Reforma administrativa começa a tramita na CCJC

Proposta amplia possibilidades de terceirização nos órgãos públicos

Começou a tramitar na segunda-feira (8), na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, a reforma administrativa (PEC 32/20), considerada uma das prioridades do ano pelos chefes dos poderes Legislativo e Executivo. No entanto, a PEC 32 só deve ser analisada após o Carnaval, quando devem ser eleitos os novos presidentes de comissões.

A CCJ vai avaliar apenas se a proposta não fere cláusulas pétreas como direitos e garantias individuais.

Tramitação

Se a CCJ considerar a reforma administrativa admissível, será instalada uma comissão especial para analisar o mérito do texto, e que terá prazo de 40 sessões do Plenário para aprovar um parecer. No Plenário, a Proposta de Emenda à Constituição tem que ter pelo menos 308 votos para ser aprovada em dois turnos de votação.

*Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

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