Reforma ameaça estabilidade antes da aposentadoria do INSS

Pedágio para aumentar tempo de contribuição pode, da noite para o dia, derrubar regra prevista em acordos sindicais

 

O trabalhador que está próximo de se aposentar pelo INSS precisará ficar atento a alterações de direitos provocadas de forma direta ou indireta pela reforma da Previdência.

Prevendo o impacto da extinção da aposentadoria por tempo de contribuição na expectativa de direito de trabalhadores que estão a até dois anos de preencher os requisitos do benefício, a reforma manteve a possibilidade de aposentadoria sem idade mínima para esses segurados. 

Para usufruir dessa vantagem, porém, o trabalhador precisará aumentar o seu tempo de contribuição em 50% do período restante para que ele alcance um período de recolhimentos de 30 anos (mulher) ou 35 anos (homem). 

Essa exigência, chamada de pedágio, atrasará a aposentadoria desses trabalhadores em até um ano. Um dos efeitos colaterais dessa mudança poderá recair sobre trabalhadores que estão dentro do período de estabilidade da pré-aposentadoria. 

A garantia de permanência no emprego até que o trabalhador cumpra os requisitos para solicitar o benefício é estabelecida em convenções coletivas de diversas categorias e, normalmente, tem vigência entre um e dois anos.

Ao ter de cumprir o pedágio, porém, a espera pela aposentadoria poderá extrapolar o período de estabilidade. “Isso pode gerar uma situação inusitada: a pessoa está com a estabilidade pré-aposentadoria e, do dia para a noite, pode vir a perdê-la”, comenta o advogado especialista em relações sindicais Ricardo Calcini.

Demissões no período de pré-aposentadoria tradicionalmente são solucionadas na Justiça do Trabalho, onde o empregador acaba sendo obrigado a reintegrar o profissional demitido. 

Ao criar o pedágio, a reforma da Previdência poderá aumentar esse tipo de conflito, segundo Sergio Luiz Leite, secretário da Força Sindical. 

“A melhor alternativa para dar segurança jurídica será a adequação das convenções coletivas, mas isso pode levar tempo porque muitos dos acordos já aprovados terão vigência para além de 2020”, diz Leite.

Enquanto novas convenções coletivas não forem aprovadas, as disposições sobre estabilidade pré-aposentadoria podem ter de ser renegociadas caso a caso. “Algumas convenções coletivas preveem negociações individuais entre sindicatos e empresas para solucionar conflitos que surgem da interpretação de normas”, comenta Leite. 

Calcini concorda que aditivos aos acordos que já existem serão a saída mais fácil para adequar as cláusulas de estabilidade na pré-aposentadoria às novas regras previdenciárias. “Não podemos contar com alterações de todas as normas coletivas do Brasil que tratam de tal questão”, diz.

“Ou, em sentido contrário, aceitaremos que a estabilidade pré-aposentadoria continuará vigente, até porque está prevista e já em curso pelas normas coletivas de trabalho, mas com a fixação de um novo prazo.”

O trabalhador que estiver a dois anos ou menos de se aposentar na data da publicação da nova legislação também poderá optar pela aposentadoria com o fator previdenciário (se entrar na regra do pedágio de 50%). Mas não haverá a opção de utilizar a regra 86/96

 

Por Clayton Castelani Folha São Paulo 07-10-2019 

 

Congresso aprova e vai à sanção regulamentação de contrato de desempenho

 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na última quinta-feira (3), o Projeto de Lei 10217/18, do Senado, que regulamenta o chamado contrato de desempenho no âmbito do governo federal.

Essa ferramenta foi criada pela Emenda Constitucional 19/98, para permitir que as autonomias gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração pública possam ser ampliadas mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o Poder Público. O documento deverá trazer metas de desempenho para o órgão ou entidade.

O relator na CCJ, deputado Eduardo Cury (PSDB-SP), apresentou parecer favorável ao texto. Ele ressaltou a importância da iniciativa, por conferir “maior segurança jurídica a essa modalidade de contratação e ampliar o rol de instrumentos negociais à disposição da administração pública”.

Como foi aprovada em caráter conclusivo e sem alterações na Câmara, a matéria poderá seguir direto para sanção presidencial, a menos que haja recurso para análise pelo Plenário.

