O ano mal começou e com ele a pauta bomba: o retorno das discussões sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, que trata da reforma administrativa. Considerada como uma das medidas para diminuir os gastos públicos, a proposta voltou ao centro de discussões e se tornou prioridade para o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG) e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

Chamada pelo governo de PEC da Nova Administração Pública, a proposta altera 27 trechos da Constituição e introduz 87 novos, sendo quatro artigos inteiros.

De acordo com o governo a proposta tem por objetivo estabelecer a meritocracia e igualdade no serviço público, além de ajustar a economia brasileira.

No entanto, em conversa com à Anasps TV, a coordenadora da Frente Parlamentar Mista do Serviço Público, senadora Zenaide Maia (Pros-RN), pontua que a reforma Administrativa é o desmonte do Serviço Público.

“O que o governo quer é privatizar os serviços primários de um país. O governo pretende acabar com a educação de qualidade, saúde de qualidade, segurança de qualidade e assistência. Deixar ao relento mais de 70% do povo brasileiro que precisa desses serviços públicos”, diz.

Na avaliação da parlamentar a situação é grave, “pois o governo quer impedir qualquer política de desenvolvimento estratégico do país”.

A reforma segundo Zenaide não veio para retirar privilégios, mas para provocar a retirada de direitos adquiridos ao longo dos anos. “Não é para tirar privilégios, pois o servidor público não tem medo de avaliação de desempenho. Já existe uma política neste país, onde um servidor público mesmo concursado pode sair do serviço público. Já existem normas e leis de combater privilégios e de punir quem não atende o povo brasileiro”, ressalta.

Zenaide conclui destacando que, os argumentos utilizados para realizar tal reforma, são os mesmos utilizados no desmonte da Consolidação das Leis do Trabalho, quando fizeram a reforma trabalhista, com o fajuto discurso de criação de emprego e renda e atrair investidores. Mesmo argumento utilizado para acabar com a Previdência Social.

“É tudo mentira. Em dezembro de 2019, mesmo antes da pandemia, já tínhamos mais de 13 milhões de pessoas na extrema pobreza. O que, na verdade, o governo federal quer, é o desmonte do Estado brasileiro. Acabando com todos os direitos”, finaliza.

Veja o que muda com a PEC

• Para quem vale: reforma administrativa poupa os servidores já em atividade, e não valerá para militares.

• Demissão: servidores públicos poderão ser desligados por desempenho insuficiente – regulamentação será enviada por projeto de lei na chamada Fase II da reforma, ainda sem prazo.

• Estabilidade: a reforma do governo sugere que apenas parte dos servidores públicos tenha estabilidade após três anos de trabalho. Nem todas as carreiras terão o dispositivo. Dos cinco vínculos, somente um terá a segurança no cargo.

• Contratação: após concurso público e o novo estágio probatório, transformado no texto em “vínculo de experiência”, só os mais bem avaliados serão efetivados.

• Benefícios: licença-prêmio, aumentos retroativos, férias superiores a 30 dias/ano, adicional por tempo de serviço, aposentadoria compulsória como punição, progressão ou promoção baseada exclusivamente em tempo de serviço e incorporação ao salário de valores referentes ao exercício de cargos e funções serão dificultados ou até mesmo extintos.

• Salários: lei específica vai alterar salário de servidores após a aprovação da reforma. Os vencimentos do funcionalismo serão semelhantes aos da iniciativa privada, com valores mais baixos do que os atuais no momento de entrada no serviço público.

• Elite do funcionalismo: a reforma blinda servidores de carreiras típicas de Estado de qualquer medida de redução de jornada e salário.

• Vínculos: entre as novas regras propostas está a criação de diferentes formas de contratação com o governo. Na prática, o governo federal cria cinco formas de contratação. As modalidades variam de postos com mais garantias, como estabilidade, até cargos mais esporádicos, como temporários.

• Temporários: reforma flexibiliza o regime de contratação. A ideia é que servidores de cargos administrativos e técnicos tenham um contrato de trabalho com tempo indeterminado, sem garantia de estabilidade, como ocorre na iniciativa privada. Aqueles que entrarem no serviço público por seleção simplificada terão vínculo com prazo determinado. Isso inclui cargos de liderança e assessoramento.

• Desempenho: regulamentação da avaliação de desempenho, também prevista na Constituição, e implantação de sistema adicional de avaliação.

• Extinção de cargos e órgãos: a reforma quer dar ao presidente da República o poder de extinguir cargos, funções, gratificações e, até mesmo, órgãos.

• Acúmulo de cargos: servidor poderá acumular cargos após reforma administrativa, como postos na União e municipais.

• Aposentadoria compulsória: medida aplicada como uma espécie de punição para o servidor, que continua recebendo integralmente o salário, será extinta.

• Concursos: proposta mantém a previsão de realização de concursos públicos, mas também vai permitir ingresso por seleção simplificada para alguns vínculos.

• Carreiras: A equipe econômica trabalha para reduzir o número de carreiras para algo entre 20 e 30. A lista de postos extintos também só será conhecida em um segundo momento.

• Fim da progressão automática: Hoje, servidores públicos têm direito a promoção por tempo de cargo. Com a nova regra, as promoções passam a ser apenas por mérito.

• Redução de jornada e salário: Fica proibida a redução de jornada sem redução proporcional de salários. Carreiras típicas de Estado ficam blindadas dessa proibição.