da média de todos os salários, em vez de permitir a exclusão das 20% menores contribuições.

— Reconheço que não é uma matéria simpática do ponto de vista da opinião pública, mas é uma matéria necessária. Eu gostaria de agradecer o espírito público de todos os senadores. Reconheço em cada liderança política, em cada senador e em cada senadora da República, o desejo de construir um novo país — disse o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que classificou mudanças na Previdência como a principal reforma necessária para o Brasil.

Números

O objetivo com a reforma da Previdência, segundo o governo, é reduzir o rombo nas contas públicas. A primeira estimativa do relator, após a aprovação na CCJ, era de que o impacto fiscal total da aprovação da PEC 6/2019 e da PEC paralela, chegaria a R$ 1,312 trilhão em 10 anos, maior do que os R$ 930 bilhões previstos no texto da Câmara, e maior do que o R$ 1 trilhão que pretendia o governo federal inicialmente. A estimativa de economia somente com a PEC 6/2019 é de R$ 870 bilhões em 10 anos.

— Se nós não fizermos a reforma previdenciária, vai chegar um momento — já em 2021 — em que a União não vai ter um tostão sequer para investimento. Nós vamos entrar em uma era em que todos os discursos proferidos aqui, em que aqueles desejos que foram sonhados aqui sobre educação, saúde, emprego, não poderão ser alcançados, ou sequer haverá tentativas de alcançá-los — disse o relator do texto, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE).

O líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), afirmou que o déficit da Previdência Social chegou a quase R$ 300 bilhões. Para ele, a despesa previdenciária cresce sem controle e por isso a reforma precisa ser ampla.

— O governo Bolsonaro poderia até fazer uma opção por um atalho e o atalho seria fazer uma reforma que tivesse o horizonte apenas do seu governo. Mas não. A situação do Brasil é tão dura, é tão irrecusável a realidade que nós temos que enfrentar, que a reforma da Previdência não pode ser vista num horizonte de um mandato. Ela tem que ser vista no horizonte da próxima geração — alertou.

Um dos maiores críticos da reforma durante todo o tempo de discussão no Senado, Paulo Paim (PT-RS) afirmou que o déficit alegado pelo governo não é real e citou estudo divulgado por pesquisadores da Unicamp que aponta manipulação nos números divulgados pelo governo. Para ele, há outros caminhos para arrecadar, como mecanismos para inibir a sonegação e cobrança de grandes devedores.

— É apropriação indébita, R$ 30 bilhões por ano, que são arrecadados, tirados do trabalhador, e as empresas não repassam para a Previdência. E os Refis [programas de refinanciamento] dão perdão para os grandes devedores — argumentou Paim.

Mudanças feitas pelo Senado

A maior parte das emendas apresentadas acabou sendo rejeitada pelo relator durante a análise na CCJ e, depois, na votação das emendas feitas em Plenário. Na votação desta terça-feira ainda foram apreciados quatro dos dez destaques apresentados pelos partidos. Os demais tiveram a votação adiada para esta quarta-feira (2), a partir das 11h.

Uma das mudanças feitas pelo relator na CCJ e aprovada pelos senadores foi suprimir do texto a possibilidade de que a pensão por morte fosse inferior a um salário mínimo. O impacto previsto é de R$ 10 bilhões a menos de economia em dez anos, o que segundo Tasso é um valor pequeno ao considerar que a medida vai impactar a vida das famílias mais pobres, que estão na “base da pirâmide”.

Tasso ainda acolheu outras mudanças como a que acrescentou os trabalhadores informais entre os trabalhadores de baixa renda, com direito ao sistema especial de Previdência. O relator também eliminou, por completo, qualquer menção ao Benefício da Prestação Continuada (BPC). Ou seja, as regras atuais ficam mantidas e esse benefício não passará a ser regulamentado pela Constituição.

Outra mudança feita pelo Senado foi a supressão de parte da regra de transição para os profissionais expostos a agentes nocivos, como os mineiros de subsolo, que elevava progressivamente os requisitos para que esses trabalhadores conseguissem a aposentadoria. Essa mudança diminuiu o impacto fiscal da reforma em R$ 6 bilhões.

Supressão

Durante análise na CCJ, nesta terça-feira (1°), o relator eliminou um dispositivo que poderia prejudicar o acesso à aposentadoria integral de quem recebe vantagens que variam de acordo com o desempenho no serviço público. A emenda foi considerada de redação pelos senadores, em acordo.

