Reforma autoriza que instituições privadas sejam responsáveis por previdência de servidores

De acordo com matéria publica pelo jornal O Dia, a reforma previdenciária do governo Bolsonaro obriga que todos os servidores, independente do ente federativo, tenham previdência complementar.

Atualmente, a modalidade é facultativa e só alcança quem tem salário acima do teto do Regime Geral de Previdência Social (R$ 5.839,45). Consta, ainda, no texto da proposta que essa previdência complementar poderá ser administrada por uma instituição privada, diferente do modo como funciona agora.

Em entrevista ao jornal, o especialista em Direito Previdenciário e juiz do Trabalho, Igor Rodrigues, pontua algumas consequências dessa mudança.

“Há riscos sérios com relação à gestão desses ativos. Atualmente, as entidades de gestão da previdência complementar do servidor são também públicas, e respeitam os princípios da administração pública, de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Têm participação efetiva dos servidores e são vocacionadas a uma administração com baixo risco e visando o longo prazo das aplicações, sem qualquer preocupação de lucro próprio”, explica.

Além disso, a gestão dos recursos deveria buscar o menor risco possível e ser pensada no longo prazo. E ele frisa que isso “diverge do perfil normalmente adotado por instituições privadas”.

 

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