Reforma administrativa: Governo quer permitir demissão de servidor “por desempenho insuficiente”

Foto: Marcos Corrêa/PR

Magistrados, membros do MP, congressistas. e militares estão fora

O conteúdo da reforma administrativa do governo federal vai prever mais possibilidades para o desligamento do servidor. Hoje isso só pode acontecer se o funcionário tiver sentença judicial confirmada em terceira instância e por infração disciplinar.  As novas regras só valem para os servidores que forem contratados após a vigência da legislação. As Forças Armadas, congressistas e juízes não estão incluídos na reforma.

Veja os principais pontos da reforma

  • Modifica regras somente para os futuros servidores e não atinge os que já estão no serviço público

  • Será enviada por proposta de emenda à Constituição (PEC), mas algumas mudanças poderão ser feitas via projeto de lei, cuja aprovação é mais fácil 

  • Vedação de promoção ou progressão na carreira exclusivamente por tempo de serviço 

  • Proibição de mais de 30 dias de férias por ano 

  • Fim da aposentadoria compulsória como forma de punição do servidor 

  • Impossibilidade de redução de carga horária se não houver a consequente redução da remuneração, salvo por motivo de saúde 

  • Estabilidade dos servidores que já ingressaram no serviço público será mantida e os vencimentos atuais não serão reduzidos 

  • Fim do aumento retroativo 

  • Fim da licença-prêmio 

  • Fim do adicional por tempo de serviço, também conhecido como anuênio 

  • Fim das parcelas indenizatórias sem previsão legal 

  • Fim do adicional ou indenização por substituição não efetiva 

  • Fim da Incorporação ao salário de valores referentes ao exercício de cargos e funções

As mudanças vão permitir a demissão caso o servidor seja condenado em segunda instância, ou seja, quando ainda há recursos em tribunais superiores, e por “desempenho insuficiente”. Esses pontos não vão entrar na proposta de emenda à Constituição (PEC) que será apresentada, mas em um projeto de lei que será enviado posteriormente.

A demissão por falta de desempenho e sentença judicial não têm relação com a estabilidade, mesmo os servidores com estabilidade podem ser enquadrados no desligamento por esses motivos.

O Ministério da Economia explicou as mudanças propostas no texto. Participaram da apresentação, o secretário especial da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Caio Mário Paes de Andrade, o secretário especial adjunto, Gleisson Rubin, e o secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal, Wagner Lenhart.

De acordo com o Ministério da Economia, a demissão por falta de desempenho já é prevista na Constituição, mas nunca foi regulamentada por lei. A reforma também traz a possibilidade de o Congresso incluir mais razões além das previstas como motivo de demissão do servidor. O governo ressaltou que o desligamento não será feito por decisões arbitrárias.

A proposta faz uma mudança ampla na regulamentação do serviço público e permite o fim da estabilidade para a quase totalidade das categorias. As carreiras típicas de Estado, ou seja, que não encontram função correspondente na iniciativa privada, serão exceção e manterão a estabilidade. A reforma vai definir quais são esses cargos.

A ideia é que o estágio probatório, período de três anos que o servidor precisa passar até a assumir efetivamente o cargo, seja substituído pelo vínculo de experiência. Na prática, quase todos são aprovados no estágio probatório e hoje o servidor conquista a estabilidade logo após a aprovação no concurso público. O governo deixou claro que a aprovação no concurso não será mais garantia de estabilidade.

O período de três anos do vínculo de experiência é um piso e pode ser maior a depender do tipo de função no serviço público. O aumento no intervalo de tempo ainda vai ser definido por meio de projetos de lei enviados pelo Poder Executivo.

O governo incluiu na reforma as diretrizes gerais para as reformas nas carreiras do Legislativo, Judiciário, estados e municípios, mas as novas regras precisarão ser definidas pelos outros entes.

Reforma em três fases

A reforma administrativa que a equipe econômica quer aprovar no Congresso Nacional vai ser enviada em três fases. A primeira fase, envida nesta quinta, é uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece as diretrizes gerais da mudança, como a diferenciação dos servidores em diferentes regimes.

A próxima fase terá uma série de projetos de lei e projetos de lei complementar que estabelecerão metas de gestão por desempenho, diretrizes de carreiras, de consolidação de cargos e funções e com ajustes no estatuto do servidor.

A terceira e última fase trará um novo marco regulatório das carreiras, com a definição dos direitos e deveres do novo servidor público.