A nova redação foi negociada com o Ministério da Economia e com representantes de servidores públicos interessados. A intenção é permitir que funcionários remunerados com gratificações por desempenho que já estavam no serviço público até o fim de 2003, consigam levar para a aposentadoria integral o salário baseado nesse extra.

Para o líder do Podemos, senador Alvaro Dias (PR), a votação da reforma mostra o fracasso e a incompetência dos governantes, que não souberam administrar um sistema previdenciário autossustentável e que pudesse oferecer expectativa de vida digna à velhice dos trabalhadores. Para ele, o texto da reforma não é o ideal, mas a aprovação é um sacrifício necessário.

— Esta é uma reforma de sacrifício. Não digam que não se trata de uma reforma injusta, mas também não posso afirmar que não seja uma reforma necessária. Existe contradição nessa afirmação? Não, não existe contradição. O que não existe mesmo é alternativa. Ou aprovamos essa reforma, ou anunciamos o colapso definitivo do sistema de Previdência no país — justificou.

Agora, a PEC ainda precisará passar por três sessões de discussão antes da votação em segundo turno. Nessa fase, não pode mais haver mudanças no mérito e nem supressões no texto. São possíveis apenas emendas de redação, que terão de ser analisadas pela CCJ e depois votadas em Plenário. Se for aprovado pelo Senado, o texto será promulgado como uma emenda à Constituição.

PEC paralela

Apesar de o texto principal ter sido aprovado, a discussão no Senado continua com a PEC paralela, uma forma de reunir mudanças apresentadas pelos senadores que exigiriam alterações substanciais no texto e de evitar a volta da reforma da Previdência para a Câmara. O texto já passou pelas cinco sessões de discussão em Plenário e está na CCJ pra a análise das 168 emendas apresentadas.

Além da inclusão de estados e municípios na reforma, a PEC traz a cobrança de contribuições previdenciárias de entidades filantrópicas, do agronegócio exportador e do Simples, regime simplificado de tributação para pequenas empresas, entre outros pontos. Para o senador Weverton (PDT-MA), líder do PDT, o Senado abriu mão do seu papel de Casa revisora e a PEC paralela pode nunca ser aprovada.

— Nós vamos ter a PEC da Previdência e, tudo que precisar corrigir nela, tem que ir para a tal da PEC que eles não gostam que eu diga o nome: a PEC da balela. Por que vai ser balela? Se a que é da unidade, a construída em consenso não anda na Câmara, imagine a que não tem consenso? Não tem perigo dessa PEC paralela andar lá — atacou.

Se aprovada, a PEC paralela terá que passar pela Câmara dos Deputados, já que a análise começou pelo Senado.  

Com informações, Agência Senado

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Aprovado destaque na reforma da Previdência para garantir o abono salarial 

Senadores celebram vitória do destaque que garante a manutenção das regras para o pagamento de abono salarial aos trabalhadores

Após a votação em primeiro turno do texto-base da reforma da Previdência, o Plenário do Senado votou quatro dos dez destaques que separavam trechos específicos para deliberação à parte. Um deles derrubou as novas regras sobre o abono salarial, que restringiriam o benefício a quem recebe até R$ 1.364,43 por mês.

Após a votação do destaque do abono, os senadores suspenderam a sessão, com seis destaques ainda pendentes de votação. Ela será retomada nesta quarta-feira (2), a partir das 11h.

O destaque proposto pela bancada do Cidadania excluiu do texto as mudanças sobre o abono salarial, que reduziriam o limite de renda mensal para dar direito ao benefício, pago por meio dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Como se trata de uma supressão, essa mudança não provocará o retorno da PEC 6/2019 à Câmara dos Deputados.

Para a líder do Cidadania, Eliziane Gama (MA), que defendeu o destaque à tribuna, a mudança sobre o abono salarial era uma matéria de cunho trabalhista, pois os recursos do abono vêm do FAT, e não deveria constar de uma reforma previdenciária. Além disso, Eliziane afirmou que o dispositivo afeta pessoas que ganham dois salários mínimos e precisam da renda extra proveniente do abono.

Os senadores, Humberto Costa (PT-PE) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP) apoiaram o destaque, explicando que os recursos do FAT são um importante fator de movimentação da economia popular. Além disso, segundo os senadores, o impacto fiscal da medida seria pequeno para o governo, mas os valores afetados fazem diferença para os cidadãos que os recebem.

O senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), líder do governo, argumentou que o texto da reforma alinhava o abono salarial à definição de “baixa renda” já aceita pela legislação brasileira. Além disso, segundo ele, o FAT está deficitário e tem dificuldade de financiar a redução do desemprego.

Periculosidade

A bancada do PT apresentou destaque para retirar do texto as novas exigências sobre trabalhadores que atuam expostos a agentes químicos, físicos ou biológicos que sejam nocivos à saúde. Houve um acordo entre os líderes e o destaque foi rejeitado, restaurando-se o texto original, enviado pela Câmara.

O senador Paulo Paim (PT-RS) afirmou que esse seria um dos dispositivos mais graves da reforma, até por não contar com uma regra de transição. Fernando Bezerra argumentou que as novas regras foram elaboradas para restringir essa modalidade de aposentadoria “a quem efetivamente esteja exposto” a essas condições de risco, sem permitir enquadramento automático por categoria profissional ou por ocupação.

Com dúvidas sobre qual seria o resultado da supressão do dispositivo, os líderes concordaram em retirar o destaque, com a concordância de Paim e o compromisso de Bezerra de posteriormente atender ao pleito. O líder do governo afirmou que vai abordar as preocupações sobre o tema na PEC paralela (PEC 133/2019).

Servidores

Outro destaque veio da bancada do MDB, e teve o apoio do relator da reforma, senador Tasso Jereissati (PSDB-MG). Ele corrige uma emenda sobre contribuições extraordinárias cobradas de servidores públicos que havia sido feita pelo próprio relator, mas que, se mantida, exigiria o retorno do texto à Câmara dos Deputados.

O resultado final foi a rejeição da emenda e a manutenção da previsão de que apenas a União pode instituir essas contribuições.

Regime próprio

Um dos destaques era da bancada do Podemos, mas foi retirado pelo partido para não prejudicar o andamento da PEC. O destaque, proposto pelo senador Lasier Martins (PSD-RS), suprimia do texto a proibição de que municípios criassem novos regimes próprios de Previdência para os seus servidores públicos. Segundo o partido, esse destaque visava dar mais autonomia aos municípios.

O líder do governo assumiu o compromisso de tratar desse tema em uma PEC futura. A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Simone Tebet (MDB-MS), garantiu que essa PEC, quando vier, terá prioridade na pauta.

Com informações Agência Senado

Mirante

Magazine Luiza, Casas Bahia, B2W e Americanas perdem R$ 5 bi com chegada da Amazon Prime. Bradesco reduz juros do financiamento imobiliário para 7,30%. Bradesco lidera o ranking de desembolsos no setor entre os bancos privados. BNDES projeta perda de até R$ 14,6 bi com financiamento à Odebrecht. B3 deve ter novas categorias de fundos listados em 2020. Em GO, R$ 1,3 bi em projetos de etanol estão ameaçados. Após redução da Selic, bancos disputam crédito imobiliário. Indústria brasileira pode deixar ranking das dez maiores do mundo. Motivo: crise argentina. Ao vender sede por R$ 140 mi, metalúrgicos do ABC podem comprar prédio de R$ 12 mi da Força Sindical. OMC reduz de 2,6% para 1,2% projeção de crescimento do comércio global em 2019. Odebrecht vence terceira licitação pública desde a Lava Jato Empreiteira foi contratada para duplicar uma rodovia no Paraná por R$ 90 milhões.

O ex-presidente da República, José Sarney,   se valeu da lei, para cumprir agenda literária e eventos relacionados à Canonização da Irmã Dulce, a serem realizados, respectivamente, em Lisboa, Portugal e Roma, Itália, no período de 09 a 16 de outubro de 2019, levando dois servidores  consigo: André Luiz Santiago de Medeiros e Pedro Pereira da Silva Costa, lotados na Diretoria de Gestão de Pessoas da Secretaria Especial de Administração da Secretaria-Geral  da Presidência da República, para exercer a função de apoio e segurança pessoal. 

O capitão demitiu o presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária- Incra, general João Carlos Jesus Corrêa, que estava no cargo desde fevereiro, e vai trocar toda a diretoria. 