 

Regras
A proposta estabelece que o contrato de desempenho é o acordo celebrado entre o órgão ou entidade supervisor e o órgão ou entidade supervisionado, para o estabelecimento de metas de desempenho do supervisionado, com prazos de execução e indicadores de qualidade, tendo como contrapartida a concessão de flexibilidades ou autonomias especiais.

Entre essas “flexibilidades e autonomias especiais”, estão: definir a estrutura regimental (sem aumento de despesas) e ampliar a autonomia administrativa quanto à celebração de contratos; estabelecimento de limites para despesas de pequenos vultos; e autorização para formação de banco de horas.

O prazo de vigência do contrato não poderá ser inferior a um ano nem superior a cinco anos.

 

Abrangência
A medida abrange a administração direta dos três Poderes da União e as autarquias, e fundações públicas federais. O objetivo é a promoção da melhoria do desempenho do supervisionado, visando a: – aperfeiçoar o acompanhamento e o controle de resultados da gestão pública, mediante instrumento caracterizado por consensualidade, objetividade, responsabilidade e transparência; – compatibilizar as atividades do entre supervisionado com as políticas públicas e os programas governamentais;
– facilitar o controle social sobre a atividade administrativa; – estabelecer indicadores objetivos para o controle de resultados e o aperfeiçoamento das relações de cooperação e supervisão; – fixar a responsabilidade de dirigentes quanto aos resultados; e – promover o desenvolvimento e a implantação de modelos de gestão flexíveis, vinculados ao desempenho e propiciadores de envolvimento efetivo dos agentes e dos dirigentes na obtenção de melhorias contínuas da qualidade dos serviços prestados à comunidade.

 

Melhorias
Na discussão da matéria na CCJ, o deputado Gilson Marques (Novo-SC)  elogiou a iniciativa. “Esse é um projeto espetacular por dois motivos: primeiro, porque ele confere autonomias gerencial e administrativa. Hoje os órgãos públicos estão cada vez mais engessados. Por outro lado, o texto estipula parâmetros de análise de desempenho, para que a gente tenha um desempenho ainda maior do serviço público”, argumentou. Com informações, Agência Câmara.

Mirante

 

Bloomberg Informa – BC vendeu US$ 100 milhões em leilão à vista em swaps reversos; BC coloca todos os 8,500 contratos de swaps em rolagem de dezembro…fim de subsídio para eólica, solar deve ir a voto em novembro; BTG Pactual vai distribuir fundos da T Rowe Price na AL; Royan Jordanian pretende comprar jatos Airbus, Boeing ou Embraer; Light Energia vende fatia de 17,2% no fundo Renova; Captação no Radar:  Neoenergia BK Brasil, CCR Autoban e Rumo. Vale, Sumitomo, Metal e Inolan assinam acordo preliminar para PTVI; Bezerra: regra ouro e administrativa podem ser votadas até dezembro; Itaú estima a Selic em 4. 00% com dois cortes de 0,5% em 2019 e de 0,25 em 2020.

 

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal realiza audiência pública para debater a PEC paralela da reforma da Previdência (PEC 133/2019) com professores, economistas e representantes do governo. Convidados:  Pedro Paulo Bastos, doutor em economia pela Unicamp e professor visitante da Universidade de Berkeley; André Luiz Santos, mestre em história econômica pela Universidade de São Paulo (USP) e Henrique Sá Earp, professor doutor da Unicamp e doutor em matemática pelo Imperial College London. Os três juntos de Ricardo Knudsen, realizaram um estudo A Falsificação nas Contas Oficiais da Reforma da Previdência: o caso de Regime Geral de Previdência Social que contestou a fraude nos dados oficiais da Previdência.

 

O presidente da Petrobras, Roberto Castello Branco afirmou que a empresa tem uma dívida de US$ 101 bilhões, (R$ 404 bilhões) o que é três vezes o faturamento anual, negando o sonho de grandeza da petezada e da esquerdalhada.

 

O indiano Kailash Satyarthi, vencedor do Prêmio Nobel da Paz em 2014, vai ministrar a conferência magna de abertura do 5º Seminário Internacional do Programa Trabalho Seguro, amanhã, com o tema “Da violência à cultura da paz nos ambientes de trabalho”. No seminário, que será realizado nos dias 16, 17 e 18/10 no Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília, serão discutidas situações no ambiente de trabalho que podem levar ao adoecimento, como assédio moral e sexual, e discriminação. 