Servidor sem estabilidade pode acumular cargos

A reforma permitirá que servidores poderão acumular mais de um cargo desde que seja observada a compatibilidade de horário.

Mesmo dentro das carreiras de Estado haverá a possibilidade de acúmulo de funções para os funcionários do setor de saúde e de educação.

O resto das carreiras típicas de Estado, ou seja, a que não encontram correspondência no setor privado, não podem acumular cargos. A carreira de Estado é a única categoria dos futuros servidores que manterão a estabilidade.

As mudanças também preveem a contratação sem estabilidade por tempo determinado de serviço e também por tempo indeterminado. Essas modalidades serão escolhidas por seleção simplificada e não por concurso público. Hoje não há diferenciação nas contratações dos servidores.

Exclusão de gratificações para o servidor

A reforma no serviço público planejada pelo governo vai excluir uma série de promoções e benefícios na progressão de carreira.

Veja a lista de normas que serão vedadas:

– licença-prêmio;

– aumentos retroativos;

– férias superiores a 30 dias/ano;

– adicional por tempo de serviço;

– aposentadoria compulsória como punição;

– parcelas indenizatórias sem previsão legal;

– adicional ou indenização por substituição não efetiva:

– redução de jornada sem redução de remuneração, salvo por saúde, progressão ou promoção baseada exclusivamente em tempo de serviço;

– incorporação ao salário de valores referentes ao exercício de cargos e funções.

Aumenta poder do presidente na extinção de órgãos do governo

A reforma administrativa amplia o poder da Presidência da República, que poderá por meio de decreto extinguir órgãos. Os técnicos do Ministério da Economia disseram que a mudança dará poder ao presidente para unir órgãos similares e mudar nome de secretarias e ministérios, algo que atualmente necessita de projeto de lei.

Veja o que presidente poderá fazer por meio de decreto, sem autorização do Legislativo:

-Extinguir cargos (efetivos ou comissionados), funções e gratificações.

-Reorganizar autarquias e fundações.

-Transformar cargos, quando vagos, mantida a mesma natureza do vínculo.

-Reorganizar atribuições de cargos do Poder Executivo.

-Extinguir órgão

Custo

O valor pago com a folha de servidores corresponde a 16% de tudo o que é gasto pela União. Em 2001, o governo pagou R$ 63,2 bilhões em salários, em valores nominais. A quantia subiu para R$ 313,1 bilhões em 2019. Subiu mais do que o dobro da inflação no período.

De 2018 para 2019, a alta foi superior a 5%, enquanto a inflação do ano passado foi de 4,31%.

EC da reforma administrativa aumenta poderes do presidente e restringe estabilidade para novos servidores

Foto: Esplanada dos Ministérios com Congresso Nacional ao fundo, em Brasília 07/04/2010 REUTERS/Ricardo Moraes. Foto: Reuters

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma administrativa, apresentada pelo governo Jair Bolsonaro, dará ao presidente poder para extinguir cargos, reorganizar autarquias e fundações e extinguir órgãos sem a aprovação do Congresso, com a condição de que as medidas não impliquem aumento de despesas.

O texto também propõe que o regime jurídico único dos servidores públicos dê lugar a cinco vínculos distintos, na prática mexendo com o critério de estabilidade.

Segundo o secretário especial adjunto de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Gleisson Rubin, desde 1988, todos os servidores públicos, independentemente da natureza da sua função, são estatutários, e consequentemente gozam de estabilidade.

Com a PEC, o chamado regime jurídico único deixa de existir. A estabilidade será mantida apenas para carreiras típicas de Estado.

“No Ministério das Relações Exteriores todos são estáveis, do agente de portaria até o diplomata. E isso não faz sentido”, afirmou Rubin. Ele destacou que cada vez que havia concurso público o país assumia um compromisso de longo prazo, já que na média os servidores têm permanecido 28 anos em atividade, com mais 10 anos de aposentadoria e 11 anos de pensão, totalizando um vínculo médio de 59 anos.

Uma lei federal, posterior ao encaminhamento da PEC, definirá quais são as carreiras de Estados. Mas mesmo para esses cargos haverá diferença de tratamento em relação aos servidores atuais, que ingressam no cargo logo após o concurso.

Pela PEC, haverá uma etapa intermediária entre as provas e o ingresso no cargo, o chamado vínculo de experiência. Esse período será de no mínimo dois anos. Depois, o servidor ainda terá que concluir um ano de trabalho para atingir a estabilidade.