A mudança no comando do Incra foi definida em reunião do presidente com a ministra Tereza Cristina e Luiz Antônio Nabhan Garcia, secretário especial de Assuntos Fundiários do Ministério da Agricultura.

Em junho, outro militar perdeu a queda de braço para ruralistas no governo. Na ocasião, o general Franklimberg Ribeiro de Freitas deixou a presidência da (Fundação Nacional do Índio Funai, também após entrar em rota de colisão com Nabhan Garcia.

Dentro da caixa preta, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social BNDES foram contadas as operações realizadas com o grupo Odebrecht podem levar a perdas de até R$ 14,6 bilhões. de operações realizadas entre 2003 e 2018. Nesses 16 anos, o BNDES investiu R$ 51,3 bilhões na Odebrecht, por meio da oferta de crédito direto e indireto, financiamento específico a exportações e aquisição de participações societárias. Segundo o banco, a União perdeu R$ 3,7 bilhões em créditos no financiamento à exportação.

Relançada na Câmara dos Deputados, a Frente Parlamentar Mista Bebidas Brasil. O grupo, composto por 208 deputados e três senadores. Objetivo: melhorar o ambiente de negócios para pequenos e médios produtores de bebidas.

O presidente da Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil (Afrebras), Fernando Rodrigues de Bairros, destacou que o setor não consegue competir com as indústrias instaladas na Zona Franca de Manaus, que contam com benefícios tributários.

 “A Zona Franca de Manaus produz os concentrados, matéria-prima da fabricação do refrigerante, superfaturado.

“As grandes corporações do setor de bebidas acabam sendo subsidiadas pelo Estado. Já os pequenos fabricantes não conseguem concorrer”, afirmou.

Teme-se combinação ou armação entre o Capitão e Davi Alcolumbre para que sejam igualmente derrubados os vetos apostos no projeto com mudanças na Lei Eleitoral voltarão a valer as regras que o eleitor do Bolsonaro não queria ver promulgadas. Deve voltar, por exemplo, a brecha para aumentar o fundo de financiamento público de campanha, que já estava em R$ 1,7 bilhão e agora os parlamentares querem fixar em até R$ 3,7 bilhões. Também deverá ser recriada a propaganda gratuita em rádio e televisão. Assim como será permitido o afrouxamento dos mecanismos de controle e punição contra ilícitos na campanha. Tudo isso foi incluído na Lei Eleitoral pelo Congresso e vetado pelo presidente. 

O procurador-geral da República, Augusto Aras, autorizou, ad referendum do Conselho Superior do Ministério Público Federal, o afastamento temporário de suas funções institucionais e do país, sem prejuízo de suas atribuições ordinárias, do Procurador da República Ivan Claudio Garcia Marx, lotado na Procuradoria da República no Distrito Federal, para integrar comitiva de membros da Comissão Parlamentar de Inquérito, que participará de audiências, com o Departamento de Justiça, Comissão de Valores e membros do Congresso dos Estados Unidos da América, em Washington/EUA, no período de 29 de setembro a 2 de outubro de 2019.

Central dos Servidores

Afastamento do País do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, no período de 24 a 28 de outubro de 2019, com destino a Bordeaux, França, para proferir palestra na Gathering 2019. 

Carlos Viana de Carvalho pediu as contas como Diretor do Banco Central do Brasil. 

O Plenário do Senado aprovou quatro indicações para o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade):  o promotor Walter de Agra Júnior foi reconduzido ao cargo de procurador-chefe, o procurador da Fazenda Sérgio Costa Ravagnani, que era subchefe-adjunto para assuntos jurídicos da Casa Civil da Presidência da República, a advogada Lenisa Rodrigues Prado e o  economista Luis Henrique Bertolino Braido.

A Brasiltour na Secretaria-Geral da Presidência da República:  

Edilberto dos Santos Barros, matrícula auxiliar, GR-I, lotado na Coordenação de Saúde da Diretoria de Gestão de Pessoas da Secretaria Especial de Administração da Secretaria-Geral da Presidência da República, para ministrar o curso de Atletismo del SFCE IAAF del Área de Medio Fondo, Fondo y Obstáculos, em Bogotá, Colômbia, no período de 4 a 13 de outubro de 2019.

Promover, por merecimento, na carreira do Ministério Público Militar, ao cargo de Subprocurador-Geral da Justiça Militar, o Doutor Antonio Pereira Duarte, procurador da Justiça Militar, para o preenchimento de uma vaga na Procuradoria-Geral de Justiça Militar em Brasília/DF, decorrente da aposentadoria da Dra. Anete Vasconcelos de Borborema.

