Dado que não foi aberta a sessão deliberativa do plenário da Câmara, com o quórum mínimo de 1/10, hoje (14/10), o prazo para a apresentação de emendas ao substitutivo do relator, deputado Welington Roberto (PR/PB), poderá ser finalizado na próxima terça-feira (18/10).

As emendas poderão ser protocoladas na secretaria da Comissão Especial até o término da sessão plenária.

O Projeto de Lei (PL) 5864/2016, do Poder Executivo, modifica a nomenclatura da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil para Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, composta pelos cargos de nível superior de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil. A proposição altera a estrutura remuneratória desses cargos, além de realizar adequações referentes à estrutura de classes e padrões. Institui o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira, no valor de R$ 5.000,00, para auditores, e R$ 3.000,00, para analistas-tributários, nos três primeiros meses, a contar da entrada em vigor da lei.

Após a deliberação da Comissão Especial, a matéria seguirá ao Senado Federal, salvo em caso de interposição de recurso ao plenário.