Também por concurso público e com necessidade de cumprimento do vínculo de experiência, mas por um mínimo de um ano, haverá a possibilidade de contratação para cargo por prazo indeterminado, em que o servidor prestará funções sem que haja definição de tempo e sem que haja estabilidade.

Nesse caso, uma lei futura também estabelecerá em que hipóteses esse vínculo poderá ser desfeito. De acordo com Rubin, sua natureza não será celetista.

Nas duas situações, em que há realização de concurso público, o período de vínculo de experiência não irá pressupor direito automático ao cargo. De acordo como governo, os mais bem avaliados ao final do vínculo de experiência serão efetivados.

Outros dois tipos de vínculos também foram criados pela reforma, sem exigência de realização de concurso público: o chamado vínculo por prazo determinado, que substituirá os atuais contratos temporários para atender situações de demandas temporárias e sazonais; e os cargos de liderança e assessoramento, que virão no lugar dos atuais cargos comissionados e funções simplificadas.

Comunicado

STF julgará possibilidade de revisão cálculo de benefício previdenciário com base em regra mais vantajosa

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar Recurso Extraordinário (RE 1276977) que trata da possibilidade da aplicação de regra mais vantajosa à revisão de benefício previdenciário de segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) antes da publicação da Lei 9.876/1999, que criou o fator previdenciário e alterou a forma de apuração dos salários de contribuição para efeitos do cálculo dos salários de benefício. Por unanimidade, o Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral (Tema 1102).

Nova regra de cálculo

No recurso, a Corte examinará se é possível considerar a regra definitiva no cálculo do salário de benefício quando esta for mais favorável do que a regra de transição aos segurados que ingressaram no RGPS até o dia anterior à publicação da Lei 9.876, ocorrida em 26/11/1999. Essa lei ampliou gradualmente a base de cálculo dos benefícios, que passou a corresponder aos maiores salários de contribuição relativos a 80% de todo o período contributivo do segurado, em substituição à antiga regra, que determinava o valor do benefício a partir da média aritmética simples dos 36 últimos salários de contribuição anteriores ao afastamento do segurado da atividade ou da data da entrada do requerimento administrativo.

Regra de transição

A nova lei também trouxe uma regra de transição, estabelecendo, em seu artigo 3º, que, no cálculo do salário de benefício dos segurados filiados à Previdência Social até o dia anterior à sua publicação, o período básico de cálculo só abrangeria as contribuições vertidas a partir de julho de 1994, quando houve a estabilização econômica do Plano Real.

Ação de revisão

No caso, um beneficiário vinculado ao RGPS ajuizou ação de revisão contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). No seu caso, havia sido aplicada a regra de transição, mas, na ação, ele argumentava que deveria valer a regra vigente no momento da concessão do benefício, que resultaria num valor maior. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) manteve sentença que negou pretensão, com o entendimento de que a nova redação não agravou a situação, considerada a sistemática anterior.

Repetitivos

O segurado recorreu, simultaneamente, ao Supremo, com o RE, e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), com o recurso especial, ao qual foi dado provimento e fixada a tese de que se aplica a regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei 9.876/1999, aos segurados que ingressaram no RGPS até o dia anterior à publicação desta lei. Dessa decisão, o INSS recorreu ao STF, mediante RE, admitido pelo STJ já para efeitos de repercussão geral, com a suspensão nacional de todos os processos que versem sobre o tema. Os REs do segurado e do INSS vão ser julgados em conjunto.

Manifestação do relator

Ao se manifestar, o ministro Dias Toffoli considerou que o tema possui repercussão geral nos aspectos econômico e social, tendo em vista o impacto financeiro que a prevalência da tese fixada pelo STJ pode ocasionar no sistema de previdência social do país, além do imenso volume de segurados que podem ser abrangidos pela decisão. “Os fundamentos a serem construídos na solução desta demanda servirão, efetivamente, de parâmetro para os inúmeros processos semelhantes que tramitam no Poder Judiciário”, avaliou o ministro, ao considerar a existência de matéria constitucional e a repercussão geral do tema.

Não se manifestaram os ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Luiz Fux.

Mirante

– O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), anunciou) a proposta de reforma administrativa da Casa. O modelo de reestruturação administrativa foi elaborado com base nos estudos conduzidos pela Falconi Consultoria a partir de Acordo de Cooperação Técnica com o Movimento Brasil Competitivo (MBC).Entre as mudanças propostas estão a redução do salário de ingresso dos novos servidores na carreira do Legislativo; o aumento de 10 para 25 níveis na carreira; a extinção de 1000 cargos efetivos, sendo 633 imediatamente. A proposta implementa a promoção na carreira por meritocracia, em decorrência do desempenho individual; estabelece critérios e requisitos para assumir funções comissionadas e vincula benefícios a servidores (como cursos de formação) a desempenho. Objetivo da reforma: para cada funcionário efetivo contratar 100 terceirizados. A reforma não acaba com os escritórios de deputados nos estados, criados por Aecio Neves.