Promover, por merecimento, na carreira do Ministério Público Militar, ao cargo de Procurador da Justiça Militar, o Doutor Ailton José da Silva, promotor da Justiça Militar, para preenchimento de uma vaga na Procuradoria de Justiça Militar em Campo Grande/MS, decorrente da aposentadoria do Dr. Ricardo de Brito Albuquerque Pontes Freitas.

A Brasiltour na Procuradoria Geral da República:

Anamara Osório Silva, no período de 7 a 9 de novembro de 2019, para, na qualidade de representante do Ministério Público Federal, participar do Seminário Regional Lavagem de Dinheiro: unindo esforços para uma cooperação mais efetiva, a realizar-se entre os dias 6 e 8 de novembro de 2019, na Cidade do Panamá, Panamá.

Fernanda Teixeira Domingos, no período de 24 a 30 de novembro de 2019, para, na qualidade de representante do Ministério Público Federal, participar do Fórum de Governança da Internet 2019 – IGF, a realizar-se entre os dias 25 e 29 de novembro de 2019, em Berlim, Alemanha.

Lilian Miranda Machado, no período de 26 de outubro a 1 de novembro de 2019, para, na qualidade de representante do Ministério Público Federal, participar da Conferência Anual da Rede Europeia de Procuradores para o Meio Ambiente (ENPE), a realizar-se entre os dias 28 e 30 de outubro de 2019, em Haia, Holanda. 

Renan Paes Felix, no período de 17 a 21 de novembro de 2019, para, na qualidade de representante do Ministério Público Federal, participar do 5º Encontro da Rede de Tráfico de Pessoas e Tráfico Ilícito de Migrantes da Aiamp (Redtram), a realizar-se entre os dias 18 a 20 de novembro de 2019, em Santa Cruz de la Sierra, Bolívia. ficarão a cargo do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC).

Neide Mara Cavalcanti Cardoso de Oliveira, no período de 16 a 24 de novembro de 2019,  para, na qualidade de representante do Ministério Público Federal, participar das reuniões do Comitê da Convenção sobre Cibercrime (T-CY) e da Plenária de Elaboração de Protocolos da Conferência Octopus, a realizarem-se entre os dias 18 e 22 de novembro de 2019, em Estrasburgo, França.

Fernanda Teixeira Souza Domingos, no período de 16 a 23 de novembro de 2019, , para, na qualidade de representante do Ministério Público Federal, participar das reuniões do Comitê da Convenção sobre Cibercrime (T-CY) e da Plenária de Elaboração de Protocolos da Conferência Octopus, a realizarem-se entre os dias 18 e 22 de novembro de 2019, em Estrasburgo, França.

Stanley Valeriano da Silva, no período de 24 a 28 de novembro de 2019, inclusive trânsito, para, na qualidade de representante do Ministério Público Federal, participar do Seminário Regional sobre Corrupção e Lavagem de Dinheiro, a realizar-se entre os dias 25 a 27 de novembro de 2019, na Cidade da Guatemala, Guatemala.

A Brasiltour na AGU:

Tânia Patricia de Lara Vaz, matrícula Siape nº 1312055, lotada e em exercício na Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Defesa, para participar do curso de Mestrado em Direito e Ciência Jurídica – especialidade em Ciências Jurídico-Políticas, promovido pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em Lisboa, Portugal. 

Davi Bressler, lotado e em exercício na Procuradoria Regional da União da 4ª Região, para representar a Advocacia-Geral da União na Reunião da Rede Global de Autoridades de Execução da Lei contra o Suborno Transnacional e na Plenária do Grupo de Trabalho sobre Suborno Transnacional da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico, em Paris, França, no período de 6 a 12 de outubro de 2019.

Vitor Veloso Barros e Santos, lotado e em exercício na Procuradoria Regional da 1ª Região para participar do 11º Workshop sobre Direito e Controle do Tabaco para a América Latina, na cidade do México, no período de 12 a 18 de outubro.

A Candidata do PTB, Mical Damasceno obteve 30.693 votos totalizados (0,94% dos votos válidos) e foi eleita Deputada Estadual no Maranhão no 1º turno das Eleições 2018.

Foto:AL.MA

Jb Serra e Gurgel
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