A Comissão de Direitos Humanos e Minoria da Câmara dos Deputados, realizou nesta quarta-feira (22) seminário com o tema: “Reforma da previdência e seus impactos aos direitos humanos”, conjunto de garantias e valores universais que tem como objetivo garantir a dignidade.

Encaminhada pelo governo ao Congresso em fevereiro, a reforma da Previdência (PEC 06/2019) aumenta a idade mínima e a alíquota de contribuição, além de acabar com o pagamento integral da aposentadoria por invalidez e com a cumulatividade de benefícios integrais.

Maria Lúcia Fattorelli – coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida Pública, destacou que a dívida pública tem sido gerada por mecanismos financeiros. “Previdência Social não é problema, é solução. O problema fiscal do Brasil está no Banco Central em gastos com juros, o que derrubou a economia a partir de 2015, com uma política monetária desequilibrada”, disse.

O especialista em Gestão de Sistemas de Seguridade Social e ex-ministro da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas, classificou a capitalização como sendo o centro do desmonte que está sendo promovido na proposta de reforma da previdência.

Para Gabas, o texto é um ajuste fiscal e não uma reforma, não resolve qualquer desafio que temos na Seguridade Social e na Previdência. Não faz nenhuma justiça, retira dos trabalhadores mais pobres e concentra nas mãos dos bancos através da capitalização, modelo este que não deu certo nos países que já implementaram o sistema.

“A seguridade social está na Constituição, no que tange que será financiada por toda sociedade. A sociedade reproduz desigualdade, o sistema é de maximização de lucro. A história da meritocracia é uma falácia porque as oportunidades não são iguais. A reforma precisa ser feita, mas sem desmontar a Seguridade”, finalizou.

De acordo com Erick Magalhães – advogado especialista em Direito Previdenciário, do ponto de vista jurídico a PEC não se sustenta, isto porque no art. 60 da Constituição, § 4º, IV diz que: “Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:   os direitos e garantias individuais.” O que se ver são direitos sociais sendo subtraídos.

“Para Magalhães a dignidade da pessoa humana é um pilar da igualdade do nosso País. A PEC não assegura e nem promove o bem, não traz melhoria para o povo.  Não reduz as desigualdades, ela acentua ainda mais”, conclui.

*Colaborou Denise Cavalcante