 

Central dos servidores

 

A Brasiltour no Ministério da Agricultura:

Marcos Vinícius de Santana Leandro Júnior, lotado na Secretaria de Defesa Agropecuária – SDA, a afastar-se do país,  com o objetivo de participar, como representante do MAPA, do evento CELULEX, organizado pelo Governo de Portugal, por intermédio do seu “Ministério DA Defesa Nacional – Exército Português”, em Lisboa, República Portuguesa, no período de 12 a 19.10.2019. 

Vinícius Pereira Guimarães, pesquisador contratado pela EMBRAPA, lotado no GREI/SIRE, com o objetivo de representar o presidente da EMBRAPA na reunião do Grupo de Trabalho Brasil-Suécia em alta tecnologia industrial inovadora, em Estocolmo. Realizar visita ao Cientista Visitante Maurício Lopes no IIASA para acompanhamento e prospecção de oportunidades entre IIASA e EMBRAPA, em Laxemburg e Viena, Reino da Suécia e República da Áustria, no período de 6 a 11.10.2019. 

Daniel Vidal Pérez, pesquisador contratado pela EMBRAPA, lotado no Solos, a afastar-se do País, com o objetivo de participar da 3ª Reunião da rede global de laboratórios de solos (GLOSOLAN), em Roma, República Italiana, no período de 27 a 31.10.2019.

Alexandre Costa Varella, pesquisador contratado pela EMBRAPA, lotado no SIRE, a com o objetivo de Participar da XXXIII Reunião anual do conselho diretivo da FONTAGRO, em Pamplona, Reino da Espanha.

Orlando Leite Ribeiro, do Ministério das Relações Exteriores, à disposição deste Ministério, com o objetivo de acompanhar a Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento em missão oficial, em Pequim, República Popular da China, no período de 18 a 26.10.2019. 

Diego Leonardo Rodrigues, lotado na Superintendência Federal Agropecuária SFA-PR, a afastar-se do País, com o objetivo de participar de programa de pós-graduação com Intercâmbio na Escola de Veterinária da Universidade de Massey e Epicentre, em Palmerston North, Nova Zelândia, no período de 27.1 a 18.12.2020.

Roberto Carlos Razera Papa, superintendente Federal da Agricultura no Estado do Rio Grande do Norte,   com o objetivo de Participar do Simpósio Internacional de Área Livre de Pragas e Vigilância como Apresentador de Painel ALP RN e Membro do Comitê Técnico Organizador do evento, promovido pela International Plant Protection Convention (IPPC), em Tóquio, Japão, no período de 25.10 a 3.11.2019. 

Marco Túlio Santiago, lotado na Secretaria de Defesa Agropecuária – SDA, com o objetivo de participar de Reunião do WWTG – World Wine Trade Group, em Santiago, República do Chile, no período de 20 a 26.10.2019.

Carlos Vitor Muller, lotado na Secretaria de Defesa Agropecuária – SDA, com o objetivo de participar de Reunião do WWTG – World Wine Trade Group, em Santiago, República do Chile, no período de 20 a 26.10.2019.

Jose Guilherme Tollstadius Leal, secretário de Defesa Agropecuária, com o objetivo de acompanhar e prestar assessoria técnica à Ministra da Agricultura Tereza Cristina em missão oficial, em Pequim, República Popular da China, no período de 18 a 26.10.2019.

Carlos Goulart, diretor do Departamento de Sanidade Vegetal – DSV, lotado na Secretaria de Defesa Agropecuária – SDA, com o objetivo de participar de missão oficial, em Pequim, República Popular da China, no período de 18 a 26.10.2019

Ana Lúcia de Paula Viana, diretora do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal – DIPOA, lotado na Secretaria de Defesa Agropecuária – SDA, com o objetivo de participar de missão oficial, em Pequim, República Popular da China, no período de 18 a 26.10.2019.