– Pivô da renúncia coletiva dos integrantes da força-tarefa da Lava Jato de São Paulo, a procuradora Viviane de Oliveira Martinez assumiu o posto de coordenadora em março. Dois meses depois, enviou a Augusto Aras um relatório levantando suspeitas de que não haveria “livre distribuição” de processos na Lava Jato.

Segundo ela, os processos que chegam ao 5º ofício, onde funciona a força-tarefa, deveriam ser distribuídos livremente aos demais procuradores e não endereçados aos membros da Lava Jato.

A denúncia feita por Martinez levou Aras a atacar publicamente o grupo paulista durante a famosa live com advogados lulistas para a TV do PT. Na ocasião, os procuradores reagiram, afirmando que a distribuição de processos segue critérios legais. Nos bastidores, os procuradores reclamam que a procuradora não tem capacidade técnica para coordenar a Lava Jato, o que tem provocado confusão e atraso nas investigações.

– A principal aposta do governo para a vacinação contra a COVID-19 é a vacina que vem sendo desenvolvida pela Universidade de Oxford e pela farmacêutica AstraZeneca, em parceria com a Fundação Fiocruz. “O acordo firmado com a Fiocruz prevê a importação de princípios ativos para a produção de 30 milhões de doses no Brasil entre dezembro de 2020 e janeiro de 2021. Há ainda a expectativa de produzir os princípios ativos [da vacina] no País no próximo semestre, o que elevaria a oferta para 100 milhões de doses”, O Instituto Bio-Manguinhos, unidade produtora de imunobiológicos da Fiocruz, estima que a vacina de Oxford custará de US$ 3 a US$ 4 por dose, preço abaixo do de alguns laboratórios. Há outras projeções de doses a mais de U$ 20.

Central dos servidores

Encaminhada ao Senado Federal, para apreciação, do nome do Senhor LAUDEMAR GONÇALVES DE AGUIAR NETO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Islâmica do Irã.

– Encaminhada ao Senado Federal, para apreciação, do nome do Senhor RENATO SOARES MENEZES, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Congo e, cumulativamente, na República Centro-Africana.

– Confirmada a indicação Senador Marcos Rogério da Silva Brito para exercer a função de Vice-Líder do Governo no Congresso Nacional.

– NOMEAR: GEORGES FERES KANAAN, secretário especial de Articulação Social da Secretaria de Governo da Presidência da República.

– EXONERAR: IURY REVOREDO RIBEIRO Secretário Especial de Articulação Social da Secretaria de Governo da Presidência da República.

– NOMEAR: RENATO GUSTAVO ALVES COELHO, para compor o Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, no cargo de Juiz Titular, em vaga decorrente do término do primeiro mandato de Erich Endrillo Santos Simas.

– Afastamento do País do Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações, com ônus, no período de 19 a 29 de setembro de 2020, inclusive trânsito, com destino a Viena, Áustria, para participar da 64ª Conferência-Geral da Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA) e realizar reuniões com representantes de organismos internacionais com sede naquela capital e com cooperação científica, tecnológica e de inovação com o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações. Autorizado.

– NOMEAR: RENATO GUANABARA LEAL DE ARAUJO, para compor o Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, no cargo de Juiz Titular, em vaga decorrente do término do primeiro mandato de Telson Luís Cavalcante Ferreira.

– Afastamento do País do Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações, com ônus, no período de 3 a 7 de setembro de 2020, inclusive trânsito, com destino a Houston, Estados Unidos da América, para realizar visitas a universidades, com a finalidade de iniciar processos de parceria nas áreas de ciência e tecnologia, e de empreendedorismo e inovação. Autorizado.

– NOMEAR: SÉRGIO CRUZ para exercer o cargo de diretor de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade da Secretaria Especial de Administração da Secretaria-Geral da Presidência da República.

– DESIGNAR: VINICIUS DANTAS DAMASCENO DE ARAÚJO para a Função Comissionada do Poder Executivo, código FCPE 101.4, Corregedor, na Corregedoria da Secretaria de Controle Interno da Secretaria-Geral da Presidência da República.

– NOMEAR: FELIPE RAFAEL PAZ BRANDÃO para o cargo de assessor técnico, na Coordenação-Geral de Relações Públicas da Secretaria Especial de Administração da Secretaria-Geral da Presidência da República.

– NOMEAR: FELIPE VELTER TELES para exercer o cargo de coordenador de Análise de Dados e Inteligência da Informação, da Diretoria de Tecnologia da Secretaria Especial de Administração da Secretaria-Geral da Presidência da República.

– NOMEAR: CARLOS EDUARDO DE JESUS para exercer o cargo temporário, código DAS 102.4, na Secretaria-Geral da Presidência da República.

Dança das cadeiras no Ministério da Cidadania:

– Nomear: IURY REVOREDO RIBEIRO para exercer o cargo em comissão de diretor de Programa, da Secretaria Especial do Desenvolvimento Social.

– Nomear: KARINE FABIANE KRAEMER BARBOSA, diretora de Programa, da Secretaria-Executiva, deste Ministério.

– Exonerar: BIANCA LAZARINI CUNHA, coordenadora, do Conselho Nacional de Assistência Social.

– Exonerar, a pedido, ELISANDRA LEMOS DA SILVA, coordenadora, da Coordenação-Geral de Lazer e Inclusão Social, do Departamento de Desenvolvimento e Acompanhamento de Políticas e Programas Intersetoriais de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social, da Secretaria Nacional de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social, da Secretaria Especial do Esporte.

– Nomear: LUCIANA DE DEUS PINHEIRO FERNANDES, coordenadora, Coordenação-Geral de Lazer e Inclusão Social, do Departamento de Desenvolvimento e Acompanhamento de Políticas e Programas Intersetoriais de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social, da Secretaria Nacional de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social, da Secretaria Especial do Esporte Exonerar a servidora KÊNIA FLOR TAVARES Assessor Técnico do Departamento de Gestão do Sistema Único de Assistência Social, da Secretaria Nacional de Assistência Social, da Secretaria Especial do Desenvolvimento Social.

– Nomear o servidor MICHEL VIEIRA SANTOS, coordenador, da Coordenação-Geral de Gestão da Informação, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação, da Secretaria-Executiva.

– Nomear: SARA MARIA DA CAS SEBBEN, coordenador, do Conselho Nacional de Assistência Social.

– Designar o secretário especial de Produtividade, Emprego e Competitividade como suplente do Ministro de Estado da Economia na representação junto ao Conselho de Ministros da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos – CMED.

– NOMEAR: GRAZIELA MACHADO DA COSTA E SILVA para exercer o cargo de assessor Especial do Ministro da Justiça e Segurança Pública.

– Dispensar o Delegado de Polícia Federal FABIO MACHADO DA SILVA, corregedor regional da Superintendência Regional de Polícia Federal no Rio de Janeiro.

– Designar a Delegada de Polícia Federal ALINE MARCHESINI PINTO, corregedora regional da Superintendência Regional de Polícia Federal no Rio de Janeiro.

– Alterado o Despacho nº 103, de 24 de julho de 2020 para fazer constar que, referente ao afastamento do país do Perito Criminal Federal DANIEL FRANÇA DE OLIVEIRA MELO, a viagem ocorrerá no período de 1º de setembro de 2020 a 11 de setembro de 2021, inclusive trânsito, mantidas as demais condições.

– Designar SARQUIS JOSÉ BUAINAIN SARQUIS, secretário de Comércio Exterior e Assuntos Econômicos, como representante titular do Ministério das Relações Exteriores no Comitê-Executivo de Gestão – Gecex, da Câmara de Comércio Exterior.

– Designar FERNANDO MEIRELLES DE AZEVEDO PIMENTEL, diretor do Departamento de Organismos Econômicos Multilaterais, como representante suplente do Ministério das Relações Exteriores no Comitê-Executivo de Gestão – Gecex, da Câmara de Comércio Exterior.

– Ficam mantidos os demais representantes do MRE, quais sejam, Embaixador Pedro Miguel da Costa e Silva (titular) e Embaixador Michel Arslanian Neto (suplente).

– Nomear: WALTER JANDER DE ANDRADE, coordenador Geral de Promoção da Atividade Física e Ações Intersetoriais, do Departamento de Promoção da Saúde, da Secretaria de Atenção Primária à Saúde.

– Designar: ANDRÉ LUIS DONIZETTI DA SILVA, assessor técnico, da Secretaria Executiva do Quartel General da Saúde.

Previdência Social