Jairo Gund, diretor do Departamento de Desenvolvimento e Ordenamento da Pesca, lotado na Secretaria de Aquicultura e Pesca, com o objetivo de participar da 26ª Reunião Ordinária da Comissão Internacional para a Conservação do Atum do Atlântico-ICCAT, em Palma de Mallorca. Participar da 17ª Reunião do Subcomitê de Comércio Pesqueiro, em Vigo, Reino da Espanha, no período de 16 a 30.11.2019.

Eriko Tadashi Sedoguchi, lotado na Secretaria de Defesa Agropecuária – SDA, a, com o objetivo de participar de Reunião do GT HLB, em Santa Cruz de La Sierra, Estado Plurinacional da Bolívia, no período de 14 a 19.10.2019.

 

Dispensadas as Conselheiras do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher: CNDM: 

Suplente: Gabriela Cruz da Silva, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, pela Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial 

I Titular: Denise Aparecida de Almeida Pinheiro Ministério do Meio Ambiente:

Designadas Conselheiras do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher – CNDM.

  1. a) Suplente: Naiany Bolognesi Hruschka Salvadori, – Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, pela Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial: Titular: Kenia Oliveira, II – Ministério do Meio Ambiente 

 

Aposentado no Itamaraty João Batista Lanari Bo, ministro de segunda classe.  

 

O embaixador Fernando Jacques de Magalhães Pimenta, assumiu o Escritório de Representação do Itamaraty no Estado de Santa Catarina 

 

A Brasiltour no Ministério da Saúde:

Lilian Rose Pratt Riccio, tecnologista em Saúde Pública do Departamento de Imunologia da Fundação Oswaldo Cruz, com a finalidade de participar, na qualidade de Professor Visitante Sênior, do desenvolvimento de Projeto intitulado: “Validação de potenciais marcadores de resistência a combinações terapêuticas à base de Artemisinina (ACTs) e elucidações dos mecanismos de resistência através de abordagens de engenharia genética”, no Departamento de Microbiologia, Infectologia e Imunologia da Universidade Laval, em Quebec – Canadá, no período de 30 de outubro de 2019 a 2 de maio de 2020, inclusive trânsito, com ônus para a CAPES Tatiane Nunes Pereira, analista Técnico de Políticas Sociais, na Coordenação-Geral de Alimentação e Nutrição, da Secretaria de Atenção Primária à Saúde, com a finalidade de participar de atividades no contexto de Projeto de Cooperação Técnica : “Intercâmbio de experiências entre o México e o Brasil para o combate à obesidade”, na cidade do México – México, no período de 20 a 27 de outubro de 2019.

Norma Lucena Cavalcanti Licínio da Silva, pesquisadora em Saúde Pública do Instituto Aggeu Magalhães, da Fundação Oswaldo Cruz, com a finalidade de participar, apresentando trabalho, do XVII Congresso Internacional de Imunologia, em Pequim -China, no período de 16 a 25 de outubro de 2019.

Bruno Dallagiovanna Muniz,  diretor do Instituto Carlos Chagas, da Fundação Oswaldo Cruz, com a finalidade de participar de atividades no âmbito do Projeto PROBRAL/CAPES-DAAD (Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior/Serviço Alemão de Intercâmbio Acadêmico), na Universidade de Würzburg, e apresentar trabalho em Simpósio Internacional do Laboratório Europeu de Biologia Molecular: o genoma não codificante, em Heidelberg – Alemanha, no período de 12 a 20 de outubro de 2019.

Alberto Tomasi Diniz Tiefensee, diretor do Departamento de Monitoramento e Avaliação do SUS, da Secretaria Executiva, com a finalidade de participar do II Benchmark Internacional do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do Sistema Único de Saúde -PROADI-SUS, promovido pela Sociedade Beneficente Israelita Brasileira – Hospital Albert Einstein, na cidade do México – México, no período de 31 de outubro a 8 de novembro de 2019.

 

Pediu as contas Antônio Claret de Souza Júnior do cargo em comissão de assessor de Ministro do Gabinete do Ministro Marco Aurélio Melo, substituído por Vinícius Machado Calixto.

 

A Candidata do PT, Dilvanda Faro obteve 43.796 votos totalizados (1,09% dos votos válidos) e foi eleita Deputada Estadual no Pará no 1º turno das Eleições 2018.

FOTO: ALEPA.PA.GOV


Jb Serra e Gurgel
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